RESOLUÇÃO 135/2011
Federal
Judiciário
13/07/2011
15/07/2011
DJ-e CNJ, n. 130, p. 1
DJ-e CNJ, n. 144, de 04/08/2011, p. 2.
DJ-e CNJ, n. 216, de 23/11/2011, p. 2.
Dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, acerca do rito e das penalidades, e dá outras providências.
Texto consolidado. In: DJ-e CNJ, de 04/08/2011, p. 2; de 24/11/2011, p. 2.