O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador LUIZ ZVEITER, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que nos termos do artigo 37 da Lei nº 8.935 de 18 de novembro de 1.994 a fiscalização dos atos notariais e de registro imputados às Serventias Extrajudiciais compete ao Poder Judiciário;

CONSIDERANDO o artigo 17, parágrafo 4º do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro que dispõe ser a Corregedoria-Geral da Justiça órgão de correição e disciplina dos Serviços Extrajudiciais de 1ª instância;

CONSIDERANDO que na forma do artigo 1º da Consolidação Normativa, incumbe à CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA a atribuição de planejamento, supervisão, coordenação, orientação e fiscalização das atividades administrativas e funcionais da 1ª instância do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a disciplina do artigo 59 da Resolução 46/2.006 do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que atribui ao Desembargador Corregedor-Geral a condução da gestão das atividades de 1ª Instância e Extrajudiciais com o propósito de racionalização e normalização visando a eficiência e eficácia dos serviços;

CONSIDERANDO a necessidade de implementação de mecanismos visando à dinamização e segurança das transmissões de dados relativas aos atos notariais e registrais que permitam o efetivo cumprimento dos princípios da continuidade e da segurança jurídica;

CONSIDERANDO o poder-dever decorrente do interesse público que impõe a Administração Pública a eficaz fiscalização da arrecadação de que trata a Lei Estadual nº 3.217/99, destinado ao Fundo Especial ao Tribunal de Justiça;

CONSIDERANDO, ainda, o decidido nos autos do Processo nº 2006-259.612;

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir o LIVRO ADICIONAL ELETRÔNICO de utilização obrigatória em todas as Serventias Extrajudiciais do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo Único - O referido Livro apresenta-se em dois modelos: "Livro Adicional Eletrônico - XML" e "Livro Adicional Eletrônico - Web".

Art. 2º - Os Delegatários, Titulares, Interventores ou Responsáveis pelo Expediente das Serventias Extrajudiciais privatizadas deverão transmitir exclusivamente por meio do Módulo "Livro Adicional Eletrônico - XML", os atos praticados de acordo com o prazo e a contagem estabelecidos pelo art. 170 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, observado o seguinte calendário:

I) As Serventias Extrajudiciais relacionadas no Anexo I: a partir de 1º de Abril de 2.007;

II) As Serventias Extrajudiciais relacionadas no Anexo II: a partir de 1º de Maio de 2.007;

III) As Serventias Extrajudiciais relacionadas nos Anexos III e IV: a partir de 1º de Junho de 2.007;

Parágrafo Único - Os Delegatários, Titulares, Interventores ou Responsáveis pelo Expediente das Serventias Extrajudiciais deverão comparecer acompanhados de profissionais de informática especializados na linguagem XML, para participarem de apresentação técnica do "Livro Adicional Eletrônico - XML", disponibilizado no site do TJRJ (www.tjrj.jus.br - seção Corregedoria) a ser promovida pela Diretoria Geral de Tecnologia da Informação (DGTEC), nas datas fixadas nos Anexos.

Art. 3º - Os Titulares, Interventores ou Responsáveis pelo Expediente das Serventias Extrajudiciais oficializadas deverão preencher e transmitir, eletronicamente, os atos praticados a partir do dia 1º de Maio de 2007, de acordo com o prazo e a contagem estabelecidos pelo art. 170 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, segundo o layout do Módulo "Livro Adicional Eletrônico - Web", disponibilizado no site do TJRJ (http://www.tjrj.jus.br - seção Corregedoria), com acesso restrito, por meio de login e senha individuais, a serem fornecidos oportunamente pela DGTEC.

Art. 4º - As transmissões previstas nos artigos 2º e 3º deverão conter, individualmente, cada ato praticado, com seu detalhamento, inclusive:

I) natureza e quantidade de atos;

II) data da prática do ato e do respectivo recolhimento;

III) valor dos emolumentos;

IV) valor recolhido ao FETJ;

V) valor recolhido ao FUNDPERJ;

VI) valor recolhido ao FUNPERJ;

VII) valor recolhido a MÚTUA;

VIII) numeração da GRERJ;

IX) quantidade e identificação do(s) selo(s) de fiscalização;

X) numeração do Livro, Folha(s), Matrícula e Registro;

Art. 5º - As Serventias Extrajudiciais continuarão obrigadas à confecção física diária do Livro Adicional, bem como à remessa do "Boletim Estatístico Extrajudicial", enquanto não exoneradas pela Corregedoria-Geral da Justiça;

Art. 6º - Os Módulos "Livro Adicional Eletrônico - XML" e "Livro Adicional Eletrônico - Web", constantes do "Sistema de Estatística Extrajudicial", da Divisão de Monitoramento Extrajudicial, da Diretoria Geral de Fiscalização e Apoio às Serventias Extrajudiciais, da Corregedoria-Geral da Justiça, serão monitorados e atualizados pela referida Divisão.

Publique-se e cumpra-se.

Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2007.

DESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER

Corregedor-Geral da Justiça

APRESENTAÇÃO TÉCNICA - LIVRO ADICIONAL ELETRÔNICO - XML

HORÁRIO: de 13h às 17h

LOCAL: AUDITÓRIO DA CORREGEDORIA

AV. ERASMO BRAGA, 115 - 7º ANDAR - LÂMINA I

ANEXO I

DATA: 29/01/2007

1 CAPITAL 7 OF DO REG DE DISTRIBUICAO

2 CAPITAL 9 OF DE REG GERAL DE IMOVEIS

3 CAPITAL 23 OF DE NOTAS

4 CAPITAL 18 OF DE NOTAS

5 CAPITAL 15 OF DE NOTAS

6 CAPITAL 1 OF DE REG DE PROT TITULOS

7 CAPITAL 2 OF DE REG DE PROT TITULOS

8 CAPITAL 4 OF DE REG DE PROT TITULOS

9 CAPITAL 3 OF DE REG DE PROT TITULOS

10 CAPITAL 17 OF DE NOTAS

11 CAPITAL 4 OF DE NOTAS

12 CAPITAL 6 OF DE NOTAS

13 CAPITAL 10 OF DE NOTAS

14 CAPITAL 9 OF DO REG DE DISTRIBUICAO

15 DUQUE DE CAXIAS 2 OF DE JUSTICA

16 CAPITAL 1 CIRC RCPN

17 CAPITAL 5 OF DE REG GERAL DE IMOVEIS

18 CAPITAL 1 OF DE REG DE TIT E DOCUMENTOS

19 CAPITAL 11 OF DE REG GERAL DE IMOVEIS

20 CAPITAL 1 OF DO REG DE DISTRIBUICAO

21 CAPITAL 14 OF DE NOTAS

22 CAPITAL 5 OF DE REG DE TIT E DOCUMENTOS

23 CAPITAL 4 OF DO REG DE DISTRIBUICAO

24 CAPITAL 6 OF DE REG DE TIT E DOCUMENTOS

25 CAPITAL 2 OF DE REG DE TIT E DOCUMENTOS

26 CAPITAL 3 OF DO REG DE DISTRIBUICAO

27 CAPITAL 4 OF DE REG DE TIT E DOCUMENTOS

28 CAPITAL 1 OF DE NOTAS

29 CAPITAL 3 OF DE REG DE TIT E DOCUMENTOS

30 CAPITAL 2 OF DO REG DE DISTRIBUICAO

31 CAPITAL 8 OF DE REG GERAL DE IMOVEIS

32 CAPITAL 21 OF DE NOTAS

33 CAPITAL 14 CIRC RCPN

34 CAPITAL 13 OF DE NOTAS

35 CAPITAL REGISTRO CIVIL PESSOAS JURIDICAS

36 CAPITAL 2 OF DE REG DE INTERD E TUTELAS

37 CAPITAL 12 CIRC RCPN

38 CAPITAL 2 OF DE REG GERAL DE IMOVEIS

39 CAPITAL 24 OF DE NOTAS

40 MACAE 1 OF DE JUSTICA

41 CAPITAL 4 OF DE REG GERAL DE IMOVEIS

42 VOLTA REDONDA 1 OF DE JUSTICA

43 CAPITAL 22 OF DE NOTAS

DATA: 30/01/2007

44 CAPITAL 12 OF DE NOTAS

45 CAPITAL 11 CIRC RCPN

46 CAPITAL 2 OF DE NOTAS

47 MARICA 2 OF DE JUSTICA

48 CAPITAL 1 OF DE REG GERAL DE IMOVEIS

49 CAPITAL 3 OF DE REG GERAL DE IMOVEIS

50 CAPITAL OF DE NOTAS REG CONTR MARITIMOS

51 CAPITAL 10 CIRC RCPN

52 CAPITAL 13 CIRC RCPN

53 SAO GONCALO 5 OF DE JUSTICA

54 NOVA IGUACU 3 OF DE JUSTICA

55 CAPITAL 6 OF DE REG GERAL DE IMOVEIS

56 NITEROI 8 OF DE JUSTICA

57 RIO DAS OSTRAS OFICIO UNICO

58 CABO FRIO 1 OF DE JUSTICA

59 CABO FRIO 2 OF DE JUSTICA

60 NITEROI 4 OF DE JUSTICA

61 CAPITAL 5 OF DE NOTAS

62 CAPITAL 10 OF DE REG GERAL DE IMOVEIS

63 CAPITAL 7 OF DE NOTAS

64 CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 OF DE JUSTICA

65 DUQUE DE CAXIAS 1 OF DE JUSTICA

66 SAO GONCALO 1 OF DE JUSTICA

67 NITEROI 5 OF DE JUSTICA

68 SAO JOAO DE MERITI 5 OF DE JUSTICA

69 CAMPOS DOS GOYTACAZES DISTRIBUIDOR

70 TERESOPOLIS 1 OF DE JUSTICA

71 ANGRA DOS REIS 1 OF DE JUSTICA

72 CAPITAL 5 OF DO REG DE DISTRIBUICAO

73 NITEROI 3 DISTRIBUIDOR

74 CAPITAL 7 OF DE REG GERAL DE IMOVEIS

75 CAPITAL 6 OF DO REG DE DISTRIBUICAO

76 ARARUAMA 2 OF DE JUSTICA

77 CAPITAL 11 OF DE NOTAS

78 CAPITAL 16 OF DE NOTAS

79 PETROPOLIS 3 OF DE JUSTICA

80 NITEROI 16 OF DE JUSTICA

81 CAPITAL 5 CIRC RCPN

82 MARICA 1 OF DE JUSTICA

83 CAPITAL 8 CIRC RCPN

84 ITABORAI 2 OF DE JUSTICA

85 NITEROI 1 DISTRIBUIDOR

86 NOVA FRIBURGO 3 OF DE JUSTICA

DATA: 31/01/2007

87 NOVA IGUACU 10 OF DE JUSTICA

88 SAO GONCALO 4 OF DE JUSTICA

89 NITEROI 2 OF DE JUSTICA

90 TERESOPOLIS 2 OF DE JUSTICA

91 CAPITAL 4 CIRC RCPN

92 NITEROI 19 OF DE JUSTICA

93 SAO GONCALO 2 OF DE JUSTICA

94 MACAE 2 OF DE JUSTICA

95 SAQUAREMA OFICIO UNICO

96 CAPITAL 19 OF DE NOTAS

97 ARMACAO DE BUZIOS OFICIO UNICO

98 NITEROI 9 OF DE JUSTICA

99 SAO GONCALO 3 OF DE JUSTICA

100 ARARUAMA 1 OF DE JUSTICA

101 DUQUE DE CAXIAS 5 OF DE JUSTICA

102 MANGARATIBA 1 OF DE JUSTICA

103 NOVA IGUACU 2 OF DE JUSTICA

104 CAMPOS DOS GOYTACAZES 7 OF DE JUSTICA

105 CAPITAL 9 OF DE NOTAS

106 PETROPOLIS 4 OF DE JUSTICA

107 RESENDE 1 OF DE JUSTICA

108 TERESOPOLIS 3 OF DE JUSTICA

109 ITABORAI 1 OF DE JUSTICA

110 BELFORD ROXO 3 OF DE JUSTICA

111 RESENDE 2 OF DE JUSTICA

112 NOVA FRIBURGO 2 OF DE JUSTICA

113 ITAGUAI 2 OF DE JUSTICA

114 NOVA FRIBURGO 1 OF DE JUSTICA

115 NITEROI 15 OF DE JUSTICA

116 CAMPOS DOS GOYTACAZES 8 OF DE JUSTICA

117 CAPITAL 3 OF DE NOTAS

118 ANGRA DOS REIS 2 OF DE JUSTICA

119 NITEROI 11 OF DE JUSTICA

120 NITEROI 13 OF DE JUSTICA

121 CAPITAL 7 CIRC RCPN

122 CAPITAL 20 OF DE NOTAS

123 CAPITAL 8 OF DO REG DE DISTRIBUICAO

124 PETROPOLIS 2 OF DE JUSTICA

125 CASIMIRO DE ABREU 2 OF DE JUSTICA

126 CAPITAL 2 CIRC RCPN

APRESENTAÇÃO TÉCNICA - LIVRO ADICIONAL ELETRÔNICO - XML

HORÁRIO: de 13h às 17h

LOCAL: AUDITÓRIO DA CORREGEDORIA

AV. ERASMO BRAGA, 115 - 7º ANDAR - LÂMINA I

ANEXO II

DATA: 05/02/2007

127 NITEROI 10 OF DE JUSTICA

128 SAO PEDRO DA ALDEIA 1 OF DE JUSTICA

129 NITEROI 6 OF DE JUSTICA

130 BARRA MANSA 4 OF DE JUSTICA

131 SAO JOAO DE MERITI 1 OF DE JUSTICA

132 ITAPERUNA 3 OF DE JUSTICA

133 MAGE 1 OF DE JUSTICA

134 SAO GONCALO RCPN 2 DISTR

135 TRES RIOS 2 OF DE JUSTICA

136 PETROPOLIS 7 OF DE JUSTICA

137 PETROPOLIS 6 OF DE JUSTICA

138 NOVA FRIBURGO 4 OF DE JUSTICA

139 ITAGUAI 1 OF DE JUSTICA

140 NOVA IGUACU 7 OF DE JUSTICA

141 PETROPOLIS 10 OF DE JUSTICA

142 NOVA IGUACU 9 OF DE JUSTICA

143 NITEROI 14 OF DE JUSTICA

144 CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 OF DE JUSTICA

145 CAMPOS DOS GOYTACAZES 13 OF DE JUSTICA

146 NOVA IGUACU 8 OF DE JUSTICA

147 BELFORD ROXO DISTRITO UNICO

148 PETROPOLIS 11 OF DE JUSTICA

149 CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 OF DE JUSTICA

150 NILOPOLIS 3 OF DE JUSTICA

151 MACAE RCPN 1 DISTR

152 CAPITAL 8 OF DE NOTAS

153 PARATY OFICIO UNICO

154 VOLTA REDONDA 2 OF DE JUSTICA

155 BARRA MANSA 1 OF DE JUSTICA

156 ITAPERUNA 2 OF DE JUSTICA

157 MACAE 3 OF DE JUSTICA

158 CAMPOS DOS GOYTACAZES 11 OF DE JUSTICA

159 NOVA IGUACU 4 OF DE JUSTICA

160 IGUABA GRANDE OFICIO UNICO

161 GUAPIMIRIM OFICIO UNICO

162 NITEROI RCPN 2 DISTR 5 Z JUDICIARIA

163 DUQUE DE CAXIAS 7 OF DE JUSTICA

164 NITEROI 1 OF DE JUSTICA

165 SAO FRANC.ITABAPOANA OFICIO UNICO

166 BARRA DO PIRAI 3 OF DE JUSTICA

167 QUEIMADOS 3 OFICIO DE JUSTICA

DATA: 06/02/2007

168 RIO BONITO 1 OF DE JUSTICA

169 CAPITAL 9 CIRC RCPN

170 BARRA DO PIRAI 1 OF DE JUSTICA

171 MACAE RCPN 2 DISTR

172 MAGE 2 OF DE JUSTICA

173 SAO JOAO DE MERITI 2 OF DE JUSTICA

174 BARRA MANSA 2 OF DE JUSTICA

175 CABO FRIO RCPN 2 DISTR

176 ARRAIAL DO CABO OFICIO UNICO

177 NILOPOLIS 2 OF DE JUSTICA

178 MAGE 3 OF DE JUSTICA

179 RESENDE RCPN 2 DISTR

180 SAO GONCALO RCPN 1 DISTR

181 RESENDE 3 OF DE JUSTICA

182 DUQUE DE CAXIAS 6 OF DE JUSTICA

183 PETROPOLIS 1 OF DE JUSTICA

184 MIGUEL PEREIRA 1 OF DE JUSTICA

185 SAO GONCALO 6 OF DE JUSTICA

186 SAO JOAO DE MERITI 4 OF DE JUSTICA

187 NOVA IGUACU 1 OF DE JUSTICA

188 DUQUE DE CAXIAS RCPN 2 DISTR

189 NITEROI RCPN 1 DISTR 1 Z JUDICIARIA

190 NOVA IGUACU 6 OF DE JUSTICA

191 CAPITAL 6 CIRC RCPN

192 VALENCA 2 OF DE JUSTICA

193 SAO GONCALO RCPN 3 DISTR

194 DUQUE DE CAXIAS 1 CIRC 1 DISTR

195 SAO PEDRO DA ALDEIA 2 OF DE JUSTICA

196 DUQUE DE CAXIAS 4 OF DE JUSTICA

197 NITEROI 17 OF DE JUSTICA

198 DUQUE DE CAXIAS 3 OF DE JUSTICA

199 NOVA IGUACU RCPN 1 DISTR 1 CIRC

200 NITEROI 2 DISTRIBUIDOR

201 NOVA IGUACU RCPN 5 DISTR

202 VALENCA 3 OF DE JUSTICA

203 NITEROI 18 OF DE JUSTICA

204 SAO JOAO DE MERITI RCPN 1 DISTR

205 NITEROI 3 OF DE JUSTICA

206 CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 OF DE JUSTICA

207 NOVA IGUACU 5 OF DE JUSTICA

208 CACHOEIRAS DE MACACU 2 OF DE JUSTICA

DATA: 07/02/2007

209 ITAGUAI 3 OF DE JUSTICA

210 NITEROI 12 OF DE JUSTICA

211 PETROPOLIS RCPN 1 DISTR 1 CIRC

212 CABO FRIO RCPN 1 DISTR

213 NOVA IGUACU RCPN 1 DISTR 2 CIRC

214 TERESOPOLIS RCPN 3 DISTR

215 ITATIAIA OFICIO UNICO

216 BARRA DO PIRAI 2 OF DE JUSTICA

217 NITEROI RCPN 1 DISTR 2 Z JUDICIARIA

218 QUEIMADOS 1 OFICIO DE JUSTICA

219 PARAIBA DO SUL 1 OF DE JUSTICA

220 BARRA MANSA RCPN 1 DISTR

221 SANTO ANTONIO DE PADUA 1 OF DE JUSTICA

222 CAMPOS DOS GOYTACAZES 12 OF DE JUSTICA

223 ITAOCARA 2 OF DE JUSTICA

224 PETROPOLIS RCPN 2 DISTRITO

225 PATY DO ALFERES OFICIO UNICO

226 MAGE RCPN 6 DISTR

227 CAMPOS DOS GOYTACAZES 6 OF DE JUSTICA

228 SANTO ANTONIO DE PADUA 3 OF DE JUSTICA

229 CASIMIRO DE ABREU 1 OF DE JUSTICA

230 BARRA MANSA 3 OF DE JUSTICA

231 DUQUE DE CAXIAS RCPN 4 DISTR

232 VOLTA REDONDA RCPN 1 CIRC

233 SAO GONCALO RCPN 4 DISTR 1 CIRC

234 SAO JOAO DE MERITI RCPN 2 DISTR

235 SAQUAREMA RCPN 3 DISTR

236 CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 SUB-DISTR 1 DIST

237 CAMPOS DOS GOYTACAZES 9 OF DE JUSTICA

238 ITAGUAI RCPN 1 DISTR

239 SAO FIDELIS 2 OF DE JUSTICA

240 PIRAI 1 OF DE JUSTICA

241 SAO JOAO DA BARRA 1 OF DE JUSTICA

242 PORTO REAL/QUATIS OFICIO UNICO MUNIC. PORTO REAL

243 MENDES OFICIO UNICO

244 SAO JOAO DE MERITI RCPN 3 DISTR

245 RIO BONITO 2 OF DE JUSTICA

246 TRES RIOS 1 OF DE JUSTICA

247 RESENDE RCPN 1 DISTR

248 BOM JARDIM 2 OF DE JUSTICA

249 NOVA FRIBURGO RCPN 1 DISTR 1 CIRC

250 SANTO ANTONIO DE PADUA 2 OF DE JUSTICA

251 BOM JESUS DO ITABAPOANA 1 OF DE JUSTICA

APRESENTAÇÃO TÉCNICA - LIVRO ADICIONAL ELETRÔNICO - XML

HORÁRIO: de 13h às 17h

LOCAL: AUDITÓRIO DA CORREGEDORIA

AV. ERASMO BRAGA, 115 - 7º ANDAR - LÂMINA I

ANEXO III

DATA: 08/02/2007

252 NILOPOLIS 4 OF DE JUSTICA

253 TERESOPOLIS RCPN 1 DISTR

254 SAO GONCALO RCPN 5 DISTR

255 NILOPOLIS RCPN 2 DISTR

256 ITAOCARA 1 OF DE JUSTICA

257 DUQUE DE CAXIAS RCPN 3 DISTR

258 SUMIDOURO 2 OF DE JUSTICA

259 MACAE RCPN 5 DISTR

260 SILVA JARDIM 2 OF DE JUSTICA

261 MIRACEMA 1 OF DE JUSTICA

262 VASSOURAS 4 OF DE JUSTICA

263 ITAPERUNA RCPN 1 DISTR

264 PARAIBA DO SUL 2 OF DE JUSTICA

265 CONCEICAO DE MACABU OFICIO UNICO

266 SAQUAREMA RCPN 2 DISTR

267 VASSOURAS 3 OF DE JUSTICA

268 NOVA IGUACU RCPN 3 DISTR

269 PARACAMBI 1 OF DE JUSTICA

270 SAO JOAO DE MERITI 3 OF DE JUSTICA

271 BOM JARDIM 1 OF DE JUSTICA

272 PINHEIRAL OFICIO UNICO

273 ITABORAI RCPN 3 DISTR

274 NOVA FRIBURGO RCPN 3 DISTR

275 VALENCA 1 OF DE JUSTICA

276 ITALVA OFICIO UNICO MUNICIPIO DE ITALVA

277 TRAJANO DE MORAIS OFICIO UNICO

278 TERESOPOLIS RCPN 2 DISTR

279 ITALVA OFICIO UNICO MUNIC CARDOSO MOREIRA

280 SAO GONCALO RCPN 4 DISTR 2 CIRC

281 PORTO REAL/QUATIS OFICIO UNICO MUNIC. QUATIS

282 CACHOEIRAS DE MACACU 1 OF DE JUSTICA

283 CARMO OFICIO UNICO

284 ITAPERUNA 1 OF DE JUSTICA

285 QUISSAMÂ OFÍCIO ÚNICO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ

286 BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 OF DE JUSTICA

287 NILOPOLIS RCPN 1 DISTR

288 TANGUA OFICIO UNICO MUNICIPIO DE TANGUA

289 CARAPEBUS/QUISSAMA OFICIO UNICO MUNIC CARAPEBUS

290 ITABORAI RCPN 1 DISTR

DATA: 09/02/2007

291 PIRAI 2 OF DE JUSTICA

292 CANTAGALO 1 OF DE JUSTICA

293 TRES RIOS 3 OF DE JUSTICA

294 CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 OF DE JUSTICA

295 RIO CLARO OFICIO UNICO

296 SEROPEDICA 1 OF DE JUSTICA

297 JAPERI 1 OF DE JUSTICA

298 ANGRA DOS REIS RCPN 1 DISTR

299 NILOPOLIS 1 OF DE JUSTICA

300 NITEROI RCPN 1 DISTR 3 Z JUDICIARIA

301 RESENDE 4 OF DE JUSTICA

302 SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO OFICIO UNICO

303 MANGARATIBA RCPN 1 DISTR

304 SAO JOAO DA BARRA 2 OF DE JUSTICA

305 BARRA DO PIRAI RCPN 1 DISTR

306 BELFORD ROXO 1 OF DE JUSTICA

307 ARARUAMA RCPN 1 DISTR

308 SAO PEDRO DA ALDEIA RCPN 1 DISTR

309 CAMBUCI 1 OF DE JUSTICA

310 SAO FIDELIS 1 OF DE JUSTICA

311 SAPUCAIA 2 OF DE JUSTICA

312 SANTA MARIA MADALENA 2 OF DE JUSTICA

313 NOVA FRIBURGO RCPN 6 DISTR

314 SAO FIDELIS 3 OF DE JUSTICA

315 SAO SEBASTIAO DO ALTO OFICIO UNICO

316 ARRAIAL DO CABO RCPN DISTRITO UNICO

317 PARACAMBI 2 OF DE JUSTICA

318 BELFORD ROXO 2 OF DE JUSTICA

319 CASIMIRO DE ABREU RCPN 2 DISTR

320 MAGE RCPN 4 DISTR

321 VOLTA REDONDA RCPN 2 CIRC

322 TRES RIOS OFICIO UNICO DO MUNICIPIO DE AREAL

323 MAGE RCPN 5 DISTR

324 SAO JOAO DA BARRA 3 OF DE JUSTICA

325 MIGUEL PEREIRA 2 OF DE JUSTICA

326 CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 SUB-DISTR 1 DIST

327 CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 SUB-DISTR 1 DIST

328 PORCIUNCULA OFICIO UNICO

329 SAQUAREMA RCPN 1 DISTR

330 CAMPOS DOS GOYTACAZES RCPN 20 DISTR

APRESENTAÇÃO TÉCNICA - LIVRO ADICIONAL ELETRÔNICO - XML

HORÁRIO: de 13h às 17h

LOCAL: AUDITÓRIO DA CORREGEDORIA

AV. ERASMO BRAGA, 115 - 7º ANDAR - LÂMINA I

ANEXO IV

DATA: 12/02/2007

331 NOVA FRIBURGO RCPN 4 DISTR

332 DUAS BARRAS 2 OF DE JUSTICA

333 CAMPOS DOS GOYTACAZES RCPN 17 DISTR

334 CAMPOS DOS GOYTACAZES RCPN 4 DISTR

335 NITEROI RCPN 1 DISTR 6 Z JUDICIARIA

336 MIRACEMA 2 OF DE JUSTICA

337 RIO BONITO RCPN 1 DISTR

338 ITAGUAI RCPN 2 DISTR

339 PETROPOLIS RCPN 4 DISTRITO

340 VALENCA RCPN 1 DISTR

341 CAMBUCI 2 OF DE JUSTICA

342 SANTO ANTONIO DE PADUA RCPN 1 DISTR

343 SAPUCAIA 1 OF DE JUSTICA

344 PETROPOLIS RCPN 3 DISTRITO

345 MAGÉ RCPN 1 DISTR

346 NOVA FRIBURGO RCPN 5 DISTR

347 LAJE DO MURIAE OFICIO UNICO

348 PARAIBA DO SUL RCPN 1 DISTR

349 VASSOURAS 2 OF DE JUSTICA

350 ITAPERUNA RCPN 4º DISTR

351 ITAPERUNA RCPN 5º DISTR

352 DUAS BARRAS 1 OF DE JUSTICA

353 CACHOEIRAS DE MACACU RCPN 2 DISTR

354 SANTO ANTONIO DE PADUA RCPN 5 DISTR

355 TRES RIOS RCPN 1º DISTR

356 BOM JESUS DO ITABAPOANA RCPN 1 DISTR

357 VASSOURAS RCPN 1 DISTR - SEDE

358 NITEROI RCPN 1 DISTR 4 Z JUDICIARIA

359 CAMPOS DOS GOYTACAZES RCPN 3 DISTR

360 ARARUAMA RCPN 2 DISTR

361 TRES RIOS RCPN 5 DISTR

362 MAGE RCPN 2 DISTR

363 VASSOURAS 1 OF DE JUSTICA

364 CAMPOS DOS GOYTACAZES RCPN 9 DISTR

365 ITABORAI RCPN 4 DISTR

366 CACHOEIRAS DE MACACU RCPN 1 DISTR

DATA: 13/02/2007

367 PARATY RCPN 1 DISTR

368 SAPUCAIA RCPN 4 DISTR

369 ARARUAMA RCPN 3 DISTR

370 ANGRA DOS REIS RCPN 4 DISTR

371 SUMIDOURO 1 OF DE JUSTICA

372 ITABORAI RCPN 2 DISTR

373 CAMPOS DOS GOYTACAZES RCPN 7 DISTR

374 PARACAMBI RCPN 1 DISTR 1 CIRC

375 SAO JOAO DA BARRA RCPN 1 DISTR

376 PIRAI RCPN 1 DISTR

377 MIRACEMA RCPN 1 DISTR

378 PIRAI RCPN 5 DISTR

379 PORCIUNCULA RCPN 1 DISTR

380 ANGRA DOS REIS RCPN 2º DISTR

381 SAO SEBASTIAO DO ALTO RCPN 2 DISTR

382 DUAS BARRAS RCPN 1 DISTR

383 CARMO RCPN 1 DISTR

384 MENDES RCPN 1 DISTR

385 SAO JOAO DA BARRA RCPN 5 DISTR

386 CAMBUCI RCPN SAO JOSE DE UBA

387 SAO FIDELIS RCPN 3 DISTR

388 SANTA MARIA MADALENA 1 OF DE JUSTICA

389 RIO CLARO RCPN 1 DISTR

390 SAO JOAO DA BARRA RCPN 6 DISTR

391 VALENCA RCPN 2 DISTR

392 BOM JARDIM RCPN 1 DISTR

393 CAMPOS DOS GOYTACAZES 10 OF DE JUSTICA

394 MIGUEL PEREIRA RCPN 3 DISTR

395 PARAIBA DO SUL RCPN 3 DISTR

396 BOM JARDIM RCPN 4 DISTR

397 SAO FIDELIS RCPN 4 DISTR

398 RIO CLARO RCPN 2 DISTR

399 ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN RCPN 1 DISTR

400 SAO SEBASTIAO DO ALTO RCPN 1 DISTR

401 CANTAGALO RCPN 2 DISTR

402 CAMBUCI RCPN 5 DISTR

Republicado tendo em vista a relevância da matéria e por ter constado erro material quanto à primeira publicação.

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