Processo nº 2005-136757 - CGJ

Origem: Capital 8 Ofício de Registro Geral de Imóveis

Assunto: Solicita informar se a gratuidade prevista no inciso V, Art. 43 da Lei nº 3350/99 e Art. 1º do Dec. Lei nº 1537/77, se aplica à matéria formulada.

PARECER

Exmo. Sr. Desembargador Corregedor,

Trata-se de consulta formulada pelo Substituto do 8º Ofício de Registro de Imóveis, Sr. Carlos Eduardo F. Colocci, objetivando esclarecimentos quanto à aplicação do artigo 43, inciso V, da Lei nº 3350/99 e artigo 1º do Decreto Lei nº 1533/77, no caso de requerimento de averbação do termo de entrega do próprio nacional formulado pelo Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica - Terceiro Comando Aéreo Regional.

A consulta veio instruída com os documentos de fls. 03/11.

Manifestação do Departamento de Apoio à Arrecadação a fls. 13/14, no sentido de ser concedida gratuidade de emolumentos ao COMAR.

É o breve relatório.

O Terceiro Comando Aéreo Regional é órgão integrante da Aeronáutica, e por conseqüência constitui as Forças Armadas, instituições permanentes e regulares que integram o Ministério da Defesa, nos termos do artigo 142 da Constituição Federal.

Assim, a gratuidade de emolumentos pretendida encontra amparo no artigo 43, inciso V da Lei nº 3350/99, que regula as custas judiciais e os emolumentos das serventias extrajudiciais, dispondo que são gratuitas as "certidões, requisições, atos registrais e autenticações requisitadas pela União, pelo Estado e pelos Municípios, através dos seus Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como pelo Ministério Público e Procuradorias Gerais".

Diante do exposto, a pretensão formulada para averbação do termo de entrega do próprio nacional dos imóveis descritos a fls. 05/011 deverão ocorrer sem qualquer cobrança de emolumentos em qualquer dos atos necessários destinados à averbação pretendida.

É o parecer, sob censura.

Rio de Janeiro, 11 de julho de 2005.

LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA

Juiz de Direito Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça

DECISÃO

Acolho o parecer da lavra do Juiz Auxiliar da Corregedoria, Dr. Luiz  Umpierre de Mello Serra.

Publique-se.

Rio de Janeiro, 11 de julho de 2005.

Desembargador MANOEL CARPENA AMORIM

Corregedor Geral da Justiça

Obs: Íntegra disponibilizada em julho/2007 pelo DGCON/DECCO.

ize/elj

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.