Processo nº 2011/106255

Assunto: CONSULTA. REDAÇÃO DO ART. 116 DA CNCGJ

CGJ DEP DE APOIO AOS NÚCLEOS REGIONAIS

PARECER

O presente feito foi deflagrado a partir da notícia levantada pelo Diretor do departamento de Apoio aos Núcleos Regionais, informando a existência de contradição nos artigos 115 e 116 da Consolidação Normativa da CGJ (parte extrajudicial), porquanto o § 3° do artigo 116 faz remissão ao inciso III (inexistente) do artigo 115.

Aprofundando-se na questão, a operosa equipe da DIPEX apurou que o artigo 115 continha, na redação original do projeto da CNCGJ, três incisos, no seguinte teor:

"Art. 115 - São requisitos para a concessão da reabilitação:

I - o decurso do prazo de 02 (dois) anos do cumprimento da pena;

II - a prova da inexistência de qualquer sindicância ou processo administrativo funcional em andamento ou de punições posteriores;

III - a demonstração de que não mais subsistem os motivos determinantes da reprimenda aplicada."

No entanto, quando da publicação do Provimento CGJ n° 12/2009  (Consolidação Normativa), o artigo 115 perdeu o seu inciso III sem ter havido qualquer fundamentação a respeito.

E, pior, criou incoerência sistemática com a regra do artigo 116, § 3°, que faz alusão ao requisito previsto no inciso III do artigo 115.

O que leva a crer que, por ocasião dos trabalhos da última revisão do texto da Consolidação Normativa, ocorreu equívoco material na supressão do inciso III do artigo 115.

Inclusive, vale anotar, a regra do inciso III, complementando os requisitos previstos no artigo 115 para fins de reabilitação, encontra exata correspondência com o texto adotado em atos normativos de outras Corregedorias Gerais de Justiça, como nos Estados de São Paulo, Rondônia e Pará.

Portanto, acolhendo-se a orientação da DIPEX, sugere-se a edição de Provimento para o fim de restabelecer a versão original do artigo 115 da Consolidação Normativa, inserindo a regra do seu inciso III.

Encaminhe-se o presente expediente à superior apreciação do Exmo. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça.

Rio de Janeiro, 15 de junho de 2011.

Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes

Juiz Auxiliar da CGJ

DECISÃO

Acolho o parecer supra e, por conseguinte, determino a publicação de Provimento, conforme minuta em anexo, inserindo no artigo 115 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça (parte extrajudicial) o inciso III, de modo a corrigir a incoerência sistemática anotada em relação ao artigo 116, § 3°.

Publique-se.

Rio de Janeiro, 15 de junho de 2011.

Desembargador ANTONIO JOSÉ AZEVEDO PINTO

Corregedor Geral da Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.