Institui o Grupo de Trabalho para elaborar proposta de atualizacao

do Codigo de Organizacao e Divisao Judiciarias do Estado do Rio de Ja

neiro.

Prazo para elaboracao da proposta de atualizacao do CODJERJ prorro

gado pelo Ato Executivo TJ:

n. 5.246, de 31/10/2011. In: DJERJ, ADM, de 07/11/2011, p. 4.

ATO EXECUTIVO Nº 3653 / 2011

Institui o Grupo de Trabalho para elaborar proposta de atualização do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso das suas atribuições legais;

Considerando que o Princípio da Transparência na Administração Pública, como imperativo constitucional, determina a clareza nos atos praticados pelo Estado;

Considerando que compete ao Órgão Especial, por Resolução, definir a competência dos órgãos julgadores de primeiro grau, desde que não acarrete aumento de despesa visando a melhoria na prestação jurisdicional, conforme disposto na Lei Estadual nº 3.603 de 11.07.2001 , que alterou a redação do art. 68 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro ;

Considerando a necessidade de atualizar e consolidar o texto da Resolução TJ/RJ nº 1 , de 21 de março de 1975, que trata do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro;

R E S O L V E:

Art. 1º Instituir, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, como órgão colegiado não jurisdicional temporário de assessoria à Presidência do Tribunal de Justiça, o Grupo de Trabalho para elaborar proposta de atualização do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de promover a consolidação e atualização do Livro I - "Divisão Judiciária e dos Órgãos Judiciários", do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro - CODJERJ.

Art. 2º Compõem o Grupo de Trabalho para elaborar proposta de atualização do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro:

Desembargador CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA, que a presidirá;

Doutor JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO - Juiz Auxiliar à Presidência;

Doutor CARLOS AUGUSTO BORGES - Juiz Auxiliar à Presidência;

Doutor SÉRGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - Juiz Auxiliar à Corregedoria Geral da Justiça;

Doutor ARTHUR EDUARDO MAGALHÃES FERREIRA - Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça;

Senhora LEVINA DE ALMEIDA SOUSA - Diretora do Departamento de Movimentação de Magistrados do Gabinete da Presidência - GABPRES/DEMOV;

Senhora NADJA PRIOR DE SOUZA - Diretora da Divisão Administrativa do Departamento de Movimentação de Magistrados - GABPRES/DEMOV/DIADM;

Senhora ANA LUCIA CUNHA DE MENEZES - Diretora da Divisão de Processos Administrativos do Departamento de Processos do Gabinete da Presidência - GABPRES/DEPRE/DIPRA;

Senhora NANCY MERY PEREIRA MIRANDA - Analista Judiciário, Matrícula nº 10/19081, lotada no Departamento de Apoio aos Órgãos Não-Jurisdicionais do Gabinete da Presidência - GABPRES/DEACO;

Senhor FLAVIO SOUZA DE ARAÚJO - Analista Judiciário - Matrícula nº 01/20747, lotado na Divisão de Análise de Indicadores do Departamento de Informações Gerenciais da Prestação Jurisdicional da Diretoria Geral de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais - DGJUR/DEIGE/DIANI;

Senhora LUCIANA DOMINGUEZ DE ALMEIDA DE GASPERIS - Diretora da Divisão de Monitoramento Judicial, da Diretoria Geral de Fiscalização e Apoio às Serventias Judiciais - DGFAJ/DIMOJ;

Senhora ROSE MARY OLIVEIRA MINELLI - Analista Judiciário, Matrícula nº 01/14894, Chefe de Serviço do Cadastro de Serventias Judiciais, da Divisão de Monitoramento Judicial, da Diretoria Geral de Fiscalização e Apoio às Serventias Judiciais - DGFAJ/DIMOJ/SECAJ;

Art. 3º O Grupo de Trabalho para elaborar proposta de atualização do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro deverá apresentar a proposta de alteração ao Presidente do Tribunal de Justiça em 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da publicação do presente ato.

Art. 4º O Grupo de Trabalho para elaborar proposta de atualização do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro receberá apoio técnico e administrativo, naquilo que lhe couber, do Departamento de Apoio aos Órgãos Colegiados Não-Jurisdicionais - GABPRES/DEACO.

Art. 5º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de julho de 2011.

DESEMBARGADOR MANOEL ALBERTO REBÊLO DOS SANTOS

PRESIDENTE

Prazo para elaboracao da proposta de atualizacao do CODJERJ prorrogada pelo Ato Executivo TJ: n. 5.246 , de 31/10/2011. In: DJERJ, ADM, de 07/11/2011, p. 4.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.