PORTARIA Nº 48/ 2010

O DESEMBARGADOR ANTONIO JOSÉ DE AZEVEDO PINTO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais (CODJERJ , art. 44, inciso XX) e de acordo com o que consta nos autos do processo nº 2007/249084 .

RESOLVE:

ARTIGO 1º - REATIVAR o Serviço do 18º Distrito do RCPN da Comarca de Campos dos Goytacazes, sob o regime Privatizado, designando o Sr. Delegatário do Serviço do 12º Distrito do RCPN - Morro do Côco, para Responder pelo Expediente Cartorário.

ARTIGO 2º - DESATIVAR o Posto de Atendimento do 18º Distrito de Campos dos Goytacazes (Santo Eduardo) e, por conseguinte, determinar o encerramento dos livros em uso e a transferência do acervo para o Cartório do 18º Distrito do RCPN (Santa Maria).

ARTIGO 3º - REVOGAR o art. 4º da Portaria 204/2009 , a fim de vedar a prática de ato notarial pelo Serviço do 1º Distrito do RCPN de Cambuci.

ARTIGO 4º - DETERMINAR o implemento das providências necessárias ao cumprimento das disposições acima, sob a supervisão do Setor de Fiscalização e Disciplina do 6º NUR.

ARTIGO 5º - Esta Portaria entrará em vigor 15 dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se e Cumpra-se.

Rio de Janeiro, 19 de Abril de 2010.

Desembargador ANTONIO JOSÉ DE AZEVEDO PINTO

Corregedor Geral da Justiça, em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.