PROVIMENTO CGJ Nº 60/2009

O Desembargador ROBERTO WIDER, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 44, inciso XX, do  Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro:  

CONSIDERANDO o Projeto de Erradicação do Sub-registro de Nascimento da Corregedoria Geral da Justiça e o Plano de Ação firmado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro em 06 de agosto de 2009;

CONSIDERANDO que a ausência de registro civil ocasiona a exclusão social, dificuldade de obtenção de emprego, restringe o acesso à educação e à saúde, viola a dignidade da pessoa humana e sujeita os não registrados a toda espécie de maus-tratos ou ao ingresso no crime, impedindo o seu sepultamento como cidadãos e, por não poderem registrar os filhos, acarreta o sub-registro de dependentes;  

CONSIDERANDO o mapeamento realizado pela Comissão de Erradicação do Sub-Registro de Nascimento da Corregedoria Geral da Justiça, que analisou os postos de Registro Civil já estabelecidos, o número de nascimentos e registros por região, o percentual de registro tardio na comarca, a proximidade geográfica do cartório em relação à maternidade e a população de cada comarca;  

CONSIDERANDO que a instalação de postos de Registro Civil em maternidades, contribui para reduzir o número de pessoas que deixam a unidade de saúde com os recém-nascidos sem registrá-los;

RESOLVE:  

Art. 1º. É obrigatória a manutenção pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, de Postos de Atendimento nas unidades de saúde constantes do Anexo I.  

Art. 2º. Os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais deverão instalar os Postos de Atendimento referidos no artigo anterior em até trinta dias da publicação deste Provimento.  

Art. 3º. Caberá a cada unidade de saúde indicar local adequado para a permanência do Posto de Atendimento do Registro Civil.  

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.  

Art. 5º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.  

Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.  

DESEMBARGADOR ROBERTO WIDER

CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA

ANEXO I

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.