RESOLUÇÃO TJ / 0E / RJ Nº 29/2011

Altera a competência das Varas de Fazenda Pública da Comarca da Capital e dá outras providências.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 3º, VI "a", do Regimento Interno , tendo em vista o que foi decidido e com a emenda aditiva apresentada pelo Desembargador Mario Robert Mannheimer na sessão realizada no dia 03 de outubro de 2011 (Processo 2011/0161508 ),

CONSIDERANDO que a competência atualmente atribuída aos Juízes de Direito, especialmente em matéria do interesse da Fazenda Pública, engloba o processamento de causas envolvendo as sociedades de economia mista estaduais e municipais;

CONSIDERANDO que as sociedades de economia mista têm natureza privada, não integrando o conceito de Fazenda Pública;

CONSIDERANDO que as mencionadas causas versam matéria de cunho nitidamente privado, de competência das varas cíveis ou dos juizados especiais cíveis;

CONSIDERANDO que o art. 68, parágrafo único do CODJERJ dispõe que "O Órgão Especial do Tribunal de Justiça, mediante Resolução, fixará a distribuição de competência aos órgãos previstos neste artigo, a alteração da denominação dos mesmos, bem como poderá determinar a redistribuição dos feitos em curso nas Comarcas, Juízos e Juizados, sem aumento de despesa, sempre que necessário para a adequada prestação jurisdicional".

RESOLVE

Art. 1º. Os artigos 86, 94 e 97 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 86 -.Compete aos juízes de direito, especialmente em matéria de interesse da Fazenda Pública:

I - .processar e julgar:

As causas de interesse do município ou de autarquia, empresa pública e fundações municipais;

(...)

II - dar cumprimento às precatórias em que haja interesse de qualquer Estado ou Município, respectivas autarquias, empresas públicas ou fundações por eles criadas;"

(...)

"Art. 94 - Haverá na Comarca da Capital do Estado:

(...)

III - dezesseis Juízos de Direito de Varas da Fazenda Pública."

(...)

"Art. 97 - Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição:

I - Aos das 1ª a 10ª e 13ª a 16ª, processar e julgar:

a) As causas em que o Estado, suas autarquias, as empresas públicas e as fundações que aquele criar forem interessados como autores, réus, assistentes ou oponentes, e as que delas forem oriundas ou acessórias, ressalvada a competência das 11ª e 12ª Varas da Fazenda Pública."

Art. 2º - O Corregedor-Geral da Justiça regulará a distribuição dos feitos, vedada a redistribuição do acervo.

Art. 3º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2011.

(a) Desembargador MANOEL ALBERTO REBÊLO DOS SANTOS

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.