Instala os Juizados Especiais Civeis e os Juizados Especiais Adjuntos Civeis das Comarcas de Segunda Entrancia e da outras providencias.

Alterado pelos Atos Executivos TJ/Corr. Geral Just.:

n. 16, de 1997. In: DORJ-III S-I, de 01/12/97.

Artigo 4. alterado pelo Atos Executivos:

Paragrafo 1. do artigo 4. alterado pelo Ato Executivo Conjunto:

n. 7/2000. In: DORJ-III, S-I, de 14/04/2000, p. 1.

Artigo 4. alterado pelo Ato Executivo Conjunto:

n. 6/2000. In: DORJ-III, S-I, de 17/02/2000, p. 2.

Artigo 1. e 4 alterados pelo Ato Executivo Conjunto:

n. 12/2000. In: DORJ-III, S-I, de 25/05/2000, p. 1.

Paragrafo 1. do art. 4. alterado pelo Ato Executivo Conjunto      

TJ/CGJ:

n. 13/2000. In: DORJ-III, S-I, de 14/06/2000, p. 3.

Letra 'e' do art. 4. revogada pelo Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ:

n. 16, de 26/09/2000. In: DORJ-III, S-I, de 27/09/2000, p. 1.

n. 29, de 08/11/2001. In: DORJ-III, S-I, de 09/11/2001, p. 2.

Art. 4. alterado pelo Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ:

n. 8, de 14/05/2001. In: DORJ-III, S-I, de 15/05/2001, p. 1.

n. 13, de 23/07/2001. In: DORJ-III, S-I, de 24/07/2001, p. 2.

Letra 'd' e paragrafo 1. do art. 4. alterados pelo Ato Executivo  

Conjunto TJ/CGJ:

n. 14, de 23/07/2001. In: DORJ-III, S-I, de 24/07/2001, p. 2.

Letra 'i' do artigo 1. e paragrafo 1. do artigo 4. alterados pelo  

Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ:

n. 32, de 12/12/2001. In: DORJ-III, S-I, de 13/12/2001, p. 2.

Art. 1. alterado e letra 'b' do art. 4. excluida pelo Ato Executivo

Conjunto TJ/CGJ:

n. 14, de 23/07/2002. In: DORJ-III, S-I, de 24/07/2002, p. 1.

Art. 1. alterado e letra 'c' do art. 4. excluida pelo Ato Executivo

Conjunto TJ/CGJ:

n. 15, de 23/07/2002. In: DORJ-III, S-I, de 24/07/2002, p. 1.

Art. 1. alterado e letra 'c' do art. 4. excluida pelo Ato Executivo

Conjunto TJ/CGJ:                                              

n. 18, de 25/07/2002. In: DORJ-III, S-I, de 26/07/2002, p. 1.

Art. 1. alterado e letra 'e' do art. 4. excluida pelo Ato Executivo

Conjunto TJ/CGJ:

n. 20, de 25/06/2002. In: DORJ-III, S-I, de 26/07/2002, p. 2.

Artigo 4. alterado pelo Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ:

n. 22, de 26/07/2002. In: DORJ-III, S-I, de 29/07/2002, p. 1. Rep. no

DORJ-III, S-I, de 01/08/2002, p. 1.

Excluida letra 'f' do art. 4. e incluido no art. 1. o Juizado Espe

cial Civel da Comarca de Mage pelo Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ:

n. 24, de 08/08/2002. In: DORJ-III, S-I, de 09/08/2002, p. 1.

Juizado Especial Civel de Resende incluido no art. 1. e Comarca de

Resende excluida do art. 4., 'd' pelo Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ:

n. 36, de 04/09/22. In: DORJ-III, S-I, de 05/09/2002, p. 2.

Incluido no art. 1. o Juizado Especial Civel de Cabo Frio e exclui

da a letra 'd' do art. 4. pelo Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ:

n. 42, de 01/10/2002. In: DORJ-III, S-I, de 02/10/2002, p. 1. Rep. no

DORJ-III, S-I, de 03/10/2002, p. 1.

Inclusao da Comarca de Miracema no art. 4. letra 'c', com consequen

te exclusao desta Comarca do paragrafo 1. do mesmo artigo, pelo Ato

Executivo Conjunto TJ/CGJ:

n. 47, de 22/10/2002. In: DORJ-III, S-I, de 23/10/002, p. 1.

Inclusao da Comarca de Buzios no paragrafo 1. do art. 4. pelo Ato  

Executivo Conjunto TJ/CGJ:          

n. 58, de 04/12/2002. In: DORJ-III, S-I, de 05/12/2002, p. 1.

Incluido no art. 1. o Juizado Especial Civel de Araruma e excluida

do art. 4. 'b' a Comarca de Araruama pelo Ato Executivo Conjunto TJ/  

CGJ:

n. 60, de 11/12/2002. In: DORJ-III, S-I, de 12/12/2002, p. 2.

Juizado Especial Civel de Barra do Pirai incluido no art. 1. e ex -

cluida a Comarca de Barra do Pirai do art. 4. 'c' pelo Ato Executivo

Conjunto TJ/CGJ:

n. 4, de 21/01/2003. In: DORJ-III, S-I, de 22/01/2003, p. 1.

Inclusao da Comarca de Japeri no paragrafo 1. do art. 4. pelo Ato E

xecutivo Conjunto TJ/CGJ:

n. 32, de 22/05/2003. In: DORJ-III, S-I, de 23/05/2003, p. 1.

Inclusao do Juizado Especial Civel de Valenca no art. 1. e exclusao

da Comarca de Valenca no art. 4.,'a' pelo Ato Executivo Conjunto

TJ/GJ:

n. 39, de 17/06/2003. In: DORJ-III, S-I, de 18/06/2003, p. 1.

Inclusao da Comarca de Carapebus/Quissama no paragrafo 1. do art.  

4. pelo Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ:

n. 47, de 11/08/2003. In: DOU-I, de 12/08/2003, p. 2.

Excluido do art. 4., alinea 'c', a Comarca de Sao Joao da Barra,  

que volta a integrar a alinea 'a' do mesmo artigo, pelo Ato Executivo

Conjunto TJ/CGJ:

n. 85, de 12/07/2006. In: DORJ-III, S-I, de 14/07/2006, p. 4.

Excluido do art. 4., alinea 'c', a Comarca de Cachoeiras de

Macacu, que passa a integrar a alinea 'a' do mesmo artigo, pelo Ato

Executivo Conjunto TJ/CGJ:

n. 48, de 17/01/2007. In: DORJ-III, S-I, de 19/01/2007, p. 3.

ATO EXECUTIVO CONJUNTO N° 04/96

* Atenção: consolidação em elaboração *

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, JOSÉ LISBOA DA GAMA MALCHER E O DESEMBARGADOR JOSÉ DOMINGOS MOLEDO SARTORI TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO NA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 2.556, de 21 de maio de 1996, confere ao Presidente do Tribunal de Justiça, enquanto não instalados os Juizados Especiais, a atribuição de fixar a competência territorial de cada órgão (art.20, par. 2º), bem como a de designar Juízes Cíveis e Criminais, nas respectivas áreas de atuação, para processar e julgar as matérias de sua competência (art. 21);    

CONSIDERANDO o esgotamento do prazo conferido aos Estados para a criação e instalação dos Juizados Especiais (artigo 95 - Lei 9099/95);

CONSIDERANDO que o cumprimento da Lei Federal n° 9099/95 não deve ser obstado pela insuficiência de estrutura material para a instalação definitiva dos Juizados Especiais;

CONSIDERANDO que não há, no momento, instalações físicas suficientes para que cada Comarca disponha de um Juizado para atuação territorial respectiva;

CONSIDERANDO, que nem todos os Juizados Cíveis e do Consumidor hoje existentes apresentam condições físicas e materiais de serem transformados  em Juizados Especiais Cíveis na forma preconizada pela legislação em vigor;  

CONSIDERANDO, entretanto, que é de todo conveniente o aproveitamento da estrutura física e administrativa de alguns dos Juizados já em funcionamento em várias Comarcas do Interior;

RESOLVEM:

Artigo 1º - Ficam instalados os Juizados Especiais Cíveis das Comarcas de Segunda Entrância criados pela Lei 2556, de 21 de maio de 1996, funcionando da seguinte forma:

A- I Juizado Especial Cível de Belford Roxo (Santa Amélia), correspondente ao Município de Belford Roxo que, provisoriamente, atenderá também ao Município de Queimados;

A- I Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa ( Rua Vereador Pinho de Carvalho n° 267), correspondente ao Município de Barra Mansa.  

B- I Juizado Especial Cível de Campos de Goytacazes (Faculdade de Direito de Campos), correspondente ao Município de Campos de Goytacazes que, provisoriamente, atenderá também aos Municípios de Italva e Cardoso Moreira;

C- I Juizado Especial Cível de Duque de Caxias (Pça Roberto Silveira, 23), correspondente ao Município de Duque de Caxias;  

D- I Juizado Especial Cível de Nilópolis (Rua Pedro Álvares Cabral, 295), correspondente ao Município de Nilópolis;

E- I Juizado Especial Cível de Niterói (Pçª da República s/nº - Fórum de Niterói), correspondente ao Município de Niterói;  

F- I Juizado Especial Cível de Nova Friburgo (Ladeira Robadey s/nº - Fórum de Nova Iguaçu) correspondente ao Município de Nova Friburgo;

G- I Juizado Especial Cível de Nova Iguaçu (Rua Juiz Moacyr Marques Morado s/nº - Fórum de Nova Iguaçu) correspondente ao Município de Nova Iguaçu;

H- I Juizado Especial Cível de Petrópolis (Universidade Católica de Petrópolis), correspondente ao Município de Petrópolis que, provisoriamente, atenderá também ao Município de São José do Vale do Rio Preto;

I- I Juizado Especial de São Gonçalo (Pça Zé Garoto), correspondente ao Município de São Gonçalo;

J- I Juizado Especial Cível de São João de Meriti (Av. Presidente Lincoln nº 857/2º), correspondente ao Município de São João de Meriti;

L-I Juizado Especial Cível de Volta Redonda (Fórum de Volta Redonda), correspondente ao Município de Volta Redonda.

Parágrafo único: A competência territorial atribuída aos Juízes dos Juizados Especiais Cíveis ora instalados fica estendida aos Municípios discriminados no caput letra A, B e H até a instalação definitiva dos Juizados Especiais Cíveis correspondentes aos Municípios, atendidos provisoriamente, pelos Juizados ora instalados.  

Artigo 2º - Serão, de imediato, providos os cargos de Juiz de Direito Titular referentes aos Juizados Especiais/Cíveis a que se refere o artigo 1º deste Ato Executivo Conjunto, de modo a viabilizar sua implementação efetiva.

Parágrafo único: Enquanto não providos os cargos mencionados no caput, caberá à Presidência do Tribunal de Justiça designar o Juiz que responderá pelos Juizados Especiais ora instalados.

Artigo 3º - O Juiz em exercício em cada Juizado Especial Cível do interior providenciará:

a) a marcação, com a Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça, de data viável para a inauguração formal do Juizado;

b) a indicação à Presidência do Tribunal de Justiça dos conciliadores que atuarão temporariamente até o concurso tratado no artigo 12 da Lei nº 2.556/96;

C) a indicação à Corregedoria Geral da Justiça do número de servidores necessários para funcionamento do Juizado, até o provimento efetivo dos cargos.

Artigo 4º - Ficam instalados os Juizados Especiais Adjuntos Cíveis junto à 2ª Vara ou 2ª Vara Cível das seguintes Comarcas de Segunda Entrância, respectivamente:

b) Macaé que, provisoriamente, atenderá também ao Município de Quissamã e Carapebus; Magé que, provisoriamente, atenderá também ao Município de Guapimirim; Teresópolis. (Redação dada pelo Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 10, de 27/08/1997)

Art.4º- Ficam instalados os Juizados Especiais Adjuntos Cíveis das seguintes Comarcas de Segunda Entrância:  

c)junto à 1ª Vara: Araruama; Barra do Piraí; Itaguaí; Maricá; São João da Barra; Três Rios;  (Redação dada pelo Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 17, de 17/12/1997)

c) junto à 1ª Vara: Araruama; Barra do Piraí; Itaguaí; Maricá; Rio Bonito; São João da Barra; Três Rios; (Redação dada pelo Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 2, de 28/01/1998)

c) junto à 1ª Vara: Angra dos Reis; Araruama; Barra do Piraí; Itaguaí; Maricá; Paraíba do Sul; Rio Bonito; São João da Barra; Três Rios.(Redação dada pelo Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 22, de 03/09/1998)

c) junto à 1ª Vara: Angra dos Reis; Araruama; Barra do Piraí; Bom Jesus do Itabapoana; Itaguaí; Maricá; Paraíba do Sul; Rio Bonito; São João da Barra; Três Rios. (Redação dada peloAto Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 29, de 03/09/1998

c) junto à 1ª Vara: Angra dos Reis; Araruama; Barra do Piraí; Bom Jesus do Itabapoana; Itaguaí; Maricá; Paraíba do Sul; Rio Bonito; São Fidélis; São João da Barra; Três Rios. (Redação dada pelo Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 30, de 11/12/1998

c) junto à 1ª Vara: Angra dos Reis; Barra do Piraí; Bom Jesus do Itabapoana, que, provisoriamente, atenderá também ao Município de São José de Ubá; Itaguaí; Maricá; Paraíba do Sul; Rio Bonito; São Fidélis; São João da Barra; Três Rios. Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 3, de 19/01/1999)

c) junto à 1ª Vara: Angra dos Reis; Barra do Piraí; Bom Jesus do Itabapoana, que, provisoriamente, atenderá também ao Município de São José de Ubá; Maricá; Paraíba do Sul; Rio Bonito; São Fidélis; São João da Barra; Três Rios. (Redação dada pelo Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 5, de 25/01/1999)