RESOLUÇÃO Nº 12/2008

O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais (art. 9º, XX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) e tendo em vista o decidido na sessão realizada no dia 11 de dezembro de 2008 (Processo 2006.011.936),

CONSIDERANDO que a Resolução 20/2006 do E. Conselho da Magistratura regulamenta o procedimento administrativo para o pagamento de ajuda de custos, visando permitir ao profissional uma remuneração básica, para realização da perícia judicial nas Ações sob o pálio da Gratuidade de Justiça, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a modificação da GRERJ, por conta do ATO EXECUTIVO CONJUNTO TJ/CGJ nº 163, de 09/11/2007, com vigência a partir de 01/01/2008, que altera a codificação do "Reembolso de Auxílio Pericial" necessitando adaptação do ANEXO VI da referida Resolução, informando o novo código para recolhimento do reembolso na atual guia de recolhimento.

RESOLVE:

Art. 1º - O anexo VI da Resolução 20/2006 passa a vigorar da seguinte forma:

- - - - - - - - ANEXO VI - - - - - - - -

- - - M O D E L O - - -

PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO A SER OBSERVADA PARA O REEMBOLSO DE AJUDA DE CUSTOS ADIANTADA PELO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AVISA

AOS SENHORES MAGISTRADOS QUE, DADA A SINGULARIDADE DOS PROCESSOS EM QUE SE REALIZAM TAIS PERÍCIAS, É DE TODA CONVENIÊNCIA QUE SE EXPLICITE, QUANDO DA DEFINIÇÃO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS, QUE NAS DESPESAS DO PROCESSO DEVE SER CONSIDERADO O REEMBOLSO DO VALOR REFERENTE À AJUDA DE CUSTOS OU AUXÍLIO PERICIAL, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, QUANDO SE VERIFICAR PERÍODO SUPERIOR A 01(UM) ANO ENTRE A CONCESSÃO DA AJUDA DE CUSTO E O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, OBSERVADO O ART 4º DA RESOLUÇÃO 20/2006 DO EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA, POR CONTA DA NECESSIDADE DE REAPARELHAMENTO DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A SER RECOLHIDO ATRAVÉS DE GRERJ, DEVENDO SER PREENCHIDO:

NO CAMPO 06: "REEMBOLSO DE AUXÍLIO PERICIAL"

NÚMERO DO PROCESSO

NOME DAS PARTES

PERITO ATUANTE

NO CAMPO 35: CÓDIGO 2210-3

NOS CAMPOS 48 e 49: VALOR TOTAL A SER REEMBOLSADO (DE ACORDO COM O ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO).

Aviso: A Correção Monetária praticada no âmbito deste Tribunal de Justiça é calcada na Ufir-RJ, cuja variação é anual. Assim, não existem Fatores de Correção Monetária para atualização de valores do ano corrente.

Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008

(a) Desembargadora VALERIA MARON

1ª Vice-Presidente no exercício da Presidência do Conselho da Magistratura

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.