ATO EXECUTIVO CONJUNTO Nº 01/2004

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR MIGUEL PACHÁ E O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR JOSÉ LUCAS ALVES DE BRITO, no uso de suas atribuições legais,  

CONSIDERANDO a necessidade de adequação de tramitação de procedimentos judiciais e administrativos de 1ª e 2ª instâncias às regras estabelecidas pela Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, relativamente à prioridade a ser concedida, onde figure, como parte ou interveniente, pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos,

CONSIDERANDO o dever da Administração de padronizar o serviço judiciário, estabelecendo as normas para agilizar e aperfeiçoar a prestação jurisdicional,

RESOLVEM:

Art. 1º Será inserido no Sistema de Informatização do Tribunal de Justiça /RJ um campo específico que será preenchido pelos Departamentos e Serviços de Distribuição, Proger's, Protocolos Integrados e Protocolos de 2ª Instância, com a seguinte inscrição:

"PRIORIDADE - PESSOA IDOSA - Lei nº 10.741/03"

Art. 2º Os órgãos e serviços mencionados no artigo antecedente ficam obrigados ao preenchimento do campo específico no momento da apresentação das petições, desde que, de pronto, possam identificar a situação comprovada da parte, em conformidade com a Lei nº 10.741/03.

Art. 3º Os expedientes e petições assim identificados deverão receber tratamento prioritário, com imediato encaminhamento ao órgão destinatário.

Art. 4º diante dos termos do §1º do art. 71 da Lei 10.741/03, nos feitos novos ou em andamento, havendo requerimento formulado pelo interessado e instruído com documento comprobatório, o Servidor da Justiça com atribuição legal fará afixar nos autos do processo etiqueta branca de identificação contendo a inscrição: "PRIORIDADE - PESSOA IDOSA-Lei nº 10.741/03".

§ 1º Tal medida será certificada nos autos, com imediata abertura de conclusão ao Magistrado para adoção de possíveis providências cabíveis.

§2º Sem prejuízo das providências acima indicadas e havendo necessidade, a autoridade judiciária competente poderá complementar as medidas administrativas por meio de portaria ou ordem de serviço.

Art. 5º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.