Avisa as serventias de RCPN que cumpram, rigorosamente, os termos  

dos arts. 529 e 541, ambos da Consolidacao Normativa da Corregedoria,

em especial quanto a obrigatoriedade de fazer constar nos assentamen  

tos de nascimento o numero de identificacao da DNV e, nos assentamen  

tos de obito, o numero de identificacao da DO, inclusive no Boletim Es

tatistico enviado ao IBGE.

AVISO nº 551/2006

O Desembargador CELSO MUNIZ GUEDES, Corregedor-Geral da Justiça em exercício, no uso de suas atribuições legais (art. 44 do CODJERJ), considerando o solicitado pelo Sr. Presidente do IBGE, Processo nº 2005-262626    

AVISA    

A todos os Delegatários, Titulares ou R/E das Serventias de RCPN que cumpram, rigorosamente, os termos dos Artigos nºs 529 e 541, ambos da Consolidação Normativa desta Corregedoria Geral, em especial quanto a obrigatoriedade de fazer constar nos assentamentos de nascimento o número de identificação da DNV e, nos assentamentos de óbito o número de identificação da DO, inclusive no Boletim Estatístico ao IBGE.        

Rio de Janeiro, 13 de julho de 2006.    

Desembargador CELSO MUNIZ GUEDES

Corregedor-Geral da Justiça em exercício

Obs: Íntegra disponibilizada em junho/2007 pelo DGCON/DECCO.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.