O Desembargador LUIZ ZVEITER, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta nos autos do procedimento nº 268468/2006, e em atendimento às Leis Estaduais nºs 4.664/2005 e 111/2006, assim como aos Atos Normativos Conjuntos  nºs  04/2006, 09/2006 e 05/2007, AVISA aos Srs. Delegatários, Titulares, Responsáveis pelo Expediente e Interventores das Serventias Extrajudiciais  transmitentes do resumo de seus atos pelo link "Do Selo ao Ato" que:

1) A partir de 11/06/2007, terão início as transmissões dos atos de reconhecimento de firma por semelhança e por autenticidade praticados no período correspondente a 04/06/2007 a 08/06/2007, na forma estabelecida pelo art. 573 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça;

2) Com relação aos demais atos, respeitando-se as datas supramencionadas, deverão ser lançados nos respectivos campos os valores devidos aos cofres do FETJ, FUNDPERJ e FUNPERJ;

3) Para os Serviços que possuam sistemas próprios de coleta de dados estão disponíveis no "site da serventia" os novos layouts para transmissão dos atos de RCPN e de Procurações, com os desdobramento dos campos relativos ao FETJ, FUNDPERJ e FUNPERJ, bem como o layout para transmissão dos atos de reconhecimento de firmas devendo providenciar seus desenvolvedores os ajustes necessários até a data de 27/04/2007, com encaminhamento dos arquivos de teste via correio eletrônico à empresa contratada American Bank Note - ABN, antes do efetivo início das transmissões;

4) Para os Serviços que fazem uso do sistema WINCAC, sua nova versão estará disponível para download, no "site da serventia", a partir de 02/05/2007.

Publique-se e cumpra-se.

Rio de Janeiro, 19 de abril de 2007.

Desembargador LUIZ ZVEITER

Corregedor-Geral da Justiça

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.