AVISO CGJ nº. 186/2010

O Desembargador ANTÔNIO JOSÉ DE AZEVEDO PINTO, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro em exercício, no uso de suas atribuições (art. 44 do  CODJERJ ),

Considerando o disposto na Lei Estadual nº  3301/99 e na Lei   10.741/03, Estatuto do Idoso,

Considerando a necessidade de uniformizar o entendimento quanto à prioridade do atendimento nos serviços extrajudiciais,

Considerando o decidido no processo nº  271998/2009 ,

A V I S A aos Titulares, Delegatários, Responsáveis pelo Expediente e Interventores dos Serviços Extrajudiciais que deverão garantir atendimento prioritário às pessoas maiores de 60 (sessenta) anos, às grávidas, às pessoas com crianças no colo (até dois anos) e aos portadores de deficiência, salvo para as prenotações, junto aos Serviços Extrajudiciais de registros de imóveis, em razão dos dispostos nos artigos 182 e 186 da   Lei 6.015/73.

Rio de Janeiro, 12 de março de 2010.

Desembargador ANTÔNIO JOSÉ DE AZEVEDO PINTO

Corregedor-Geral da Justiça em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.