RESOLUÇÃO 1/1975
CODJERJ
Estadual
Judiciário
21/03/1975
24/03/1975
DORJ-III, nº 6, p. 296
DORJ-III, de 28/05/75, p. 3.419.
DORJ-III, de 22/04/75, p. 1.667.
Aprova o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Livros I e II).
LIVRO III e suas alterações ver Resolução TJ/TP n. 5, de 24/03/77.
JUIZADOS ESPECIAIS ver Lei n. 2.556/1996.
Retificada no DORJ-III, de 22/04/75, p. 1.667.
Republicada no DORJ-III, de 28/05/75, p. 3.419.
Arts. 162, 241, 246 e 266 alterados e Anexo I tornado sem efeito pela Resolucao TJ/TP: n. 4, de 03/05/76. In: DORJ-III, de 05/05/76, p. 1. Ret. no DORJ-III, de 06/05/76, p. 1.
Na forma do art. 264, complementada pela Resolucao TJ/TP: n. 5, de 24/03/77. In: DORJ-III, de 29/03/77, p. 1. Ret. no DORJ-III, de 04/04/77, p. 1.
Criacao de Varas Regionais e cargos pelo Decreto-Lei:
n. 396, de 29/09/78. In: DORJ-I, de 02/10/78.
Ver tambem Decreto Legislativo:
n. 116, de 01/12/78. In: DORJ-II, de 04/12/78 e DORJ-I, de 06/12/78.
Secoes II a VII, com os respectivos arts. 24 a 29, e Secoes VIII e
IX, com suas epigrafes do Capitulo I do Titulo II; art. 34; art. 56;
Subsecao I da Secao II com seu art. 57; Secao III, com seus arts. 60 e
62, e Secao VI, com seus arts. 65 a 67 do Capitulo IV do Titulo II;
arts. 239, 242 a 252; arts. 267 e 268 revogados; paragrafos 1. a 5. do
art. 266 suprimidos e alterada pela Lei:
n. 272, de 07/11/79. In: DORJ-I, de 08/11/79. Ret. no DORJ-I, de 12/
11/79.
Arts. 68 , 70 e 71; epigrafe do Capitulo III e as das suas Secoes
I, II e III; arts. 72 a 74; caput do art. 75, arts. 78, 80 e 82; art.
86; art. 94 e seus paragrafos; art. 95; inciso II do art. 100; arts.
103, 104, 108, 109, 111, 112, 113, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 123 a
127, 130, 131, 132, 133 a 135; epigrafe do Capitulo XI; caput dos
arts. 136 e 137; epigrafe do Capitulo XII; incisos I, II III e IV do
art. 140, arts. 141 a 144; epigrafe do Capitulo XIII; caput do art.
145; alinea 'a' do paragrafo unico do art. 146; epigrafe do Capitulo
XIV e arts. 148, 149 e 151 alterados; e incisos XV e XVI do art. 92
revogados pela Lei:
n. 420, de 05/06/81. In: DORJ-I, de 08/06/81.
Inciso V e paragrafo 2. do art. 165 alterados pela Lei:
n. 436, de 23/06/81. In: DORJ-I, de 24/06/81.
Inciso VIII do art. 31 e paragrafos 2. e 3. do art. 168 alterados
pela Lei:
n. 562, de 19/08/82. In: DORJ-I, de 20/08/82.
Paragrafo 3. do art. 166 alterado pela Lei:
n. 570, de 15/09/82. In: DORJ-I, de 16/09/82.
Arts. 17 e 18; inciso XXXI do art. 30; arts. 31, 32, 33 e 34 alte
rados pela Lei:
n. 606, de 25/11/82. In: DORJ-I, de 26/11/82.
Item VIII do art. 31; item XXII do art. 44; letras 'a', 'b', 'c' e
'd' do item I, letras 'a' e 'b' do item VI, item IX e letras 'a' e 'b'
do item X, letras 'a', 'b', 'c', 'd' e 'e' do item XI, itens XII, XIII
e XIV do art. 92; itens, alineas e paragrafos do art. 95, paragrafo
unico do art. 96; letra 'c' do item I e itens II e III do art. 97;
item III do art. 98; itens I, II e III do art. 100; itens I, II, III
e IV do art. 102; itens e letras do art. 103; art. 104; letras 'a',
'b' e 'c' do art. 106, itens, letras e paragrafo unico do art. 108;
itens I e II do art. 109; item V do art. 111; paragrafo unico do art.
116; item V do art. 118; art. 124; paragrafos unicos dos arts. 125 e
131; item III do art. 140; letras 'a' e 'b' do art. 146; paragrafos 2.
do art. 166; paragrafos 2. e 4. art. 230 revogados e alterada pela
Lei:
n. 829, de 03/01/85. In: DORJ-I, de 10/01/85, p. 5. Ret. no DORJ-I, de
22/01/85, p. 5.
Arts. 158, 159 e 160 alterados, ficando acrescentada a Tabela IV do
Decreto-Lei n. 23, de 15/03/75, a observacao 7., pela Lei:
n. 838, de 24/04/85. In: DORJ-I, de 30/04/85, p. 5.
Capitulo IV, Secao I, IV e V e respectivas epigrafes dos Livros I e
II alterados pela Lei:
n. 841, de 14/05/85. In: DORJ-I, de 23/05/85, p. 5.
Criacao de cinco cargos de desembargador pela Lei:
n. 873, de 16/07/85. In: DORJ-I, de 23/07/85, p. 6.
Art. 97 do Titulo III, Capitulo VI, alterado pela Lei:
n. 1.020, de 17/07/86. In: DORJ-I, de 18/07/86, p. 8.
Prorrogado o prazo para a instalacao das serventias judiciais cria
dos pela Lei n. 1.020/86 pela Lei:
n. 1.034, de 08/09/86. In: DORJ-I, de 09/09/86, p. 7.
Arts. 93, 94 e 107 alterados pela Lei (cria tambem um cargo de
Juiz de Direito e a 2a. Vara de Execucoes Penais):
n. 1.201, de 25/09/87. In: DORJ-I, de 28/09/87, p. 1.
Arts. 14 e 15 do Capitulo II do Titulo I e art. 148 do Capitulo
XIV do Titulo III alterados pela Lei:
n. 1.209, de 22/10/87. In: DORJ-I, de 23/10/87, p. 4.
Artigo 230 alterado pela Lei:
n. 1.369, de 24/10/88. In: DORJ-I, de 25/10/88, p. 5.
Art. 17 e paragrafo 4. do art. 165 alterados pela Lei (criacao da
EMERJ):
n. 1.395, de 08/12/88. In: DORJ-I, de 09/12/88, p. 1.
Capitulo XI do Titulo III alterado pela Lei:
n. 1.421, de 25/01/89. In: DORJ-I, de 26/01/89, p. 1.
Estrutura do Juizo das Execucoes Penais alterada pela Lei:
n. 1.509, de 24/08/89. In: DORJ-I, de 28/08/89, p. 3.
Paragrafo 2. do art. 230 alterado, ficando revogados o n. 2 e o pa-
ragrafo 1. do artigo 210 pela Lei:
n. 1.563, de 09/11/89. In: DORJ-I, de 10/11/89, p. 2.
Criacao de cargos da 2. Entrancia pela Lei:
n. 1.622, de 09/03/90. In: DORJ-I, de 12/03/90, p. 2.
Paragrafo 3. do art. 97 do Titulo III, Capitulo VI, do Livro I;
mtem V do art. 60, do Titulo I, Capitulo XII, e o art. 120 do Titulo
XII do Livro II alterados pela Lei:
n. 1.646, de 27/04/90. In: DORJ-I, de 30/04/90, p. 1.
Paragrafo 1. do artigo 230 e artigo 263 alterados pela Lei:
n. 1.811, de 09/04/91. In: DORJ-I, de 10/04/91, p. 2.
Art. 113 do Titulo III, Capitulo VII, do Livro I alterado pela Lei:
n. 1.830, de 06/07/91. In: DORJ-II, de 09/07/91, p. 2 e DORJ-I, de
16/07/91, p. 1.
Caput e aliena 'a' do inciso I e os incisos III, VI e X do art. 93,
inciso IX e paragrafo 1. do artigo 94 e art. 107, alterados pela Lei:
n. 1.865, de 05/10/91. In: DORJ-II, de 05/10/91, p. 1 e DORJ-I, de 16/
10/91, p. 2.
Caput dos arts. 14 e 15, epigrafe do Capitulo XIV do Titulo III e
arts. 148 e 149 do Livro I, epigrafe do Capitulo XIII, alterados pela
Lei:
n. 1.916, de 18/12/91. In: DORJ-II, de 23/12/91, p. 1. e DORJ-I, de
27/12/91.
Paragrafos 1. e 2. do artigo 96 revogados pela Lei:
n. 2.048, de 20/12/92. In: DORJ-II, de 24/12/92, p. 1.
Inciso VII do artigo 30 e o artigo 42, alterados pela Lei:
n. 2.145, de 27/07/93. In: DORJ-I, de 28/07/93, p. 3.
Artigos 84 e 101 alterados pela Lei:
n. 2.307, de 15/08/94. In: DORJ-I, de 16/08/94, p. 1.
Cartorios da Divida Ativa instituidos pela Lei:
n. 2.308, de 15/08/94. In: DORJ-I, de 16/08/94, p. 2.
Caput dos arts. 14 e 15, epigrafe do Capitulo XIV do Titulo II e
arts. 148 e 149 do Livro I alterados pela Lei:
n. 2.316, de 22/09/94. In: DORJ-I, de 23/09/94, p. 3.
Paragrafos 1. e 2. acrescentados ao art. 96 pela Lei:
n. 2.334, de 10/10/94. In: DORJ-I, de 11/10/94, p. 2.
Capitulos X e XIII do Titulo III do Livro I e seus artigos 132, 133
e 145 alterados pela Lei:
n. 2.372, de 26/12/94. In: DORJ-I, de 27/12/94, p. 3. Rep. no DORJ-I,
de 18/01/95, p. 1.
Inciso X e paragrafos 3. e 4. do art. 94 do Livro I alterados pela
Lei:
n. 2.374, de 26/12/94. In: DORJ-I, de 27/12/94, p. 4. Rep. no DORJ-I,
de 24/01/95, p. 1.
Art. 15, epigrafe do Capitulo XIV e arts. 148 e 149 alterados pela
Lei:
n. 2.395, de 05/05/95. In: DORJ-I, de 08/05/95, p. 1.
Artigos 136 e 137 do Capitulo XI do Titulo III alterados pela Lei:
n. 2.402, de 23/05/95. In: DORJ-I, de 24/05/95, p 1.
Caput do art. 193 do Livro I alterado pela Lei:
n. 2.412, de 21/06/95. In: DORJ-I, de 22/06/95, p. 2.
Paragrafos 1. e 2. do artigo 18 alterados pela Lei:
n. 2.432, de 06/09/95. In: DORJ-I, de 08/09/95, p. 1.
Artigos 17, 20, 22, 163 e 164, alterados pela Lei:
n. 2.434, de 11/09/95. In: DORJ-I, de 12/09/95, p. 1.
Medida Liminar na ADIN n. 1.422, suspende a execucao dos paragrafos
1. e 2. do artigo 18, com a redacao dada pela Lei n. 2.432/95. In: DJ-
I, de 08/04/96, p. 10.404.
Juizados Especiais ver Lei:
n. 2.556, de 21/05/96. In: DORJ-I, de 22/05/96, p. 1.
Artigo 94 (criacao de cargos de Psicologo e Assistente Social no Po
der Judiciario) alterado pela Lei:
n. 2.602, de 17/07/96. In: DORJ-I de 22/07/96, p. 1.
Artigos 148 e 149 do Livro I do Titulo III do Capitulo XIV, e
art. 141 do Capitulo XII do Titulo III alterados pela Lei:
n. 2.669, de 21/01/97. In: DORJ-I, de 22/01/97, p. 1. Ret. no DORJ-I,
de 24/02/97, p. 1.
Artigo 172,'caput' e seu paragrafo 5. do Livro I, alterado pela Lei:
n. 2.670, de 21/01/97. In: DORJ-I, de 22/01/97, p. 2.
Caput dos arts. 14 e 15, epigrafe do Capitulo XIV do Titulo II e
arts. 148 e 149 do Livro I alterados pela Lei:
n. 2.709, de 11/04/97. In: DORJ-I, de 14/04/97, p. 2.
Art. 15, epigrafe do Capitulo XIV e arts. 14 e 15 alterados pela
Lei:
n. 2.798, de 24/09/97. In: DORJ-I, de 25/09/97, p. 1.
Arts. 2., 3., 17, 19, 20, 21, 22, 30 inciso II, 161, 162, 171, 174,
175, 179, 198, 201, 220 e 228, alterados pela Lei (Unificacao da Segun
da Instancia do Poder Judiciario):
n. 2.856, de 08/12/97. In: DORJ-I, de 09/12/97, p. 1.
Paragrafo 2. do artigo 230 alterado pela Lei:
n. 2.866, de 15/12/97. In: DORJ-I, de 16/12/97, p. 1.
Paragrafo 4. do artigo 94, alterado pela Lei:
n. 2.870, de 18/12/97. In: DORJ-I, de 19/12/97, p. 4. Rep. no DORJ-I,
de 23/12/97, p. 3.
Caput dos arts. 14 e 15, epigrafe do Capitulo XIV do Titulo II e
arts. 148 e 149 do Livro I alterados pela Lei:
n. 2.888, de 06/01/98. In: DORJ-I, de 08/01/98, p. 2.
Art. 14 alterado pela Lei:
n. 2.925, de 20/04/98. In: DORJ-I, de 22/04/98, p. 3.
Arts. 13, 15, 75, 80 e 190 alterados pela Lei:
n. 2.930, de 04/05/98. In: DORJ-I, de 05/05/98, p. 1.
Arts. 148 e 149 alterados pela Lei:
n. 2.981, de 15/06/98. In: DORJ-I, de 18/06/98, p. 1. Rep. no DORJ-I,
de 19/06/98, p. 1.
Art. 165 alterado pela Lei:
n. 2.992, de 29/06/98. In: DORJ-I, de 30/06/98, p. 1.
Arts. 14, 15, 148 e 149 alterados pela Leis:
n. 3.010, de 17/07/98. In: DORJ-I, de 20/07/98, p. 2.
n. 3.011, de 17/07/98. In: DORJ-I, de 20/07/98, p. 3.
Art. 14 alterado pela Lei:
n. 3.012, de 17/07/98. In: DORJ-I, de 20/07/98, p. 3.
Arts. 15, 148 e 149 alterados pela Lei:
n. 3.056, de 25/09/98. In: DORJ-I, de 28/09/98, p. 2.
Arts. 14, 15, Cap. XIV, alinea 'a', art. 149, I e II alterados pela
Lei:
n. 3.128, de 09/12/98. In: DORJ-I, de 10/12/98, p. 1.
Art. 14 alterado pela Lei:
n. 3.149, de 23/12/98. In: DORJ-I, de 24/12/98, p. 3.
Arts. 148 e 149 alterados pela Lei:
n. 3.150, de 23/12/98. In: DORJ-I, de 24/12/98, p. 3.
Art. 14 alterado pelas Lei:
n. 3.199, de 26/03/99. In: DORJ-I, de 29/03/99, p. 1.
n. 3.214, de 27/05/99. In: DORJ-I, de 31/05/99, p. 2. Rep. no DORJ-I,
de 17/06/99.
n. 3.216, de 27/05/99. In: DORJ-I, de 31/05/99, p. 3.
Arts. 136, alinea 'c', e 137 e seus paragrafos 2. e 3. alterados pe
la Lei:
n. 3.223, de 24/06/99. In: DORJ-I, de 25/06/99, p. 3.
Art. 14 alterado pela Lei:
n. 3.229, de 14/07/99. In: DORJ-I, de 15/07/99, p. 3.
Criacao dos Servicos Notariais e Registrais em Municipios do Inte
rior ver Lei:
n. 3.263, de 05/10/99. In: DORJ-I, de 06/10/99, p. 5.
Art. 14 alterado pela Lei:
n. 3.265, de 05/10/99. In: DORJ-I, de 06/10/99, p. 5.
Arts. 14, 15, 148 e 149 alterados pela Lei:
n. 3.270, de 18/10/99. In: DORJ-I, de 28/10/99, p. 4.
Art. 14 alterado pelas Leis:
n. 3.271, de 18/10/99. In: DORJ-I, de 28/10/99, p. 5.
n. 3.290, de 12/11/99. In: DORJ-I, de 24/11/99, p. 3.
n. 3.291, de 12/11/99. In: DORJ-I, de 24/11/99, p. 4.
n. 3.292, de 12/11/99. In: DORJ-I, de 24/11/99, p. 4.
Artigos 94, 152, 153, 154, 155, 156 e 157 alterados pela Lei:
n. 3.293, de 12/11/99. In: DORJ-I, de 24/11/99. p. 4
Declarada a inconstitucionalidade, no paragrafo 1., da expressao
'permitida a reeleicao por periodo', e do paragrafo 2., ambos do
art. 18 do CODJERJ, com a redacao dada pela Lei n. 2.432/95. ADIN n.
1.422-6. In: DJ-I, de 06/12/99, p. 2.
Artigos 136, 137 e 139 alterados pela Lei:
n. 3.321, de 10/12/99. In: DORJ-II, de 13/12/99, p. 1.
Alineas 'a' e 'b' do artigo 148, e incisos I e III do artigo 149 al
terados pela Lei:
n. 3.322, de 10/12/99. In: DORJ-II, de 13/12/99, p. 2.
Art. 14 alterado pelas Leis:
n. 3.385, de 25/04/2000. In: DORJ-I, de 28/04/2000, p. 3.
n. 3.414, de 29/05/2000. In: DORJ-I, de 01/06/2000, p. 4.
n. 3.423, de 21/06/2000. In: DORJ-I, de 27/06/2000, p. 4.
Artigo 17, 21, 85, 87, 94, 97, 101 e 171 alterados, revogando-se o
paragrafo unico do art. 95 e o art. 99 pela Lei:
n. 3.432, de 29/06/2000. In: DORJ-I, de 14/07/2000, p. 3.
Artigos 145, 146 e 147 alterados pela Lei:
n. 3.445, de 14/07/2000. In: DORJ-I, de 17/07/2000, p. 4.
Criacao de cargos de juiz de direito e de serventuarios na Comarca
de Volta Redonda ver Lei:
n. 3.446, de 14/07/2000. In: DORJ-I, de 17/07/2000, p. 5.
Alteracao do art. 17 (criacao de 15 cargos de Desembargador) ver
Lei:
n. 3.543, de 16/03/2001. In: DORJ-I, de 19/03/2001, p. 3.
Inciso V e paragrafo unico acrescidos ao art. 68; alterado inciso
X do 'caput' e acrescido incisos IX e X aos paragrafos 3. e 4. do art.
94; alterados tambem os arts. 132, paragrafo unico do art. 133, 'ca-
put' do art. 134, acrescentando-lhe o paragrafo 2., passando o paragra
fo unico a denominar-se paragrafo 1.; acrescido o inciso V ao art. 140
e altera a redacao do 'caput' do art. 143, acrescentando-lhe o paragra
fo unico pela Lei:
n. 3.603, de 11/07/2001. In: DORJ-I, de 19/07/2001, p. 4.
Alterados o 'caput' do art. 17, o paragrafo 2. do artigo 19, o pa-
ragrafo 1. do artigo 20 e o 'caput' do artigo 21; revogados o artigo
22 e o inciso II do art. 31, alterando ainda a redacao das alineas
'a' e 'b' do inciso III do mesmo artigo, a da alinea 'a'do inciso III
do art. 32, bem como alterado o inciso II e revogado o inciso III, am
bos do paragrafo unico do art. 74 pela Lei:
n. 3.607, de 17/07/2001. In: DORJ-I, de 19/07/2001, p. 6.
Paragrafos 4. e 5. do art. 193 alterados pela Lei:
n. 3.609, de 17/07/2001. In: DORJ-I, de 27/07/2001, p. 3.
Art. 146 alterado pela Lei:
n. 3.611, de 18/07/2001. In: DORJ-I, de 31/07/2001, p. 5.
Arts. 16, 111, 112, 113, 114, 132, 133 e 134 alterados pela Lei:
n. 3.637, de 14/09/2001. In: DORJ-I, de 17/09/2001, p. 4.
1a. e 2a. Varas Criminais da Barra da Tijuca transformadas em 3a. e
4a. Varas Civeis da mesma localidade pela Resolucao TJ/OE:
n. 9, de 18/09/2001. In: DORJ-III, S-I, de 19/09/2001, p. 1.
Competencia exclusiva para feitos cujo autor tenha direito a gratui
dade de justica na 3a., 8a. e 9a. Varas de Familia da Comarca da Capi
tal ver Resolucao TJ/OE:
n. 11, de 04/10/2001. In: DORJ-III, S-I, de 05/10/2001, p. 1.
Arts. 165 e 172 alterados pela Lei:
n. 3.676, de 17/10/2001. In: DORJ-I, de 22/10/2001, p. 3.
Alteracao da denominacao do XI Juizado Especial Criminal - Penha e
da Vara de Familia Regional de Campo Grande ver Resolucao TJ/OE:
n. 17, de 12/12/2001. In: DORJ-III, S-I, de 13/12/2001, p. 19. Rep. no
DORJ-III, S-I, de 16/01/2002, p. 3.
Arts. 148 e 149 alterados e cargos criados pela Lei:
n. 3.750, de 07/01/2002. In: DORJ-I, de 08/01/2002, p. 3.
Alteracao da denominacao (art. 94, inciso VIII) e da competencia (
art.91) das Varas de Falencias e Concordatas ver Resolucao TJ/OE:
n. 19, de 19/12/2001. In: DORJ-III, S-I, de 10/01/2002, p. 10.
Transformacao do I Juizado Especial Criminal - Portuaria em 3a. Va
ra Civel Regional- Ilha do Governador e do XXX Juizado Especial Crimi
nal - Complexo da Mare em 2a. Vara de Familia Regional -Ilha do Gover
nador pela Resolucao TJ/OE:
n. 1, de 07/03/2002. In: DORJ-III, S-I, de 08/03/2002, p. 33.
Alteracao da competencia das 1as. Varas Criminais Regionais de Madu
reira e Jacarepagua e dos Tribunais do Juri do Foro Central da Comarca
da Capital pela Resolucao TJ/OE:
n. 2, de 07/03/2002. In: DORJ-III, S-I de 08/03/2002, p. 33.
Transformacao da 8a. Vara Criminal de Nova Iguacu em 5a. Vara de Fa
milia da mesma Comarca pela Resolucao TJ/OE:
n. 6, de 22/04/2002. In: DORJ-III, S-I, de 24/04/2002, p. 14. Republi
cada no DORJ-III, S-I, de 26/04/2002, p. 21.
Criacao de 13 Juizados Especiais Civeis, 7 Juizados Especiais Cri
minais e cargos pela Lei:
n. 3.812, de 16/04/2002. In: DORJ-I, de 18/04/2002, p. 3.
Criacao do II Juizado Especial Civel, por transformacao do XII Jui-
zado Especial Criminal - Inhauma, pela Resolucao TJ/OE:
n. 7, de 02/05/2002. In: DORJ-III, S-I, de 02/05/2002, p. 16.
Arts. 111, incisos I e II, e 112 alterados pela Lei:
n. 3.819, de 24/04/2002. In: DORJ-I, de 07/05/2002, p. 4.
Alinea 'b' do art. 148 alterada, sendo acrescida alinea 'f'e inci
sos I, II e III; alterado tambem o inciso III do art. 149, sendo acres
cido inciso XI e alineas 'a' a 'f' pela Lei:
n. 3.825, de 09/05/2002. In: DORJ-I, de 13/05/2002, p. 3.
Arts. 14, 15, 148 e 149 alterados pela Lei:
n. 3.849, de 03/06/2002. In: DORJ-I, de 04/06/2002, p. 3.
Alteracao da denominacao da Vara de Familia e da Vara de Familia,
Infancia e Juventude, bem como alteracao da competencia dos Juizos Ci-
veis (arts. 84, 86, 87, 88, 89 e 91 do CODJERJ), todos da Comarca de
Nova Friburgo, pela Resolucao TJ/OE:
n. 9, de 05/06/2002. In: DORJ-III, S-I, de 06/06/2002, p. 26. Rep. no
DORJ-III, S-I, de 07/06/2002, p. 22.
Alteração da competência da Varas Cíveis e de Família da Comarca da Capital no Resolucao TJ/OE:
n. 11, de 04/07/2002. In: DORJ-III, S-I, de 04/07/2002, p. 11.
Art. 94 alterado pela Lei:
n. 3.890, de 10/07/2002. In: DORJ-I, de 18/07/2002, p. 3.
Arts. 125, 127 e 128 alterados pela Lei:
n. 3.891, de 10/07/2002. In: DORJ-I, de 18/07/2002, p. 4.
Denominacao das Varas Empresariais, de Falencias e Concordatas (pre
vistas nos arts. 91, caput, 94, inciso VII e 101, caput) alterada para
Varas Empresarias pela Resolucao TJ/OE:
n. 16, de 13/09/2002. In: DORJ-III, S-I, de 16/09/2002, p. 1.
Criacao, por transformacao, da 5a. e 6a. Varas Civeis da Regional
Barra da Tijuca e da Regional Meier, com consequente remanejamento da
competencia, pela Resolucao TJ/OE:
n. 17, de 19/09/2002. In: DORJ-III, S-I, de 20/09/2002, p. 24.
Comarca de Miracema excluida do art. 14 e incluida no art. 15 pela
Lei:
n. 3.956, de 17/09/2002. In: DORJ-I, de 19/09/2002, p. 4.
Alteracao da competencia das Vara Civeis (1a., 2a., 3a., 5a., 6a. e
7a.) de Sao Goncalo pela Resolucao TJ/OE:
n. 18, de 23/10/2002. In: DORJ-III, S-I, de 24/10/2002, p. 10.
Alteracao da competencia das Varas Civeis (1a. a 5a, e 7a. a 9a.)
da Comarca de Niteroi pela Resolucao TJ/OE:
n. 24, de 12/12/2002. In: DORJ-III, S-I, de 13/12/2002, p. 2.
Transformacao da 3a. Vara Civel em 2a. Vara de Familia, e da Vara
de da Familia, Infancia e Juventude 1a. Vara de Familia, Infancia e
Juventude, bem como competencia das 1a. e 2a. Varas Civeis, todas da
Comarca de Mage, pela Resolucao TJ/OE:
n. 25, de 12/12/2002. In: DORJ-III, S-I, de 13/12/2002, p. 2.
Alteracao da competencia das Vara Civeis da Comarca de Araruama pe
la Resolucao TJ/OE:
n. 32, de 19/12/2002. In: DORJ-III, S-I, de 20/12/2002, p. 31. Rep. no
DORJ-III, S-I, de 30/12/2002, p. 7.
Comarca de Mesquita incluida no art. 15 pela Lei:
n. 4.118, de 27/06/2003. In: DORJ-I, de 30/06/2003, p. 4. Cargos men
cionados no Anexo alterados.
Inciso III e paragrafos 1. e 2. do art. 165 alterados pela Lei:
n. 4.121, de 07/07/2003. In: DORJ-I, de 08/07/2003, p. 3.
Paragrafos 2., 3. e 4. alterados e atuais paragrafos 3., 4. e 5. re
numerados para 5., 6. e 7., todos do art. 172, pela Lei:
n. 4.201, de 21/10/2003. In: DORJ-I, de 22/10/2003, p. 3.
Cria a Vara Criminal da Comarca de Itaborai, passando a 1a. Vara a
denominar-se de 1a. Vara Civel e a 2a. Vara passa a denominar-se 2a.
Vara Civel,alterando os artigos 148 'b' e 'c' e 149 III e VI pela Lei:
n. 4.209, de 04/11/2003. In: DORJ-I, de 05/11/2003, p. 3.
Paragrafo unico do art. 121 alterado pela Resolucao TJ/OE:
n. 8, de 16/06/2004. In: DORJ-III, S-I, de 17/06/2004, p. 19.
Comarca de Rio das Ostras excluida do art. 14 e incluida no art. 15
e alterados art. 148 e 149 pela Lei:
n. 4.497, de 05/01/2005. In: DORJ-I, de 06/01/2005, p. 4.
Alteracao da denominacao dos Juizados da Infancia e Juventude para
Varas da Infancia, da Juventude e do Idoso, salvo o 2. Juizado da In
fancia e da Juventude da Comarca da Capital; artigos 30, 44, 73, 74,
85, 92, 94, 96, 102, 111, 115, 118, 122, 125, 126, 129, 132, 134, 136,
137, 140, 143, 145, 146, 148, 149 e 190 alterados pela Lei:
n. 4.504, de 11/01/2005. In: DORJ-I, de 12/01/2005, p. 4.
Criacao do Forum Regional de Alcantara; artigos 125, 127 e 128 alte
rados pela Lei:
n. 4.513, de 13/01/2005. In: DORJ-I, de 14/01/2005, p. 5.
Criacao do I Juizado Especial Criminal de Cabo Frio, bem como de
cargos, pela Lei:
n. 4.629, de 25/01/2005. In: DORJ-I, de 26/10/2005, p. 3.
Arts. 30, 42, 72 e 230 alterados pela Lei:
n. 4.634, de 03/11/2005. In: DORJ-I, de 04/11/2005, p. 3.
Criacao da 2a. Vara de Familia de Cabo Frio, por transformacao da
2a. Vara Civel da mesma Comarca, pela Resolucao TJ/OE:
n. 14, de 21/11/2005. In: DORJ-III, S-I, de 23/11/2005, p. 34, revoga
da.
Criacao da 14a. Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital, por
transformacao da 8a. Vara Empresarial da mesma Comarca e criacao da
13a. Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital, por transformacao
da 3a. Vara Criminal da Comarca de Nova Iguacu pela Resolucao TJ/OE:
n. 15, de 21/11/2005. In: DORJ-III, S-I, de 23/11/2005, p. 35. Ret. no
DORJ-III, S-I, de 27/01/2006, p. 42.
Criacao da 1a. Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis, por
transformacao do Juizado Especial Criminal da mesma Comarca; alteracao
da denominacao do Juizado Especial Criminal para Juizado Especial Ad
junto Criminal a 1a. Vara Criminal de Angra dos Reis; alteracao da de
nominacao da Vara Criminal de Angra dos Reis, criada pela Lei n. 3.825
/2002, mas ainda nao instalada, para 2a. Vara Criminal; e alteracao da
competencia e distribuicao referentes a 1a. e 2a. Varas Civeis da mes
ma comarca pela Resolucao TJ/OE:
n. 1, de 04/01/2006. In: DORJ-III, S-I, de 09/01/2006, p. 16.
Criacao do Juizado Especial Civel da Comarca de Itaborai, por trans
formacao do Juizado Especial Criminal da mesma Comarca; alteracao da
denominacao do Juizado Especial Criminal para Juizado Especial Crimi
nal Adjunto a 2a. Vara de Itaborai; alteracao da denominacao do Juiza
do Especial Criminal para Juizado Especial Criminal Adjunto a Vara Cri
minal, criada pela Lei n. 4.209/2003; e alteracao da competencia das
1a. e 2a. Varas Civeis pela Resolucao TJ/OE:
n. 2, de 04/01/2006. In: DORJ-III, S-I, de 09/01/2006, p. 16.
Alteracao da denominacao da Vara de Familia, da Infancia, da Juven
tude e do Idoso de Belford Roxo para 1a. Vara de Familia, da Infancia,
da Juventude e do Idoso; criacao da 2a. Vara de Familia de Belford Ro
xo por transformacao do Juizado Especial Criminal de Mesquita, passan
do este ultimo a denominar-se Juizado Especial Criminal Adjunto a 2a.
Vara Criminal de Mesquita; alteracao da denominacao das 1a. e 2a. Va
ras de Belford Roxo para 1a. e 2a. Varas Civeis da mesma Comarca; cria
cao da 1a. Vara Criminal de Belford Roxo, pela transformacao do Juiza
do Especial Criminal de Queimados, passando este ultimo a denominar-se
Juizado Especial Criminal Adjunto a Vara Criminal da mesma Comarca;
criacao da 2a. Vara Criminal de Belford Roxo, pela transformacao do
Juizado Especial Criminal da mesma Comarca, passando este ultimo a de
nominar-se Juizado Especial Criminal Adjunto a 2a. Vara Criminal de
Belford Roxo; criacao do III Juizado Especial Civel de Duque de Ca
xias, por tranformacao do II Juizado Especial Criminal da mesma Comar
ca; criacao do III Juizado Especial Civel de Nova Iguacu, por transfor
macao do II Juizado Especial Criminal da mesma Comarca; criacao da 3a.
Vara de Familia de Sao Joao de Meriti, por transformacao da 3a. Vara
Criminal da mesma comarca; alteracao da denominacao do Juizado Espe
cial Civel de Queimados para Juizado Especial Civel Adjunto a 2a. Vara
Civel da mesma Comarca; alteracao da denominacao do Juizado Especial
Criminal de Mage para Juizado Especial Criminal Adjunto a 2a. Vara de
Familia da mesma Comarca; bem como alteracao da competencia das Varas
acima mencionadas pela Resolucao TJ/OE:
n. 3, de 17/01/2006. In: DORJ-III, de 18/01/2006, p. 26.
Criacao do III Juizado Especial Civel de Sao Goncalo, por transfor
macao do Juizado Especial Criminal da mesma Comarca, bem como altera
cao de competencia, pela Resolucao TJ/ OE:
n. 4, de 17/01/2006. In: DORJ-III, S-I, de 18/01/2006, p. 26.
Criacao da 7a. Vara Civel da Barra da Tijuca, por transformacao do
XXIV Juizado Especial Criminal do mesmo bairro; alteracao da competen
cia do Juizado Especial Criminal de Bangu; alteracao da denominacao do
XIV Juizado Especial Civel de Iraja para XIV Juizado Especial Civel de
Jacarepagua; e competencia territorial dos XIV e XVI Juizados Especi
ais Civeis determinada pela Resolucao TJ/OE:
n. 5, de 24/01/2006. In: DORJ-III, S-I, de 25/01/2006, p. 29. Texto
consolidado e retificado no DORJ-III, S-I, de 15/02/2006, p. 32.
Criacao da 3a. Vara Civel de Teresopolis, por tansformacao da 2a.
Vara Criminal de Angra dos Reis e estabelecimento da competencia dos
Juizes de Direito das 1a., 2a. e 3a. Varas Civeis de Teresopolis pela
Resolucao TJ/OE:
n. 7, de 27/03/2006. In: DORJ-III, S-I, de 31/03/2006, p. 44.
Criacao da 4a. Vara Civel Regional de Bangu, por transformacao do
3. Juizado Regional da Infancia e da Juventude; criacao da 5a. Vara Ci
vel Regional de Bangu, por transformacao do XXIX Juizado Especial Cri
minal - Complexo do Alemao; criacao da 4a. Vara Civel Regional de Cam
po Grande, por transformacao do 2. Juizado Regional da Infancia e da
Juventude; criacao da 5a. Vara Civel Regional de Jacarepagua, por
transformacao do 1. Juizado Regional da Infancia e da Juventude; cria
cao da 6a. Vara Civel Regional de Jacarepagua, por transformacao do
XXII Juizado Especial Criminal - Guadalupe; criacao da 7a. Vara
Civel Regional de Jacarepagua, por transformacao do XXIII Juizado
Especial Criminal - Santa Tereza; criacao da 4a. Vara Civel Regional
da Leopoldina, por transformacao do XIV Juizado Especial Criminal
- Iraja; criacao da 5a. Vara Civel Regional da Leopoldina, por
transformacao do XXVII Juizado Especial Criminal - Rocinha; criacao
da 5a. Vara Civel Regional de Madureira, por transformacao do XXV
Juizado Especial Criminal - Pavuna; criacao da 6a. Vara Civel
Regional de Madureira, por transformacao do XXVI Juizado Especial
Criminal - Guaratiba; criacao da 7a. Vara Civel Regional do Meier,
por transformacao do XXVIII Juizado Especial Criminal - Jacarezinho
pela Resolucao TJ/OE:
n. 8, de 27/03/2006. In: DORJ-III, S-I, de 31/03/2006, p. 44. Rep. no
DORJ-III, S-I, de 06/09/2006, p. 46.
Criacao da 2a. Vara de Familia da Comarca de Cabo Frio, por trans
formacao do Juizado Especial Criminal da mesma Comarca; vinculacao do
Juizado Especial Criminal de Cabo Frio a 2a. Vara Civel da mesma Comar
ca, passando a denominar-se Juizado Especial Adjunto a 2a. Vara Civel
de Cabo Frio pela Resolucao TJ/OE:
n. 9, de 03/04/2006. In: DORJ-III, S-I, de 05/04/2006, p. 39.
Criacao da 5a. Vara Civel de Campos dos Goytacazes por transforma
cao da 9a. Vara de Orfaos e Sucessoes da Capital e criacao do XXVIII
Juizado Especial Civel- Catete por transformacao da 10a. Vara de Or
faos e Sucessoes da Capital pela Resolucao TJ/OE:
n. 11, de 30/05/2006. In: DORJ-III, S-I, de 01/06/2006, p. 24.
Estabelecida a mesma competencia, por distribuicao, a todas as Va
ras Civeis de Nova Friburgo (arts. 84, 86, 87, 88, 89, 90 e 91 do
CODJERJ) pela Resolucao TJ/OE:
n. 12, de 30/05/2006. In: DORJ-III, S-I, de 01/06/2006, p. 24. Ret. no
DORJ-III, S-I, de 20/06/2006, p. 44.
Estabelecida a mesma competencia, por distribuicao, a todas as Va
ras Civeis da Comarca de Macae (arts. 84, 86, 87, 88, 89, 90 e 91 do
CODJERJ) pela Resolucao TJ/OE:
n. 13, de 06/06/2006. In: DORJ-III, S-I, de 08/06/2006, p. 19. Ret. no
DORJ-III, S-I, de 20/06/2006, p. 44.
Criacao da 2a. Vara de Familia da Comarca de Teresopolis, por trans
formacao do Juizado Especial Criminal da Comarca de Tres Rios e altera
cao da denominacao da Vara de Familia da Comarca de Teresopolis para
1a. Vara de Familia pela Resolucao TJ/OE:
n. 16, de 18/07/2006. In: DORJ-III, S-I, de 20/07/2006, p. 26.
Autorizacao para o Presidente do TJ e para o Corregedor-Geral da
Justica revogar atos de instalacao de orgaos jurisdicionais nas Comar
cas de Barra Mansa, Itaguai, Itaipava, Macae, Paraiba do Sul, Resende
e Volta Redonda, apos vacancia no cargo de magistrado pela Resolucao
TJ/OE:
n. 19, de 26/07/2006. In: DORJ-III, S-I, de 27/07/2006, p. 30. Ret. no
DORJ-III, S-I, de 16/10/2006, p. 25.
Competencia das Varas Civeis da Comarca de Barra Mansa alterada pe
la Resolucao TJ/OE:
n. 20, de 26/07/2006. In: DORJ-III, S-I, de 27/07/2006, p. 31. Ret. no
DORJ-III, S-I, de 31/07/2006, p. 23.
Arts. 17 e 20 alterados e criados 10 cargos de Desembargadores, car
gos em comissao e funcoes gratificadas pela Lei:
n. 4.838, de 01/09/2006. In: DORJ-I, de 04/09/2006, p. 3.
Modificacao da competencia das Varas Civeis da Comarca de Campos
de Goytacazes pela Resolucao TJ/OE:
n. 25, de 03/10/2006. In: DORJ-III, S-I, de 04/10/2006, p. 39.
Criacao da 3a. Vara Civel Regional de Alcantara por transformacao
da 1a. Vara Criminal de Sao Goncalo pela Resolucao TJ/OE:
n. 26, de 03/10/2006. In: DORJ-III, S-I, de 04/10/2006, p. 39.
Modificacao da competencia das varas civeis da Comarca de Niteroi
pela Resolucao TJ/OE:
n. 27, de 03/10/2006. In: DORJ-III, S-I, de 04/10/2006, p. 39. Ret. no
DORJ-III, S-I, de 19/10/2006, p. 34.
Criacao do II Juizado Especial Civel da Comarca de Campos dos Goyta
cazes, por transformacao do Juizado Especial Criminal da Comarca de Pe
tropolis, que passa a denominar-se Juizado da Violencia Domestica e Fa
miliar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal a 2a. Vara Criminal
da Comarca de Petropolis pela Resolucao TJ/OE:
n. 28, de 03/10/2006. In: DORJ-III, S-I, de 04/10/2006, p. 40. Rep. no
DORJ-III, S-I, de 16/10/2006, p. 25.
Estabelecida a mesma competencia, por distribuicao, a todas as va
ras civeis da Comarca de Volta Redonda (arts. 84, 86, 87, 88, 89 e 91
do CODJERJ) pela Resolucao TJ/OE:
n. 30, de 24/10/2006. In: DORJ-III, S-I, de 25/10/2006, p. 43.
Criada a 2. Vara de Familia da Comarca de Itaborai, por transforma
cao da 2. Vara da Comarca de Paraiba do Sul, sendo determinada sua
competencia; alterada a denominacao da Vara de Familia, da Infancia,
da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaborai, passando a chamar-se
1. Vara de Familia, da Infancia, da Juventude e do Idoso, sendo defi
nida a sua competencia; alterada a denominacao da Vara de Familia, da
da Infancia, da Juventude e do Idoso da Comarca de Paraiba do Sul para
2a. Vara da mesma Comarca, bem como estabelecimento de competencia;
vinculacao do Juizado Especial Civel da Comarca da Paraiba do Sul a
1a. Vara da mesma Comarca, passando a denominar-se Juizado Especial
Civel Adjunto a 1a. Vara da Comarca de Paraiba do Sul; vinculacao do
Juizado Especial Criminal da Comarca de Paraiba do Sul a 2a. Vara da
mesma Comarca, passando a denominar-se Juizado Especial Criminal Adjun
to a 2a. Vara da Comarca de Paraiba do Sul pela Resolucao TJ/OE:
n. 31, de 30/10/2006. In: DORJ-III, S-I, de 06/11/2006, p. 41.
Criada a 8. Vara Civel da Comarca de Sao Goncalo, por transformacao
do XXI Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital e determinada a
competencia de todas as Varas Civeis da Comarca de Sao Goncalo pela Re
solucao TJ/OE:
n. 32, de 30/10/2006. In: DORJ-III, S-I, de 06/11/2006, p. 41.
Criação da 3ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes por transformação do XIII Juizado Especial Criminal; e competência das 1ª, 2ª e 3ª Varas Criminais de Campos dos Goytacazes pela Resolucao TJ/OE:
n. 35, de 07/11/2006. In: DORJ-III, S-I, de 08/11/2006, p. 41. Rep. no
DORJ-III, S-I, de 09/11/2006, p. 38.
Sobre competencia e procedimentos para execucao de penas alternati
vas nos Juizados da Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher e
Especiais Criminais ver Resolucao TJ/OE:
n. 39, de 13/11/2006. In: DORJ-III, S-I, de 21/11/2006, p. 33.
Arts. 19, 20, 30, 41, 68, 70, 72, 74, 80, 84, 91, 93, 94, 95, 96,
97, 101, 108, 111, 112, 113, 118, 119, 121, 123, 125, 126, 127, 132,
133, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148,
149 e 158 alterados; art. 71, inciso X do art. 72, incisos V, X e XI
e paragrafos 1., 5. e 6. do art. 94, art. 109 e 120, alineas 'b ' e
'c' do inciso I do art. 127, paragrafo 4. do art. 137, inciso III do
art. 140, bem como arts. 201, 205, 236, 237, 240, 253 a 261 e 264 a
266 revogados pela Lei:
n. 4.913, de 08/12/2006. In: DORJ-I, de 11/12/2006, p. 3.
Criacao das 1a. e 2a. Varas da Comarca de Armacao dos Buzios por
transformacao da Vara Unica de Armacao dos Buzios e da 3a. Vara de Fa
milia de Angra dos Reis, respectivamente; criacao das 1a. e 2a. Varas
da Comarca de Seropedica, por transformacao da Vara Unica de Seropedi
ca e do Juizado Especial Criminal de Itaguai, respectivamente; eleva
cao das Comarcas de Seropedica e Armacao dos Buzios a 2a. Entrancia,
excluindo-as do art. 14 e incluindo-as no art. 15; alteracao do Capi
tulo XIV (arts. 148 e 149, passando seu atual inciso I a IV, renumeran
do-se os subsequentes de modo a se adequarem as alteracoes) pela Lei:
n. 4.914, de 08/12/2006. In: DORJ-I, de 11/12/2006, p. 9.
Criacao da 7a. Vara Civel e da 5a. Vara de Familia da Comarca de Du
que de Caxias, por transformacao da 5a. Vara Criminal e do III Juizado
Especial Civel, respectivamente, sendo estabelecidas suas competencias
pela Resolucao TJ/OE:
n. 42, de 20/12/2006. In: DORJ-III, S-I, de 21/12/2006, p. 23.
Criacao da 5a. Vara de Familia Regional do Meier, por transformacao
da 3a. Vara Civel de Resende, sendo estabelecida sua competencia, pe
la Resolucao TJ/OE:
n. 43, de 20/12/2006. In: DORJ-III, S-I, de 21/12/2006, p. 23.
Criacao do II Juizado Especial Civel da Comarca de Volta Redonda,
por transformacao da 3a. Vara Criminal da mesma Comarca, e alteracao
da denominacao do Juizado Especial Civel, tambem de Volta Redonda, pa
ra I Juizado Especial Civel, sendo estabelecidas suas competencias, pe
la Resolucao TJ/OE:
n. 44, de 20/12/2006. In: DORJ-III, S-I, de 21/12/2006, p. 23.
Criacao das 1a. e 2a. Varas Regionais da Infancia, da Juventude e
do Idoso, por transformacao da 5a. Vara Criminal de Sao Goncalo e do
XX Juizado Especial Criminal, respectivamente, pela Resolucao TJ/OE:
n. 45, de 20/12/2006. In: DORJ-III, S-I, de 21/12/2006, p. 23. Ret. no
DOU-I, de 28/12/2006, p. 20.
Criacao do XXIX Juizado Especial Civel da Comarca da Capital, por
transformacao da 2a. Vara Civel de Itaguai e alteracao da competencia
das varas civeis de Itaguai pela Resolucao TJ/OE:
n. 1, de 04/01/2007. In: DORJ-III, S-I, de 09/01/2007, p. 20.
Alteracao da denominacao do II Juizado Especial Civel da Comarca de
Sao Goncalo para I Juizado Especial Civel Regional de Alcantara e do
III Juizado Especial Civel da Comarca de Sao Goncalo para II Juizado
Especial Civel da mesma Comarca pela Resolucao TJ/OE:
n. 5, de 22/01/2007. In: DORJ-III, S-I, de 23/01/2007, p. 27.
Art. 30, inciso VII, 'b' alterado pela Lei:
n. 5.005, de 21/03/2007. In: DORJ-I, de 22/03/2007, p. 3.
Criacao do I Juizado de Violencia Domestica e Familiar contra a Mu
lher, por transformacao da 30a. Vara Criminal da Comarca da Capital, e
do II Juizado de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher, por
transformacao da 2a. Vara de Familia da Comarca de Mesquita, pela Reso
lucao TJ/OE:
n. 8, de 21/05/2007. In: DORJ-III, S-I, de 24/05/2007, p. 23.
Fica incluida na competencia da Comarca de Itaperuna as acoes rela
tivas ao Municipio de Sao Jose de Uba pela Resolucao TJ/OE:
n. 9, de 21/05/2007. In: DORJ-III, S-I, de 24/05/2007, p. 23.
Criacao da 40 e 41 Vara Criminal da Comarca da Capital por transfor
macao respectivamente, da 1. e 2. Vara Criminal Regional da Ilha do
Governador, e extincao do Juizado de Violencia Domestica e Familiar
contra a Mulher e Adjunto Criminal a 2. Vara Criminal Regional da Ilha
do Governador pela Resolucao TJ/OE:
n. 11, de 21/05/2007. In: DORJ-III, S-I, de 21/06/2007, p. 16.
Autorizacao prevista no paragrafo 2. do art. 208 regulamentada pela
Resolucao TJ/OE:
n. 13, de 24/07/2007. In: DORJ-III, S-I, de 25/07/2007, p. 35. Altera
da no DORJ-III, S-I, de 25/10/2007, p. 17.
Principios dispostos no caput e paragrafo 1. do art. 164 e art. 172
consolidados pela Resolucao TJ/OE:
n. 16, de 19/10/2007. In: DORJ-II, S-I, de 01/11/2007, p. 15.
Modificada a competencia exclusiva das 3., 8., 9. e 13. a 18. Varas
de Familia da Comarca da Capital pela Resolucao TJ/OE:
n. 20, de 12/11/2007. In: DORJ-III, S-I, de 22/11/2007, p. 19.
Criados 10(dez) cargos de Desembargador, 20(vinte) cargos de Asses
sor de Orgao Julgador (DAS-08), 10(dez) cargos em comissao de Direcao
(DAI-6) e 10(dez) funcoes gratificadas de Chefia (CAI-6) e caput do
art. 17 alterado pela Lei:
n. 5.165, de 17/12/2007. In: DORJ-I, de 18/12/2007, p. 3.
Alterada a competencia de que trata o art. 89, e criada a Vara de
Fazenda Publica da Comarca da Capital, a ser instalada no Forum da Bar
ra da Tijuca, pela Lei:
n. 5.174, de 28/12/2007. In: DORJ-I, de 02/01/2008, p. 1.
Inciso IV do art. 89 regulamentado pelo Provimento CGJ:
n. 2, de 13/02/2008. In: DORJ-III, S-I, de 15/02/2008, p. 52.
Criacao do Juizado da Violencia Domestica e Familiar contra a Mu
lher da Comarca de Nova Iguacu, por transformacao da 5. Vara Criminal
da mesma Comarca pela Resolucao TJ/OE:
n. 3, de 25/02/2008. In: DORJ-III, S-I, de 29/02/2008, p. 27.
Criacao das 51a. e 52a. Varas Civeis da Comarca da Capital por
transformacao das 7a. e 17a. Varas de Familia do Foro Central da mesma
Comarca pela Resolucao TJ/OE:
n. 4, de 24/03/2008. In: DORJ-III, S-I, de 31/03/2008, p. 60.
Criacao do III Juizado da Violencia Domestica e Familiar contra a
Mulher da Comarca da Capital, por transformacao da 2. Vara Civel da Co
marca de Mesquita pela Resolucao TJ/OE:
n. 5, de 07/04/2008. In: DORJ-III, S-I, de 14/04/2008, p. 21.
Criacao da 15. Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital, por
transformacao da 3. Vara de Familia da mesma Comarca, com competencia
para os feitos previstos no artigo 97, pela Resolucao TJ/OE:
n. 15, de 07/07/2008. In: DORJ-III, S-I, de 08/07/2008, p. 23.
Estabelecida a mesma competencia por distribuicao, a todas as Varas
da Comarca de Cachoeiras de Macacu (arts. 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90,
91, 93 do CODJERJ), vinculado o Juizado Especial Adjunto Civel a 1. Va
ra e o Juizado da Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher e Es
pecial Adjunto Criminal a 2. Vara, todos da mesma Comarca, pela Resolu
cao TJ/OE:
n. 16, de 21/07/2008. In: DORJ-III, S-I, de 29/07/2008, p. 14. Republi
cada no DJERJ, ADM, de 03/09/2008, p. 10.
Estabelecida a mesma competencia por distribuicao, a todas as Varas
da Comarca de Santo Antonio de Padua (arts. 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90
91, 93 do CODJERJ), vinculado o Juizado Especial Adjunto Civel a 1. Va
ra e o Juizado da Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher e Es
pecial Adjunto Criminal, bem como o Posto Avancado dos Juizados Especi
ais Adjuntos de Aperibe a 2. Vara, todos da mesma Comarca, pela Resolu
lucao TJ/OE:
n. 17, de 21/07/2008. In: DORJ-III, S-I, de 29/07/2008, p. 14. Republi
cada no DJERJ, ADM, de 03/09/2008, p. 11.
Estabelecida a mesma competencia por distribuicao, a todas as Varas
da Comarca de Vassouras (arts. 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91 e 93 do
CODJERJ), vinculado o Juizado Especial Adjunto Civel a 1. Vara e o Jui
zado da Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher e Especial Ad
junto Criminal a 2. Vara, todos da mesma Comarca, pela Resolucao TJ/OE
n. 18, de 18/08/2008. In: DJERJ, ADM, de 03/09/2008, p. 12.
Estabelecida a mesma competencia por distribuicao, a todas as Varas
da Comarca de Rio das Ostras (arts. 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91 e
93 do CODJERJ), vinculado o Juizado Especial Adjunto Civel a 1. Vara e
o Juizado da Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher e Especial
Adjunto Criminal a 2. Vara, todos da mesma Comarca, pela Resolucao TJ/
OE:
n. 19, de 01/09/2008. In: DJERJ, ADM, de 18/09/2008, p. 16.
Estabelecida a mesma competencia por distribuicao, a todas as Varas
da Comarca de Rio Bonito (arts. 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91 e 93 do
CODJERJ), vinculado o Juizado Especial Adjunto Civel a 1. Vara e o Jui
zado da Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher e Especial Ad
junto Criminal a 2. Vara, todos da mesma Comarca, pela Resolucao TJ/OE
n. 22, de 15/09/2008. In: DJERJ, ADM, de 22/09/2008, p. 8.
Estabelecida a mesma competencia por distribuicao, a todas as Varas
da Comarca de Saquarema (arts. 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91 e 93 do
CODJERJ), vinculado o Juizado Especial Adjunto Civel a 1. Vara e o Jui
zado da Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher e Especial Ad
junto Criminal a 2. Vara, todos da mesma Comarca, pela Resolucao TJ/OE
n. 23, de 15/09/2008. In: DJERJ, ADM, de 22/09/2008, p. 8.
Criado o IV Juizado de Violencia Domestica e Familiar contra a Mu
lher no Forum Regional de Bangu e o Juizado de Violencia Domestica e
Familiar contra a Mulher nas Comarcas de Sao Goncalo e Duque de Caxi
as; criados cargos de Juiz de Direito de Entrancia Especial, Analista
Judiciario e Tecnico de Atividade Judiciaria nas especialidades que es
pecifica e alterados artigos 64, 93, 94, 118, 125 e 126 pela Lei:
n. 5.337, de 28/11/2008. In: DORJ-I, de 01/12/2008, p. 1.
Alterada a competencia das 1., 2., 3. e 4. Varas Criminais da Comar
ca da Capital, que passarao a processar e julgar os feitos relativos a
crimes de competencia do Tribunal do Juri, ocorridos nos territorios
abrangidos pelas Varas Regionais de Bangu, Campo Grande e Santa Cruz
pela Resolucao TJ/OE:
n. 4, de 23/03/2009. In: DJERJ, 2. INST., de 24/03/2009, p. 49.
Estabelecida para as Varas da Comarca de Armação dos Búzios, por distribuição, a mesma competência definida nos artigos 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91 e 93 do CODJERJ; definida a competência da 1ª e 2ª Varas da mesma Comarca e vinculado o juizado Especial Cível a 1ª Vara e o juizado Especial Criminal a 2ª Vara, todos da mesma Comarca, pela Resolucão TJ/OE: n. 8, de 31/08/ 2009. In: DJERJ, ADM, de 04/09/2009, p. 14.
Estabelecida para as Varas da Comarca de São João da Barr, por distribuição, a mesma competência definida nos artigos 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91 e 93 do CODJERJ e definida a competência da 1 ª e 2 ª Varas da mesma Comarca, pela Resolução TJ/OE: n. 9, de 31/08/2009. In: DJERJ, ADM, de 04/09/2009, p. 14.
Fica criada a 16. Vara de Fazenda Publica da Comarca da Capital por
transformacao da 14. Vara de Familia do Foro Central da Comarca da Ca
pital, pela Resolucao TJ/OE:
n. 14, de 18/11/2009. In: DJERJ, ADM, de 19/11/2009, p. 10.
Alinea 'i' acrescida ao inciso I do art. 85 e art. 90 alterado pela
Resolucao TJ/OE:
n. 3, de 22/03/2010. In: DJERJ, ADM, de 31/03/2010, p. 17.
Estabelecida para as Varas Civeis da Comarca de Duque de Caxias,
por distribuicao, a mesma competencia definida nos arts. 84, 86, 87,
88, 89 e 91 do CODJERJ pela Resolucao TJ/OE:
n. 11, de 07/06/2010. In: DJERJ, ADM, de 18/06/2010, p. 18.
Paragrafo 2. do art. 93 alterado pela Resolucao TJ/OE:
n. 12, de 07/06/2010. In: DJERJ, ADM, de 18/06/2010, p. 18.
Fica criada a 3. Vara Civel da Comarca de Belford Roxo, por trans
formacao da 2. Vara Criminal da Comarca de Mesquita, com competencia
para os feitos previstos no art. 149, XV, 'a' do CODJERJ, pela Resolu
cao TJ/OE:
n. 13, de 07/06/2010. In: DJERJ, ADM, de 18/06/2010, p. 18.
Alterada a competencia prevista no art. 91 referente ao processamen
to e julgamento das acoes relacionadas as sentencas arbitrais pela Re
solucao TJ/OE:
n. 20, de 22/06/2010. In: DJERJ, ADM, de 01/07/2010, p. 35.
Criacao da 2. Vara da Infancia, da Juventude e do Idoso e do V Jui
zado de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher na Comarca da
Capital, das 5. e 6. Varas Civeis regionais de Campo Grande, da 1. Va
ra Criminal da Comarca de Sao Goncalo e arts. 94 e 130 alterados pela
Lei:
n. 5.771, de 29/06/2010. In: DORJ-I, de 30/06/2010, p. 8.
Criacao do II Juizado Especial Civel da Barra da Tijuca, por trans
formacao da 2. Vara de familia da Regional de Itaipava e alterada a de
nominacao do XXIV Juizado Especial Civel da Barra da Tijuca pela Reso
lucao TJ/OE:
n. 32, de 13/12/2010. In: DJERJ, ADM, de 17/12/2010, p. 22.
Alterada a competencia das Varas Civeis da Comarca de Resende pela
Resolucao TJ/Oe:
n. 35, de 13/12/2010. In: DJERJ, ADM, de 17/12/2010, p. 23.
Criacao do I Juizado Especial Civel da Comarca de Mage, por trans
formacao da Vara de Familia, da Infancia, da Juventude e do Idoso da
mesma Comarca pela Resolucao TJ/OE:
n. 36, de 13/12/2010. In: DJERJ, ADM, de 17/12/2010, p. 24.
Criacao de 15 Juizos de Direito no Foro Regional do Meier, 15 Jui
zos de Direito no Foro Regional de Madureira, 17 Juizos de Direito no
Foro Regional de Jacarepagua, 15 Juizos de Direito no Foro Regional de
Bangu, 14 Juizos de Direito no Foro Regional de Campo Grande, 10 Jui
zos de Direito no Foro Regional de santa Cruz, 6 Juizos de Direito no
Foro Regional da Ilha do Governador, 11 Juizos de Direito no Foro Re
gional da Barra da Tijuca, 11 Juizos de Direito no Foro Regional da
Leopoldina e 9 Juizos de Direito no Foro Regional da Pavuna pela Reso
lucao TJ/OE:
n. 37, de 13/12/2010. In: DJERJ, ADM, de 17/12/2010, p. 24.
Criacao da 7. Vara Civel Regional de Campo Grande por transformacao
da 6. Vara Criminal da Comarca de Nova Iguacu pela Resolucao TJ/OE:
n. 3, de 13/01/2011. In: DJERJ, ADM, de 17/01/2011, p. 8.
Criacao da 3. Vara de Familia da Comarca de Belford Roxo por trans
formacao da Vara de Familia, da Infancia, da Juventude e do Idoso pela
Resolucao TJ/OE:
n. 4, de 13/01/2011. In: DJERJ, ADM, de 17/01/2011, p. 9.
Criacao do Juizado da Violencia Domestica e Familiar contra a Mu
lher da Comarca de Niteroi por transformacao da 5. Vara Criminal da
mesma Comarca pela Resolucao TJ/OE:
n. 6, de 31/01/2011. In: DJERJ, ADM, de 01/02/2011, p. 25.
Criacao das Varas Criminais das Comarcas de Itaperuna e Marica; al
teracao da denominacao das 1. e 2. Varas das Comarcas de Itaperuna e
Marica, que passarao a ser denominadas 1. e 2. Varas Civeis da Comarca
de Itaperuna e 1. e 2. Varas Civeis da Comarca de Marica; alineas 'b'
e 'm' do art. 148 e art. 149 alterados pela Lei:
n. 5.906, de 28/02/2011. In: DORJ-I, de 01/03/2011, p. 1.
Arts. 90 e 100 alterados e 110 revogado pela Lei:
n. 5.920, de 18/03/2011. In: DORJ-I, de 21/03/2011, p. 1.
Arts. 14, 15 e 148 alterados pela Lei:
n. 5.924, de 25/03/2011. In: DORJ-I, de 28/03/2011, p. 1.
Arts. 13 e 15, do Capitulo II, do Titulo I, do Livro I alterados
pela Lei:
n. 5.971, de 12/05/2011. In: DORJ-I, de 13/05/2011, p. 1.
Inciso II e VI do paragrafo 4. do art. 94 alterados pela Resolucao
TJ/OE:
n. 18, de 12/07/2011. In: DJERJ, ADM, de 13/07/2011, p. 8.
Inciso II da alinea 'n' do art. 148 alterado pela Resolucao TJ/OE:
n. 19, de 12/07/2011. In: DJERJ, ADM, de 13/07/2011, p. 9.
Incisos I e II do art. 108 alterados pela Resolucao TJ/OE:
n. 21, de 18/07/2011. In: DJERJ, ADM, de 19/07/2011, p. 14.
Art. 15, caput dos arts. 75, 80 e inciso III do art. 90 alterados e
alinea 'i' acrescida ao inciso I do art. 85 pela Lei:
n. 6.019, de 24/08/2011. In: DORJ-I, de 25/08/2011, p. 1. Retificada
no DORJ-I, de 31/08/2011, p. 1.
Vinculado o Juizado Especial Adjunto Civel da Comarca de Queimados
as 1. e 2. Varas Civeis da mesma Comarca pela Resolucao TJ/OE:
n. 28, de 26/09/2011. In: DJERJ, ADM, de 05/10/2011, p. 23.
Caput e incisos I e II do art. 86, caput e inciso III do art. 94 e
caput e inciso I do art. 97 alterados pela Resolucao TJ/OE:
n. 29, de 03/10/2011. In: DJERJ, ADM, de 05/10/2011, p. 23.
Alterada a competencia das Varas da Comarca de Seropedica pela Reso
lucao TJ/OE:
n. 30, de 03/10/2011. In: DJERJ, ADM, de 05/10/2011, p. 24.
Alterada a competencia das Varas da Comarca de Japeri pela Resolu
cao TJ/OE:
n. 31, de 03/10/2011. In: DJERJ, ADM, de 05/10/2011, p. 24.
LINK PARA O TEXTO CONSOLIDADO NA PÁGINA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB A RESPONSABILIDADE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E NORMAS:
Caso haja alguma dúvida, favor contatar o endereço eletrônico: colen@tjrj.jus.br
*OBSERVAR ARTIGO Art. 68 da Lei n. 6956/2015: Continuam em vigor a Resolução nº 05, de 24 de março de 1977, e o Título III do Livro II da Resolução nº 01, de 21 de março de 1975, com as alterações posteriores, no que não conflitarem com a presente Lei ou até que sejam alterados por normas supervenientes.*
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Ver também Decreto Legislativo: n. 116, de 01/12/78. In: DORJ-II, de 04/12/78 e DORJ-I, de 06/12/78.
LIVRO III e suas alterações ver Resolução TJ/TP n. 5, de 24/03/77.
JUIZADOS ESPECIAIS ver Lei n. 2.556/1996.
Na forma do art. 264, complementada pela Resolução TJ/TP: n. 5, de 24/03/77. In: DORJ-III, de 29/03/77, p. 1. Ret. no DORJ-III, de 04/04/77, p. 1.
Criação de Varas Regionais e cargos pelo Decreto-Lei: n. 396, de 29/09/78. In: DORJ-I, de 02/10/78.
Criação de cinco cargos de desembargador pela Lei: n. 873, de 16/07/85. In: DORJ-I, de 23/07/85, p. 6.
Prorrogado o prazo para a instalação das serventias judiciais criados pela Lei n. 1.020/86 pela Lei: n. 1.034, de 08/09/86. In: DORJ-I, de 09/09/86, p. 7.
Criação de cargos da 2° Entrância pela Lei: n. 1.622, de 09/03/90. In: DORJ-I, de 12/03/90, p. 2.
Cartorios da Divida Ativa instituidos pela Lei: n. 2.308, de 15/08/94. In: DORJ-I, de 16/08/94, p. 2.
Medida Liminar na ADIN n. 1.422, suspende a execução dos parágrafos: 1° e 2° do artigo 18, com a redação dada pela Lei n. 2.432/95. In: DJ-I, de 08/04/96, p. 10.404.
Juizados Especiais ver Lei: n. 2.556, de 21/05/96. In: DORJ-I, de 22/05/96, p. 1.
Criação dos Serviços Notariais e Registrais em Municípios do Interior ver Lei: n. 3.263, de 05/10/99. In: DORJ-I, de 06/10/99, p. 5.
Declarada a inconstitucionalidade, no parágrafo 1., da expressão 'permitida a reeleição por período', e do parágrafo 2°, ambos do artigo 18 do CODJERJ, com a redação dada pela Lei n. 2.432/95. ADIN n.1.422-6. In: DJ-I, de 06/12/99, p. 2.
Criação de cargos de juiz de direito e de serventuários na Comarca de Volta Redonda ver Lei: n. 3.446, de 14/07/2000. In: DORJ-I, de 17/07/2000, p. 5.
1ª e 2ª Varas Criminais da Barra da Tijuca transformadas em 3ª e 4ª Varas Civeis da mesma localidade pela Resolução TJ/OE: n. 9, de 18/09/2001. In: DORJ-III, S-I, de 19/09/2001, p. 1.
Competencia exclusiva para feitos cujo autor tenha direito a gratuidade de justica na 3ª, 8ª e 9ª Varas de Família da Comarca da Capital ver Resolução TJ/OE: n. 11, de 04/10/2001. In: DORJ-III, S-I, de 05/10/2001, p. 1.
Alteração do artigo 17 (criação de 15 cargos de Desembargador) ver Lei: n. 3.543, de 16/03/2001. In: DORJ-I, de 19/03/2001, p. 3.
Alteração da denominação do XI Juizado Especial Criminal - Penha e da Vara de Família Regional de Campo Grande ver Resolução TJ/OE: n. 17, de 12/12/2001. In: DORJ-III, S-I, de 13/12/2001, p. 19. Rep. no
DORJ-III, S-I, de 16/01/2002, p. 3.
Alteração da denominação (artigo 94, inciso VIII) e da competencia (artigo 91) das Varas de Falências e Concordatas ver Resolução TJ/OE: n. 19, de 19/12/2001. In: DORJ-III, S-I, de 10/01/2002, p. 10.
Estabelecida a mesma competência, por distribuição, a todas as Varas Cíveis de Nova Friburgo (artigos 84, 86, 87, 88, 89, 90 e 91 do CODJERJ) pela Resolução TJ/OE: n. 12, de 30/05/2006. In: DORJ-III, S-I, de 01/06/2006, p. 24. Ret. no DORJ-III, S-I, de 20/06/2006, p. 44.
Estabelecida a mesma competência, por distribuição, a todas as Varas Cíveis da Comarca de Macaé (artigos 84, 86, 87, 88, 89, 90 e 91 do CODJERJ) pela Resolução TJ/OE: n. 13, de 06/06/2006. In: DORJ-III, S-I, de 08/06/2006, p. 19. Ret. no DORJ-III, S-I, de 20/06/2006, p. 44.
Transformação do I Juizado Especial Criminal - Portuária em 3ª Vara Cível Regional- Ilha do Governador e do XXX Juizado Especial Criminal - Complexo da Maré em 2ª Vara de Família Regional -Ilha do Governador pela Resolução TJ/OE: n. 1, de 07/03/2002. In: DORJ-III, S-I, de 08/03/2002, p. 33.
Transformação da 8ª Vara Criminal de Nova Iguaçu em 5ª Vara de Família da mesma Comarca pela Resolução TJ/OE: n. 6, de 22/04/2002. In: DORJ-III, S-I, de 24/04/2002, p. 14. Republicada no DORJ-III, S-I, de 26/04/2002, p. 21.
Comarca de Miracema excluída do artigo 14 e incluída no artigo 15 pela Lei: n. 3.956, de 17/09/2002. In: DORJ-I, de 19/09/2002, p. 4.
Transformacao da 3ª Vara Cível em 2ª Vara de Família, e da Vara de da Família, Infância e Juventude 1ª Vara de Família, Infância e Juventude, bem como competência das 1ª e 2ª Varas Cíveis, todas da Comarca de Magé, pela Resolução TJ/OE: n. 25, de 12/12/2002. In: DORJ-III, S-I, de 13/12/2002, p. 2.
Atuais parágrafos 3°, 4° e 5° renumerados para 5°, 6° e 7°, todos do artigo 172, pela Lei: n. 4.201, de 21/10/2003. In: DORJ-I, de 22/10/2003, p. 3.
Comarca de Rio das Ostras excluída do artigo 14 e incluída no artigo 15 pela Lei: n. 4.497, de 05/01/2005. In: DORJ-I, de 06/01/2005, p. 4.
Autorização para o Presidente do TJ e para o Corregedor-Geral da Justiça revogar atos de instalação de órgãos jurisdicionais nas Comarcas de Barra Mansa, Itaguaí, Itaipava, Macaé, Paraíba do Sul, Resende e Volta Redonda, após vacância no cargo de magistrado pela Resolução TJ/OE: n. 19, de 26/07/2006. In: DORJ-III, S-I, de 27/07/2006, p. 30. Ret. no DORJ-III, S-I, de 16/10/2006, p. 25.
Modificação da competência das varas cíveis da Comarca de Niterói pela Resolução TJ/OE: n. 27, de 03/10/2006. In: DORJ-III, S-I, de 04/10/2006, p. 39. Ret. no DORJ-III, S-I, de 19/10/2006, p. 34.
Estabelecida a mesma competência, por distribuição, a todas as varas cíveis da Comarca de Volta Redonda (arts. 84, 86, 87, 88, 89 e 91 do CODJERJ) pela Resolução TJ/OE: n. 30, de 24/10/2006. In: DORJ-III, S-I, de 25/10/2006, p. 43.
Sobre competência e procedimentos para execução de penas alternativas nos Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Criminais ver Resolução TJ/OE: n. 39, de 13/11/2006. In: DORJ-III, S-I, de 21/11/2006, p. 33
Elevação das Comarcas de Seropédica e Armação dos Búzios a 2ª Entrância, excluindo-as do artigo 14 e incluindo-as no artigo 15; alteração do Capítulo XIV (artigo 148 e 149, passando seu atual inciso I a IV, renumeran
do-se os subsequentes de modo a se adequarem as alterações) pela Lei: n. 4.914, de 08/12/2006. In: DORJ-I, de 11/12/2006, p. 9.
Fica incluida na competência da Comarca de Itaperuna as ações relativas ao Município de São José de Uba pela Resolucão TJ/OE: n. 9, de 21/05/2007. In: DORJ-III, S-I, de 24/05/2007, p. 23.
Autorização prevista no parágrafo 2° do artigo 208 regulamentada pela Resolução TJ/OE: n. 13, de 24/07/2007. In: DORJ-III, S-I, de 25/07/2007, p. 35. Alterada no DORJ-III, S-I, de 25/10/2007, p. 17.
Modificada a competência exclusiva das 3°, 8°, 9° e 13° a 18° Varas de Família da Comarca da Capital pela Resolução TJ/OE: n. 20, de 12/11/2007. In: DORJ-III, S-I, de 22/11/2007, p. 19.
Principios dispostos no caput e parágrafo 1° do artigo 164 e artigo 172 consolidados pela Resolução TJ/OE: n. 16, de 19/10/2007. In: DORJ-II, S-I, de 01/11/2007, p. 15.
Estabelecida a mesma competência por distribuição, a todas as Varas da Comarca de Cachoeiras de Macacú (artigos 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 93 do CODJERJ), vinculado o Juizado Especial Adjunto Cível a 1ª Vara e o Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal a 2. Vara, todos da mesma Comarca, pela Resolução TJ/OE: n. 16, de 21/07/2008. In: DORJ-III, S-I, de 29/07/2008, p. 14. Republicada no DJERJ, ADM, de 03/09/2008, p. 10.
Estabelecida a mesma competência por distribuição, a todas as Varas da Comarca de Santo Antônio de Pádua (arts. 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 93 do CODJERJ), vinculado o Juizado Especial Adjunto Cível a 1ª Vara e o Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal, bem como o Posto Avançado dos Juizados Especiais Adjuntos de Aperibe a 2ª Vara, todos da mesma Comarca, pela Resolução TJ/OE: n. 17, de 21/07/2008. In: DORJ-III, S-I, de 29/07/2008, p. 14. Republicada no DJERJ, ADM, de 03/09/2008, p. 11.
Estabelecida a mesma competência por distribuição, a todas as Varas da Comarca de Vassouras (arts. 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91 e 93 do CODJERJ), vinculado o Juizado Especial Adjunto Cível a 1ª Vara e o Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal a 2ª Vara, todos da mesma Comarca, pela Resolução TJ/OE n. 18, de 18/08/2008. In: DJERJ, ADM, de 03/09/2008, p. 12.
Estabelecida a mesma competencia por distribuicao, a todas as Varas da Comarca de Rio das Ostras (arts. 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91 e 93 do CODJERJ), vinculado o Juizado Especial Adjunto Civel a 1. Vara e o Juizado da Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal a 2. Vara, todos da mesma Comarca, pela Resolucao TJ/OE: n. 19, de 01/09/2008. In: DJERJ, ADM, de 18/09/2008, p. 16.
Estabelecida a mesma competência por distribuição, a todas as Varas da Comarca de Rio Bonito (arts. 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91 e 93 do CODJERJ), vinculado o Juizado Especial Adjunto Cível a 1ª Vara e o Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal a 2ª Vara, todos da mesma Comarca, pela Resolução TJ/OE n. 22, de 15/09/2008. In: DJERJ, ADM, de 22/09/2008, p. 8.
Estabelecida a mesma competencia por distribuição, a todas as Varas da Comarca de Saquarema (arts. 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91 e 93 do CODJERJ), vinculado o Juizado Especial Adjunto Cível a 1ª Vara e o Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal a 2ª Vara, todos da mesma Comarca, pela Resolução TJ/OE n. 23, de 15/09/2008. In: DJERJ, ADM, de 22/09/2008, p. 8.
Estabelecida para as Varas da Comarca de Armação dos Búzios, por distribuição, a mesma competência definida nos artigos 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91 e 93 do CODJERJ; definida a competência da 1ª e 2ª Varas da mesma Comarca e vinculado o juizado Especial Cível a 1ª Vara e o juizado Especial Criminal a 2ª Vara, todos da mesma Comarca, pela Resolucão TJ/OE: n. 8, de 31/08/ 2009. In: DJERJ, ADM, de 04/09/2009, p. 14.
Estabelecida para as Varas da Comarca de São João da Barr, por distribuição, a mesma competência definida nos artigos 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91 e 93 do CODJERJ e definida a competência da 1 ª e 2 ª Varas da mesma Comarca, pela Resolução TJ/OE: n. 9, de 31/08/2009. In: DJERJ, ADM, de 04/09/2009, p. 14.
Estabelecida para as Varas Cíveis da Comarca de Duque de Caxias, por distribuição, a mesma competência definida nos artigos 84, 86, 87, 88, 89 e 91 do CODJERJ pela Resolução TJ/OE: n. 11, de 07/06/2010. In: DJERJ, ADM, de 18/06/2010, p. 18.
Vinculado o Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Queimados as 1ª e 2ª Varas Cíveis da mesma Comarca pela Resolução TJ/OE: n. 28, de 26/09/2011. In: DJERJ, ADM, de 05/10/2011, p. 23.
*OBSERVAR ARTIGO Art. 68 da Lei n. 6956/2015: Continuam em vigor a Resolução nº 05, de 24 de março de 1977, e o Título III do Livro II da Resolução nº 01, de 21 de março de 1975, com as alterações posteriores, no que não conflitarem com a presente Lei ou até que sejam alterados por normas supervenientes.*