AVISO Nº 52/2011

CONSOLIDA ENUNCIADOS OBTIDOS EM ENCONTROS DE DESEMBARGADORES REALIZADOS EM 2009, 2010 E 2011.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, comunica aos senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, de Procuradorias estatais, Advogados e demais interessados, que foram aprovados em Encontros de Desembargadores, com competência em matéria cível, realizados nos dias 31 de agosto de 2009, 21 de setembro de 2009, 09 de novembro de 2009, 10 de dezembro de 2009, 30 de setembro de 2010, 24 de março de 2011 e 16 de junho de 2011, na sala de sessões do Tribunal Pleno, os seguintes enunciados, que passam a constituir jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre as respectivas matérias, inclusive para os fins do art. 557, do CPC :

1. A gratuidade de justiça concedida à parte não se estende ao patrono quando seu recurso envolver exclusivamente a fixação ou majoração dos honorários advocatícios de sucumbência.

Precedentes: ApCv 2009.227.00884, TJERJ, 2ª C. Cível, julgada em 17/04/2009.

AgInst 2007.002.27102, TJERJ, 10ª C. Cível, julgado em 22/10/07.

Enunciado convertido no verbete no 190 , da Súmula do TJERJ.

2. Para o cumprimento da tutela específica de prestação unificada de saúde, insere-se entre as medidas de apoio, desde que ineficaz outro meio coercitivo, a apreensão de quantia suficiente à aquisição de medicamentos junto à conta bancária por onde transitem receitas públicas de ente devedor, com a imediata entrega ao necessitado e posterior prestação de contas.

Precedentes: AgInst 2008.002.33328, TJERJ, 18ª C. Cível, julgado em 13/11/2008. MS 2007.004.00055, TJERJ, 2ª C. Cível, julgado em 11/06/2007.

Enunciado convertido no verbete no 178 , da Súmula do TJERJ.

3. Compreende-se na prestação unificada de saúde a obrigação de ente público de fornecer produtos complementares ou acessórios aos medicamentos, como os alimentícios e higiênicos, desde que diretamente relacionados ao tratamento da moléstia, assim declarado por médico que assista o paciente.

Precedentes: ApCv 2008.001.46708, TJERJ, 3ª C. Cível, julgada em 08/05/2009.

ApCv 2008.001.19901, TJERJ, 10ª C. Cível, julgada em 15/07/2008.

Enunciado convertido no verbete no 179 , da Súmula do TJERJ.

4. A obrigação dos entes públicos de fornecer medicamentos não padronizados, desde que reconhecidos pela ANVISA e por recomendação médica, compreende-se no dever de prestação unificada de saúde e não afronta o princípio da reserva do possível.

Precedentes: ApCv 2009.001.17631, TJERJ, 4ª C. Cível, julgada em 07/07/2009. ApCv 2009.001.03077, TJERJ, 2ª C. Cível, julgada em 10/02/2009.

Enunciado convertido no verbete no 180 , da Súmula do TJERJ.

5. Incabível agravo regimental contra as decisões de que trata o art. 527, incisos II e III, do Código de Processo Civil.

Precedentes: AgInst 2009.002.15633, TJERJ, 1ª C. Cível, julgado em 02/06/2009. AgInst 2009.002.10906, TJERJ, 13ª C. Cível, julgado em 13/05/2009.

Objeto de exame e ratificação pelo Órgão Especial.

6. Incide verba honorária no cumprimento da sentença a partir do decurso do prazo previsto no art. 475-J, do CPC.

Precedentes: AgInst 2009.002.28556, TJERJ, 9ª C. Cível, julgado em 30/07/2009. AgInst 2009.002.25322, TJERJ, 13ª C. Cível, julgado em 09/07/2009.

Enunciado convertido no verbete no 154 , da Súmula do TJERJ.

7. Admissível chamamento ao processo da seguradora pelo fornecedor nas ações fundadas em relação de consumo.

Precedentes: AgInst 2009.002.17405, TJERJ, 18ª C. Cível, julgado em 11/05/2009. AgInst 2008.002.02267, TJERJ, 10ª C. Cível, julgado em 18/05/2009.

Enunciado convertido no verbete no 208 , da Súmula do TJERJ.

8. Dispensável intimação pessoal do devedor no cumprimento da sentença.

Precedentes: AgInst 2009.002.22843, TJERJ, 7ª C. Cível, julgado em 03/08/2009.

AgInst 2009.002.28416, TJERJ, 5ª C. Cível, julgado em 31/07/2009.

Matéria a ser apreciada com maior amplitude no encontro de desembargadores de junho de 2011.

9. A não-exibição de extratos bancários, nas ações do poupador, referentes aos planos econômicos de 1987, 1989, 1990 e 1991 faz presumir como verdadeira a existência de diferenças reclamadas, se, através de prova idônea, demonstrar-se a existência da conta de poupança e do respectivo saldo, correspondente a período compatível com o da postulação.

Precedentes: ApCv 2009.001.18039, TJERJ, 1ª C. Cível, julgada em 30/07/2009.

AgInst 2009.002.24316, 20ª C. Cível, julgado em 03/08/2009. EDnoAgInst n º 2009.002.25279, TJERJ, 4ª C. Cível, julgados em 07/08/2009.

Matéria não submetida ao Órgão Especial por ser objeto de repercussão geral no STF.

10. A declaração de imposto de renda do poupador configura, dentre outros, documento idôneo e apto à demonstração da existência de caderneta de poupança e seu respectivo saldo, para fim de cobrança de correção monetária referente aos planos econômicos de 1987, 1989, 1990 e 1991.

Precedentes: ApCv 2009.001.38384, TJERJ, 7ª C. Cível, julgada em 13/07/2009. ApCv 2009.001.27998, TJERJ, 16ª C. Cível, julgada em 09/07/2009.

Matéria não submetida ao Órgão Especial por ser objeto de repercussão geral no STF.

11. Nas ações que versem cobrança de correção monetária relativa aos planos econômicos editados em 1987, 1989, 1990 e 1991, é admissível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.

Precedentes: AgInst 2009.002.25851, TJERJ, 4ª C. Cível, julgado em 20/07/2009. AgInst 2009.002.02387, TJERJ, 19ª C. Cível, julgado em 28/04/09.

Matéria não submetida ao Órgão Especial por ser objeto de repercussão geral no STF.

12. Presume-se, na hipótese de arquivamento provisório de processos paralisados há mais de três anos, a falta de interesse processual superveniente (art. 267, VI, do CPC), autorizado o juiz, de ofício, a extinguir o processo sem resolução do mérito, sendo aplicável, por analogia, o disposto no art. 296, caput, do mesmo diploma.

Precedentes: AgInst na AP.Cível 2007.001.68921, TJERJ, 8ª C. Cível, julgado em 19/02/08. ApCível 2008.001.56510, TJERJ, 5ª C. Cível, julgada em 28/10/08.

Matéria não submetida ao Órgão Especial por ser considerada de relevância temporária.

13. A decisão que deferir ou rejeitar a inversão do ônus da prova somente será reformada se teratológica.

Precedentes: AgInst 2009.002.29104, TJERJ, 2ª C. Cível, julgado em 03/08/2009. AgInst 2009.002.17297, TJERJ, 8ª C. Cível, julgado em 03/08/2009.

Enunciado convertido no verbete no 227 , da Súmula do TJERJ.

14. A sentença condenatória ao pagamento de expurgos inflacionários provenientes de planos econômicos independe de liquidação ou perícia.

Precedentes: ApCv 2009.001.24999, TJERJ, 3ª C. Cível, julgada em 26/08/2009.

AgInst 2009.002.29553, TJERJ, 9ª C. Cível, julgado em 25/08/2009.

Matéria não submetida ao Órgão Especial por ser objeto de repercussão geral no STF.

15. A retenção de valores em conta-corrente oriunda de empréstimo bancário ou de utilização de cartão de crédito não pode ultrapassar o percentual de 30% do salário do correntista.

Precedentes: AgInst 2009.002.28062, TJERJ, 15ª C. Cível, julgado em 29/07/2009. ApCv 2009.001.36067, TJERJ, 2ª C. Cível, julgado em 01/07/2009.

Enunciado convertido no verbete no 200 , da Súmula do TJERJ.

16. Na prestação do serviço de água e esgoto é incabível a aplicação da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas do condomínio.

Precedentes: AgInst 2009.002.24089, TJERJ, 13ª C. Cível, julgado em 28/08/2009. ApCv 2009.001.47034, TJERJ, 12ª C. Cível, julgada em 18/08/2009.

Enunciado convertido no verbete no 191 , da Súmula do TJERJ.

17. A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.

Precedentes: ApCv 2009.001.30738, TJERJ, 5ª C. Cível, julgada em 25/08/2009.

ApCv 2009.001.47615, TJERJ, 16ª C. Cível, julgada em 25/08/2009.

Enunciado convertido no verbete no 192 , da Súmula do TJERJ.

18. Breve interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás por deficiência operacional não constitui dano moral.

Precedentes: ApCv 2009.001.43582, TJERJ, 1ª C. Cível, julgada em 03/08/2009. ApCv 2007.001.43180, TJERJ, 3ª C. Cível, julgada em 07/10/2008.

Enunciado convertido no verbete no 193 , da Súmula do TJERJ.

19. Incabível a interrupção de serviço público essencial em razão de débito pretérito, ainda que o usuário seja previamente notificado.

Precedentes: AgInst 2009.002.35005, TJERJ, 14ª C. Cível, julgado em 04/09/2009. ApCv 2009.001.30738, TJERJ, 5ª C. Cível, julgada em 25/08/2009.

Enunciado convertido no verbete no 194 , da Súmula do TJERJ.

20. A cobrança desproporcional e abusiva da tarifa relativa a serviços essenciais autoriza a antecipação da tutela para o pagamento por consignação nos próprios autos pelo valor médio dos últimos seis meses anteriores ao período reclamado.

Precedentes: ApCv 2009.001.25605, TJERJ, 16ª C. Cível, julgada em 25/05/2009. ApCv 2008.001.10827, TJERJ, 9ª C. Cível, julgada em 19/08/2008.

Enunciado convertido no verbete no 195 , da Súmula do TJERJ.

21. O débito tarifário não pode ser transferido ao novo usuário do serviço essencial.

Precedentes: ApCv 2008.001.25098, TJERJ, 14ª C. Cível, julgada em 04/06/2008. ApCv 2008.001.48851, TJERJ, 2ª C. Cível, julgada em 02/09/2008.

Enunciado convertido no verbete no 196 , da Súmula do TJERJ.

22. Enseja dano moral a indevida recusa de internação ou serviços hospitalares, inclusive home care, por parte do seguro saúde somente obtidos mediante decisão judicial.

Precedentes: ApCv 2009.001.44656, TJERJ, 7ª C. Cível, julgada em 26/08/2009. ApCv 2007.001.39207, TJERJ, 20ª C. Cível, julgada em 02/04/2008.

Enunciado convertido no verbete no 209 , da Súmula do TJERJ.

23. Para o deferimento da antecipação da tutela contra seguro saúde, com vistas a autorizar internação, procedimento cirúrgico ou tratamento, permitidos pelo contrato, basta indicação médica, por escrito, de sua necessidade.

Precedentes: AgInst 2009.002.06746, TJERJ, 16ª C. Cível, julgado em 09/06/2009. AgInst 2007.002.26999, TJERJ, 3ª C. Cível, julgado em 04/10/2007.

Enunciado convertido no verbete no 210 , da Súmula do TJERJ.

24. Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização.

Precedentes: ApCv 2008.001.56272, TJERJ, 4ª C. Cível, julgada em 24/03/2009. ApCv 2008.001.27046, TJERJ, 12ª C. Cível, julgada em 16/09/2008.

Enunciado convertido no verbete no 211 , da Súmula do TJERJ.

25. Nas ações fundadas em cobrança de seguro obrigatório, ocorrida liquidação extrajudicial ou falência da seguradora acionada, responde pelo pagamento o consórcio gerido pela Seguradora Líder, que o representa, cuja integração no pólo passivo se admite, ainda que em fase de cumprimento da sentença.

Precedentes: AgInst 2009.002.03764, TJERJ, 5ª C. Cível, julgado em 03/03/2009. AgInst 2008.002.05191, TJERJ, 8ª C. Cível, julgado em 05/08/2008.

Enunciado convertido no verbete no 219 , da Súmula do TJERJ.

26. Presente o interesse processual na ação proposta em face de entes estatais com vistas à obtenção de prestação unificada de saúde.

Precedentes: ApCv 2009.227.02006, TJERJ, 9ª C. Cível, julgada em 11/08/2009. ApCv 2009.001.21541, TJERJ, 3ª C. Cível, julgada em 04/08/2009.

Enunciado convertido no verbete no 181 , da Súmula do TJERJ.

27. Nas ações que versem sobre a prestação unificada de saúde, a verba honorária arbitrada em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública não deve exceder ao valor correspondente a meio salário mínimo nacional.

Precedentes: ApCv 2009.001.47077, TJERJ, 7ª C. Cível, julgada em 02/09/2009. ApCv 2009.001.47604, TJERJ, 5ª C. Cível, julgada em 28/08/2009.

Enunciado convertido no verbete no 182 , da Súmula do TJERJ.

28. Os municípios e as fundações autárquicas estaduais e municipais respondem pela verba honorária devida ao Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública, em caso de sucumbência.

Precedentes: ApCv 2009.227.02514, TJERJ, 19ª C. Cível, julgada em 26/08/2009; ApCv 2009.001.27949, TJERJ, 9ª C. Cível, julgada em 25/08/2009.

Enunciado convertido no verbete no 221 , da Súmula do TJERJ.

29. Mero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza sua repetição.

Precedentes: AgInst 2008.002.16611, TJERJ, 7ª C. Cível, julgado em 01/10/2008. AgInst 2007.002.23996, TJERJ, 1ª C. Cível, julgado em 08/02/2008.

Enunciado convertido no verbete no 155 , da Súmula do TJERJ.

30. A decisão que defere ou indefere a produção de determinada prova só será reformada se teratológica.

Precedentes: AgInst 2008.002.27028, TJERJ, 12ª C. Cível, julgado em 11/11/2008; AgInst 2005.002.25338, TJERJ, 3ª C. Cível, julgado em 18/06/2009.

Enunciado convertido no verbete no 156 , da Súmula do TJERJ.

31. Medidas de apoio tendentes ao cumprimento da tutela específica podem ser decretadas ou modificadas, de ofício, pelo Tribunal.

Precedentes: ApCv 2009.001.27608, TJERJ, 2ª C. Cível, julgada em 27/05/2009. AgInst 2007.002.22277, TJERJ, 9ª C. Cível, julgado em 13/11/2007.

Enunciado convertido no verbete no 157 , da Súmula do TJERJ.

32. O crédito não-tributário, estadual ou municipal, prescreve em cinco anos.

Precedentes: ApCv 2009.001.13896, TJERJ, 3ª C. Cível, julgada em 31/08/2009. ApCv 2009.001.41716, TJERJ, 7ª C. Cível, julgada em 20/08/2009.

Enunciado convertido no verbete no 218 , da Súmula do TJERJ.

33. Em obrigações periódicas não se configura o anatocismo, se o pagamento da parcela anterior abranger a totalidade dos juros.

Precedentes: ApCv 2007.001.66190, TJERJ, 8ª C. Cível, julgada em 12/08/08.

ApCv 2009.001.21597, TJERJ, 4ª C. Cível, julgada em 09/06/09.

Enunciado convertido no verbete no 201 , da Súmula do TJERJ.

34. Nas obrigações periódicas inadimplidas, as instituições financeiras não estão vinculadas à taxa de juros fixada na lei de usura, vedada, no entanto, a prática da capitalização mensal.

Precedentes: ApCv 2009.001.52301, TJERJ, 2ª C. Cível, julgada em 23/09/09. ApCv 2009.001.37525, TJERJ, 14ª C. Cível, julgada em 12/08/09.

Enunciado convertido no verbete no 202 , da Súmula do TJERJ.

35. A pretensão fundada em responsabilidade civil, decorrente de contrato de transporte de pessoas, prescreve em cinco anos.

Precedentes: ApCv 2009.001.04835, TJERJ, 7ª C. Cível, julgada em 15/04/09.

ApCv 2008.001.04487, TJERJ, 4ª C. Cível, julgada em 11/03/08.

Enunciado convertido no verbete no 206 , da Súmula do TJERJ.

36. A pretensão indenizatória decorrente de dano moral, deduzida com base em relação de consumo, ainda que fundada no vício do serviço, se sujeita ao prazo de prescrição quinquenal.

Precedentes: ApCv 2009.001.40737, TJERJ, 1ª C. Cível, julgada em 25/08/09.

ApCv 2007.001.14420, TJERJ, 2ª C. Cível, julgada em 28/03/07.

Enunciado convertido no verbete no 207 , da Súmula do TJERJ.

37. A rescisão do contrato de seguro, por mora do segurado, depende de prévia notificação, permitida a dedução do prêmio não pago do montante indenizatório.

Precedentes: ApCv 2008.001.54978, TJERJ, 20ª C. Cível, julgada em 05/12/08.ApCv 2008.001.09530, TJERJ, 12ª C. Cível, julgada em 20/05/08.

Enunciado convertido no verbete no 212 , da Súmula do TJERJ.

38. Documento expedido pelo Sistema Megadata Computações não comprova o pagamento do seguro DPVAT.

Precedentes: ApCv 2009.001.54977, TJERJ, 17ª C. Cível, julgada em 16/10/09. ApCv 2009.001.55889, TJERJ, 9ª C. Cível, julgada em 23/09/09.

Enunciado convertido no verbete no 220 , da Súmula do TJERJ.

39. Incabível agravo interno contra decisão monocrática do relator que nega seguimento a reexame necessário.

Precedentes: AiRn 2009.009.00505, TJERJ, 2ª C. Cível, julgadaoem 01/04/09.

AiRn 2008.009.00730, TJERJ, 11ª C. Cível, julgado em 17/12/08.

Matéria retirada de apreciação pelo Órgão Especial, em face de mudança de orientação do Superior Tribunal de Justiça contrária aos termos do enunciado.

40. É admissível a execução provisória da multa prevista nos art. 461, § 4º e art. 461-A, § 3º, do CPC, inclusive da antecipação da tutela.

Precedentes: AgInst 2009.002.00833, TJERJ, 2ª C. Cível, julgado em 18/02/09.

AgInst 2009.002.24881, TJERJ, 10ª C. Cível, julgado em 16/09/09.

Enunciado convertido no verbete no 158 , da Súmula do TJERJ.

41. O prazo para cumprimento da tutela específica das obrigações de fazer, não fazer ou dar flui da data da juntada aos autos do mandado de intimação devidamente cumprido.

Precedentes: AgInst 2009.002.00833, TJERJ, 2ª C. Cível, julgado em 18/02/09.

AgInst 2009.002.24881, TJERJ, 10ª C. Cível, julgado em 16/09/09.

Enunciado convertido no verbete no 159 , da Súmula do TJERJ.

42. Nas ações mandamentais em que se postula revisão de pensão previdenciária, não são autoridades coatoras Governador de Estado, Secretário de Estado, Prefeitos e Secretários Municipais.

Precedentes: MS 2008.004.01657, TJERJ, Órgão Especial, julgado em 07/01/09. Ms 2007.004.00430, TJERJ, Órgão Especial, julgado em 10/12/07.

Enunciado convertido no verbete no 222 , da Súmula do TJERJ.

43. O valor do auxílio-acidente inferior a um salário mínimo não contrasta com a Constituição Federal .

Precedentes: ApCv 2009.001.51723, TJERJ, 14ª C. Cível, julgada em 07/10/09. ApCv 2009.001.52551, TJERJ, 3ª C. Cível, julgada em 29/09/09.

Enunciado convertido no verbete no 176 , da Súmula do TJERJ.

44. Nos contratos de empréstimo bancário e de utilização de cartão de crédito é inaplicável a taxa SELIC como percentual de juros remuneratórios.

Precedentes: ApCv 2008.001.66360, TJERJ, 20ª C. Cível, julgada em 11/02/09. ApCv 2007.001.40941, TJERJ, 15ª C. Cível, julgada em 18/12/07.

Enunciado convertido no verbete no 203 , da Súmula do TJERJ.

45. O simples aviso encaminhado por órgão restritivo de crédito, desacompanhado de posterior inscrição, não configura dano moral.

Precedentes: ApCv 2009.001.63264, TJERJ, 2ª C. Cível, julgada em 22/10/09.

ApCv 2006.001.16934, TJERJ, 15ª C. Cível, julgada em 26/04/09.

Enunciado convertido no verbete no 228 , da Súmula do TJERJ.

46. A inversão do ônus da prova constitui direito básico do consumidor, uma vez preenchidos os pressupostos previstos no art. 6º, inciso VIII, do CDC , sem implicar, necessariamente, na reversão do custeio, em especial quanto aos honorários do perito.

Precedentes: AgInst 2009.002.38894, TJERJ, 7ª C. Cível, julgado em 05/10/09. AgInst 2009.002.32913, TJERJ, 14ª C. Cível, julgado em 28/08/09.

Enunciado convertido no verbete no 229 , da Súmula do TJERJ.

47. Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro.

Precedentes: ApCv 2009.001.21269, TJERJ, 3ª C. Cível, julgada em 17/09/09. ApCv 2009.001.45498, TJERJ, 19ª C. Cível, julgada em 08/09/09.

Enunciado convertido no verbete no 230   da Súmula do TJERJ.

48. O princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à saúde asseguram a concessão de passe-livre ao necessitado, com custeio por ente público, desde que demonstradas a doença e o tratamento através de laudo médico.

Precedentes: ApCv 2009.001.50915, TJERJ, 10ª C. Cível, julgada em 06/10/09. ApCv 2009.001.46935 TJERJ, 6ª C. Cível, julgada em 01/10/09.

Enunciado convertido no verbete no 183 , da Súmula do TJERJ.

49. Na prestação alimentícia decorrente de responsabilidade civil, a constituição de capital configura medida preferencial em relação às empresas de direito privado, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Precedentes: ApCv 2009.001.00598, TJERJ, 16ª C. Cível, julgada em 03/03/09. ApCv 2009.001.34762, TJERJ, 2ª C. Cível, julgada em 08/07/09.

Enunciado convertido no verbete no 160 , da Súmula do TJERJ.

50. Questões atinentes a juros legais, correção monetária, prestações vincendas e condenação nas despesas processuais constituem matérias apreciáveis de ofício pelo Tribunal.

Precedentes: ApCv 2009.001.31819, TJERJ, 8ª C. Cível, julgada em 28/07/09.

ApCv 2009.001.51765, TJERJ, 20ª C. Cível, julgada em 25/09/09.

ApCv 2008.001.40282, TJERJ, 7ª C. Cível, julgada em 21/01/09.

EdApCv 2007.001.11652, TJERJ, 14ª C. Cível, julgados em 09/05/07.

Enunciado convertido no verbete no 161 , da Súmula do TJERJ.

51. A decisão que disponha sobre o efeito suspensivo aplicável à impugnação ao cumprimento da sentença e aos embargos à execução só será reformada se teratológica.

Precedentes: AgInst 2009.002.03996, TJERJ, 7ª C. Cível, julgado em 18/02/09. AgInst 2008.002.32525, TJERJ, 12ª C. Cível, julgado em 14/10/09.

Enunciado convertido no verbete no 162 , da Súmula do TJERJ.

52. Auxílio moradia percebido por policial militar não integra a pensão previdenciária e os proventos.

Precedentes: ApCv 2009.001.37921, TJERJ, 1ª C. Cível, julgada em 23/10/09.

ApCv 2009.001.35582, TJERJ, 13ª C. Cível, julgada em 16/10/09.

Enunciado convertido no verbete n º 148 , da Súmula do TJERJ.

53. Comprovada a anterior expedição da carteira nacional de habilitação, é cabível a antecipação da tutela para permitir a deflagração do processo administrativo de renovação.

Precedentes: AgInst 2007.002.26355, TJERJ, 6ª C. Cível, julgado em 20/02/08. AgInst 2009.002.10003, TJERJ, 15ª C. Cível, julgado em 02/06/09.

Enunciado convertido no verbete no 223 , da Súmula do TJERJ.

54. Na regulamentação de visita de criança, ainda em fase de amamentação, deve ser evitado o pernoite.

Precedentes: AgInst 2009.002.38646, TJERJ, 13ª C. Cível, julgado em 25/09/09. AgInst 2009.002.35159, TJERJ, 5ª C. Cível, julgado em 22/09/09.

Enunciado convertido no verbete no 185 , da Súmula do TJERJ.

55. Insere-se entre os poderes instrutórios do juiz a expedição de ofícios à Receita Federal e às instituições financeiras para exame das possibilidades do alimentante.

Precedentes: AgInst 2006.002.18442, TJERJ, 10ª C. Cível, julgado em 10/10/06. AgInst 2006.002.27511, TJERJ, 11ª C. Cível, julgado em 02/05/07.

Enunciado convertido no verbete no 186 , da Súmula do TJERJ.

56. Compete à Justiça Estadual o julgamento de ações relativas ao auxílio cesta-básica, de natureza remuneratória, a ser paga pela PREVI aos funcionários inativos do Banco do Brasil.

Precedentes: ApCv 2009.001.60450, TJERJ, 1ª C. Cível, julgada em 07/10/09.

AgInst 2009.002.37067, TJERJ, 15ª C. Cível, julgado em 22/09/09.

Objeto de exame e ratificação pelo Órgão Especial.

57. O valor da causa na denunciação da lide, fundada em contrato de seguro, corresponde à extensão do exercício do direito de regresso, não podendo, em qualquer hipótese, exceder o valor da apólice.

Precedentes: AgInst 2005.002.13747, TJERJ, 2ª C. Cível, julgado em 17/08/05. AgInst 2003.002.19155, TJERJ, 9ª C. Cível, julgado em 17/02/04.

Enunciado convertido no verbete no 163 , da Súmula do TJERJ.

58. É cabível a retenção da parcela do FGTS devido ao alimentante, no percentual correspondente ao pensionamento, para garantia da execução da prestação alimentícia.

Precedentes: ApCv 2009.001.33844, TJERJ, 13ª C. Cível, julgada em 14/09/09. AgInst 2009.002.04845, TJERJ, 12ª C. Cível, julgado em 22/07/09.

Enunciado convertido no verbete no 187 , da Súmula do TJERJ.

59. A inscrição em cadastro restritivo de crédito de devedor solidário de conta bancária conjunta, por dívida contraída isoladamente pelo outro correntista, configura dano moral.

Precedentes: ApCv 2006.001.66231, TJERJ, 4ª C. Cível, julgada em 30/01/07. ApCv 2007.001.52590, TJERJ, 20ª C. Cível, julgada em 27/09/07.

Enunciado convertido no verbete no 204 , da Súmula do TJERJ.

60. O adicional de férias e o 13º salário integram a base de cálculo da pensão alimentícia, quando fixada em percentual de remuneração do alimentante.

Precedentes: ApCv 2009.001.20994, TJERJ, 9ª C. Cível, julgada em 11/08/09.

ApCv 2009.001.05169, TJERJ, 19ª C. Cível, julgada em 01/06/09.

Enunciado convertido no verbete no 188 , da Súmula do TJERJ.

61. O levantamento do valor depositado em juízo, sem ressalva, presume o pagamento dos juros, mas nele não se compreendem as diferenças de despesas processuais, a correção monetária e os juros incidentes sobre tais parcelas.

Precedentes: ApCv 2006.001.14950, TJERJ, 2ª C. Cível, julgada em 26/04/06.

ApCv 2003.001.27466, TJERJ, 13ª C. Cível, julgada em 05/11/03.

Enunciado convertido no verbete no 164 , da Súmula do TJERJ.

62. Antes da homologação dos cálculos do imposto de transmissão, é cabível a aplicação do art. 267, incisos II e III e § 1º, do CPC, aos processos de inventário e pedidos de alvará, em que não haja interesse de incapaz ou testamento.

Precedentes: Ap. 2007.001.44080, TJERJ, 16ª C. Cível, julgada em 25/09/2007; Ap. 2008.001.07972, TJERJ, 11ª C. Cível, julgada em 21/05/2008; Ap. 2009.001.56566, TJERJ, 10ª C. Cível, julgada em 24/09/2009.

A matéria não foi submetida ao Órgão Especial por ser considerada de relevância temporária.

63. Antes da homologação da partilha ou da adjudicação, é cabível a aplicação do art. 267, incisos II e III e § 1º, do CPC, aos processos de arrolamento em que não haja testamento.

Precedentes: Ap. 2007.001.44080, TJERJ, 16ª C. Cível, julgada em 25/09/2007; Ap. 2008.001.07972, TJERJ, 11ª C. Cível, julgada em 21/05/2008; e Ap. 2009.001.56566, TJERJ, 10ª C. Cível, julgada em 24/09/2009.

A matéria não foi submetida ao Órgão Especial por ser considerada de relevância temporária.

64- A pena de litigância de má-fé pode ser decretada, de ofício, nas decisões monocráticas proferidas com base no art. 557, caput, do CPC.

Precedentes: ApCv 2009.001.37305, TJERJ, 12ª C. Cível, julgada em 29/09/09. ApCv 2009.001.42690, TJERJ, 15ª C. Cível, julgada em 02/09/09.

Enunciado convertido no verbete no 165 , da Súmula do TJERJ.

65- A tese recursal manifestamente procedente se insere entre as matérias previstas no art. 557, do CPC, e autoriza o relator a prover o recurso por decisão monocrática.

Precedentes: AgInst 2009.002.17784, TJERJ, 1ª C. Cível, julgado em 30/06/09. AgInt no AgInst 2009.002.25279, TJERJ, 4ª C. Cível, julgado em 21/07/09.

A matéria não foi submetida ao Órgão Especial, uma vez que o anteprojeto do futuro CPC permite a prolação de decisões monocráticas do relator para prover ou não o recurso com base apenas na Súmula.

66- As pessoas jurídicas de direito público estão dispensadas de depositar previamente a multa prevista nos art. 538, parágrafo único e 557, § 2°, ambos do Código de Processo Civil, para interpor outro recurso.

Precedentes: Reclamação nº 2008.023.00052, Órgão Especial, julgada em 16/12/2008.

Enunciado convertido no verbete no 224 , da Súmula do TJERJ.

67- A intimação pessoal, de que trata o art. 267, § 1º, do CPC, pode ser realizada sob a forma postal.

Precedentes: ApCv 2009.001.17501, TJERJ, 19ª C. Cível, julgada em 13/04/09. ApCv 2009.001.41868, TJERJ, 4ª C. Cível, julgada em 28/10/09.

Enunciado convertido no verbete no 166 , da Súmula do TJERJ.

68- A falta de prova da renda auferida pela vítima antes do evento danoso não impede o reconhecimento do direito a pensionamento, adotando-se como parâmetro um salário mínimo mensal.

Precedentes: ApCv 2009.001.22856, TJERJ, 3ª C. Cível, julgada em 13/10/09. ApCv 2009.001.34525, TJERJ, 11ª C. Cível, julgada em 12/08/09.

Enunciado convertido no verbete no 215 , da Súmula do TJERJ.

69- A alegação de concessionária, destituída de prova de que a área é de risco, não a exime de reparar serviço essencial, sendo cabível a antecipação da tutela para restabelecê-lo ou a conversão em perdas em danos em favor do usuário.

Precedentes: ApCv 2009.001.60130, TJERJ, 2ªC. Cível, julgada em 08/10/09. AgInst 2009.002.28483, TJERJ, 18ª C. Cível, julgado em 10/09/09.

Enunciado convertido no verbete no 197 , da Súmula do TJERJ.

70- Configura prática abusiva a inclusão de parcela atinente a débito pretérito na fatura mensal de serviço prestado por concessionária.

Precedentes: ApCv 2009.001.50231, TJERJ, 2ª C. Cível, julgada em 25/08/09. AgInst 2007.002.28802, TJERJ, 6ª C. Cível, julgado em 30/04/08.

Enunciado convertido no verbete no 198 , da Súmula do TJERJ.

71- A limitação judicial de descontos decorrentes de mútuo bancário realizados por instituição financeira em conta-corrente, no índice de 30%, não enseja ao correntista o direito à devolução do que lhe foi antes cobrado acima do percentual, nem a conduta configura dano moral.

Precedentes: ApCv 2009.001.10791, TJERJ, 2ª C. Cível, julgada em 18/03/09. ApCv 2009.001.53740, TJERJ, 14ª C. Cível, julgada em 23/09/09.

Enunciado convertido no verbete no 205 , da Súmula do TJERJ.

72- Os contratos de seguro de vida, ininterruptos e de longa duração, configuram-se como cativos, renovando-se automaticamente, sem reajuste do valor do prêmio em razão de idade e sem modificação do capital segurado, ressalvada a atualização monetária.

Precedentes: ApCv 2008.001.29702, TJERJ, 7ª C. Cível, julgada em 03/12/08. ApCv 2008.001.48744, TJERJ, 17ª C. Cível, julgada em 12/11/08.

Enunciado convertido no verbete no 213 , da Súmula do TJERJ.

73- A partilha de bens decorrente da dissolução da união estável deve observar a lei de regência da época da extinção do vínculo.

Precedentes: ApCv 2008.001.05162, TJERJ, 15ª C. Cível, julgada em 10/06/08. ApCv 2007.001.14887, TJERJ, 17ª C. Cível, julgada em 20/06/07.

Enunciado convertido no verbete no 189 , da Súmula do TJERJ.

74- Incabível a cobrança de expurgos inflacionários realizados por planos econômicos editados em 1987, 1989 e 1990 (Bresser, Verão e Collor I), se o período inicial de correção da conta-poupança ocorrer na segunda quinzena do mês.

Precedentes: ApCv 2009.001.65942, TJERJ, 12ª C. Cível, julgada em 11/11/09. ApCv 2009.001.48555, TJERJ, 7ª C. Cível, julgada em 30/09/09.

Matéria não submetida ao Órgão Especial por ser objeto de repercussão geral no STF.

75- A tenra idade, a doença mental e outros estados limitadores da consciência de agressão não excluem a incidência do dano moral.

Precedentes: ApCv 2009.001.41343, TJERJ, 17ª C. Cível, julgada em 19/08/09. ApCv 2007.001.53838, TJERJ, 15ª C. Cível, julgada em 03/11/09.

Enunciado convertido no verbete no 216 , da Súmula do TJERJ.

76- Tem natureza protelatória a reiteração de recursos, sem novos fundamentos, contra decisão baseada em jurisprudência pacificada.

Precedentes: 0014800-14.2008.8.19.0207, TJERJ, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/07/2010; EDcl. no REsp 949166-RS.

Enunciado convertido no verbete no 167 , da Súmula do TJERJ.

77- A multa do art. 557, §2º, do CPC, não exclui a sanção por litigância de má-fé.

Precedentes: 0075844-07.2007.8.9.0001, TJERJ, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/07/2010; Ag. Reg. No A.I. n º 273.246, julgado em 18/12/00.

Objeto de exame e ratificação pelo Órgão Especial.

78- O relator pode, em decisão monocrática, declarar a nulidade de sentença ou decisão interlocutória.

Precedentes: 0193815-91.1999.8.19.0001 TJERJ, 2ª C. Cível, julgado em 26/05/10; 0140652-50.2009.8.19.0001, TJERJ, 14ª C. Cível, julgado em 28/05/2010.

Enunciado convertido no verbete no 168 , da Súmula do TJERJ.

79- Deve o embargante, sob pena de multa, indicar, precisamente, os pontos omissos e as normas constitucionais ou legais alegadamente violadas, adequando-as à hipótese dos autos.

Precedentes: 0000251-48.2007.8.19.0202, TJERJ, 19ª C. Cível, julgado em 03/08/2010; 0012175-11.2007.8.19.0023, TJERJ, 2ª C. Cível, julgado em 09/06/2010.

Enunciado convertido no verbete no 169 , da Súmula do TJERJ.

80- Configura intuito protelatório a reedição, nos embargos de declaração, das teses aduzidas ao longo do processo que constituam objeto de outro recurso, sem caracterizar ponto de omissão, obscuridade ou contradição da decisão embargada.

Precedentes: 0059043-50.2006.8.19.0001, TJERJ, 18ª C. Cível, julgado em 13/07/2010; 0135540-37.2008.8.19.0001; 0017886-30.2002.8.19.0004, TJERJ, 18ª C. Cível, julgado em 14/10/2008; 0125101-98.2007.8.19.0001, TJERJ, 2ª C. Cível, julgado em 21/10/2009.

Enunciado convertido no verbete no 170 , da Súmula do TJERJ.

81- Os embargos de declaração podem ser interpostos contra decisões interlocutórias do juiz e monocráticas do relator.

Precedentes: 0003504-34.2008.8.19.0000, TJERJ, 13ª C. Cível, julgado em 02/04/2008; 0039789-89.2009.8.19.0000, TJERJ, 16ª C. Cível, julgado em 12/01/2010.

Enunciado convertido no verbete no 171, da Súmula do TJERJ.

82- A contradição, para ensejar a interposição de embargos de declaração, deve estar contida no próprio conteúdo da decisão embargada.

Precedentes: 0070739-88.2003.8.19.0001, TJERJ, 2ª C. Cível, julgado em 11/11/2009; 0216373-42.2008.8.19.0001, 2ª C. Cível, julgado em 28/04/10; 0011501-46.2005.8.19.0203, TJERJ, 3ª C. Cível, julgado em 21/07/2010.

Enunciado convertido no verbete no 172 , da Súmula do TJERJ.

83- São protelatórios os embargos de declaração sem a prévia discussão das partes sobre a questão federal ou constitucional omitida na decisão embargada, salvo se contida no aresto impugnado ou configurar matéria de ordem pública.

Precedentes: 0187141-34.1998.8.19.0001, TJERJ, 15ª C. Cível, julgado em 17/06/2010; 0015675-30.2002.8.19.0001, TJERJ, 9ª C. Cível, julgado em 16/03/2010.

Enunciado convertido no verbete no 173 , da Súmula do TJERJ.

84- Não configura dano moral o simples aviso, ainda que sem amparo legal, de interrupção de serviço essencial, salvo em caso de comprovada repercussão externa.

Precedentes: 0001992-41.2009.8.19.0045, TJERJ, 15ª C. Cível, julgado em 02/02/2010; 0000147-14.2006.8.19.0001, TJERJ, 16ª C. Cível, julgado em 03/11/2009.

Enunciado convertido no verbete no 199 , da Súmula do TJERJ.

85- A obrigação estatal de saúde compreende o fornecimento de serviços, tais como a realização de exames e cirurgias, assim indicados por médico.

Precedentes: 0021975-69.2008.8.19.0042, TJERJ, 8ª C. Cível, julgado em 10/06/2010; 0034163-55.2010.8.19.0000, TJERJ, 14ª C. Cível, julgado em 27/07/2010.

Enunciado convertido no verbete no 184 , da Súmula do TJERJ.

86- A gratificação de habilitação profissional do art. 11, inciso I, da Lei Estadual nº 3586/01 , integra a base de cálculo dos proventos e da pensão previdenciária, desde a posse do servidor, dependendo os demais percentuais da realização de cursos com aproveitamento.

Precedentes: 0167854-70.2007.8.19.0001, TJERJ, 2ª C. Cível, julgado em 15/09/2010, 0358290-49.2008.8.19.0001, TJERJ, 2ª C. Cível, julgado em 15/03/2010.

Enunciado convertido no verbete no 225 , da Súmula do TJERJ.

87- O auxílio-acidente, concedido a partir da vigência da Lei nº 9.032/95 , não pode ser inferior a 50% do salário mínimo nacional vigente.

Precedentes: 0188541-68.2007.8.19.0001, TJERJ, 2ª C. Cível, julgado em 07/07/2010, REsp 633052/MG, STJ, 5ª Turma, julgado em 19/05/2005.

Enunciado convertido no verbete no 177 , da Súmula do TJERJ.

88- A vedação do reajuste de seguro saúde, em razão de alteração de faixa etária, aplica-se aos contratos anteriores ao Estatuto do Idoso.

Precedentes: 0016542-68.2008.8.19.0209, TJERJ, 20ª C. Cível, julgado em 20/05/2009; 0120597-83.2006.8.19.0001, TJERJ, 17ª C. Cível, julgado em 19/06/2008.

Enunciado convertido no verbete no 214 , da Súmula do TJERJ.

89- Na ação fundada em responsabilidade civil, o décimo terceiro salário e as férias não integram a base de cálculo da indenização, se a vítima não possuía vínculo empregatício antes do evento danoso.

Precedentes: 0045590-90.2003.8.19.0001, TJERJ, 15ª C. Cível, julgado em 21/10/2008 e REsp 659715/RJ, 4ª Turma, julgado em 14/10/2008.

Enunciado convertido no verbete no 217 , da Súmula do TJERJ.

90- A mora no pagamento de verbas devidas aos servidores não libera a Fazenda Pública dos juros e da correção monetária.

Precedentes: 0067551-19.2005.8.19.0001, TJERJ, 5ª C. Cível, julgado em 03/08/2010; 0003489-32.2008.8.19.0011, TJERJ, 16ª C. Cível, julgado em 07/07/2010.

Enunciado convertido no verbete no 226 , da Súmula do TJERJ.

91- Consideram-se protelatórios embargos de declaração opostos sem o recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC.

Precedentes: 0014861-40.2010.8.19.0000, TJERJ, 4ª C. Cível, julgamento em 08/06/2010; 0001452-93.2009.8.19.0044, TJERJ, 2ª C. Cível, julgamento em 23/02/2011.

Objeto de exame e ratificação pelo Órgão Especial.

92- Ao relator que prolata decisão monocrática compete julgar os embargos declaratórios que lhe são opostos.

Precedentes: 0036764-36.2007.8.19.0001, TJERJ, 4ª C. Cível, julgamento em 17/12/2009; 0089380-85.2007.8.19.0001, TJERJ, 5ª C. Cível, julgamento em 1º/12/2009

Objeto de exame e ratificação pelo Órgão Especial.

93- Incabível a cobrança judicial do DPVAT no prazo legal de regulação do sinistro.

Precedentes: 0195518-42.2008.8.19.0001, TJERJ, 2ª C. Cível, julgamento em 09/02/2011.

Objeto de exame e ratificação pelo Órgão Especial.

94- O percentual da perda, apurado mediante prova idônea, determinará o grau de invalidez permanente do segurado e o valor da indenização prevista na Lei n º 6194/74 .

Precedentes: 0195518-42.2008.8.19.0001, TJERJ, 2ª C. Cível, julgamento em 09/02/2011; 0155879-22.2005.8.19.0001 TJERJ, 3ª C. Cível, julgamento em 16/12/2010

Objeto de exame e ratificação pelo Órgão Especial.

95- Cabe ao ente público o ônus de demonstrar o atendimento à reserva do possível nas demandas que versem sobre efetivação de políticas públicas estabelecidas pela Constituição.

Precedentes: 0139397-96.2005.8.19.0001, TJERJ, 2ª C. Cível, julgamento em 29/11/2010; 0015549-58.2008.8.19.0004, TJERJ, 12ª C. Cível, julgamento em 13/02/2011.

Objeto de exame e ratificação pelo Órgão Especial.

96- Incabível a revisão da renda mensal inicial fixada em aposentadoria por invalidez, se durante o gozo do auxílio-acidente não mediar período de atividade laborativa do segurado.

Precedentes: 0010951-20.2006.8.19.0008, TJERJ, 15ª C. Cível, julgamento em 1º/02/2011; 0149899-89.2008.8.19.0001, TJERJ, 14ª C. Cível, julgamento em 19/01/2011.

Objeto de exame e ratificação pelo Órgão Especial.

97- Caracteriza dano moral a indevida apropriação pelo advogado de valores pertencentes ao mandante.

Precedentes: 0039076-39.2008.8.19.0004, TJERJ, 2ª C. Cível, julgamento em 28/09/2010; 0041659-43.2008.8.19.0021, TJERJ, 2ª C. Cível, julgamento em 27/10/2010.

Enunciado convertido no verbete no 174 , da Súmula do TJERJ.

98- O art. 2º, § 3º, da Lei n º 6830/80 , não se aplica ao crédito tributário.

Precedentes: 0000856-17.2003.8.19.0078, TJERJ, 13ª C. Cível, julgamento em 18/02/2011; 0066763-32.2010.8.19.0000 TJERJ, 19ª C. Cível, julgamento em 15/02/2011; 0000128-35.2011.8.19.0000 TJERJ, 18ª C. Cível, julgamento em 10/02/2011.

Objeto de exame e ratificação pelo Órgão Especial.

99- Não há nulidade nas sentenças extintivas de execução fiscal, prolatadas em bloco e lançadas no sistema, fundadas em pagamento do débito ou no cancelamento da certidão de dívida ativa.

Precedentes: RE 416827/SC; RE 415454/SC; RE 320179/RJ; RE 458717/PR; RE 447282/PR; RE 492338/RJ; RE 414741/SC; RE 403335/AL; Informativo n º 455, do STF, de 05 a 09 de fevereiro de 2007.

Objeto de exame e ratificação pelo Órgão Especial.

100- Flui, a partir da homologação pelo Tribunal de Contas, o prazo da prescrição administrativa para o exame de direitos decorrentes do ato de aposentadoria do servidor.

Precedentes: 0006240-62.2005.8.19.0054, TJERJ, 2ª C. Cível, julgamento em 15/12/2010; MS nº 25552-DF, Tribunal Pleno do STF, julgamento em 07/04/2008.

Objeto de exame e ratificação pelo Órgão Especial.

101- Prescreve em cinco anos a pretensão de reparação civil aquiliana deduzida contra a Fazenda Pública e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público.

Precedentes: 0041967-74.2010.8.19.0000, TJERJ, 13ª C. Cível, julgamento em 09/02/2011; 0005828-24.2006.8.19.0046, TJERJ, 18ª C. Cível, julgamento em 31/08/2010.

Objeto de exame e ratificação pelo Órgão Especial.

102- Prescreve em cinco anos a pretensão ao pagamento de atrasados resultantes de sentença proferida em ação referente à previdência pública.

Precedentes: 0126047-07.2006.8.19.0001, TJERJ, 6ª C. Cível, julgamento em 18/02/2011; 0158396-63.2006.8.19.0001, TJERJ, 8ª C. Cível, julgamento em 16/11/2010.

Objeto de exame e ratificação pelo Órgão Especial.

103- Não exclui a indenização securitária a informação errônea prestada pelo segurado que não importe em agravamento do risco.

Precedentes: 0265356-72.2008.8.19.0001, TJERJ, 2ª C. Cível, julgamento em 09/09/2010; 0272027-48.2007.8.19.0001, TJERJ, 4ª C. Cível, julgamento em 02/02/2011.

Objeto de exame e ratificação pelo Órgão Especial.

104- Inadmissível a denunciação da lide fundada na imputação de responsabilidade a terceiro pelo evento danoso.

Precedentes: 0105005-04.2003.8.19.0001, TJERJ, 2ª C. Cível, julgamento em 24/01/2011; 0144263-11.2009.8.19.0001, TJERJ, 9ª C. Cível, julgamento em 24/08/2010.

Objeto de exame e ratificação pelo Órgão Especial.

105- A cobrança de tarifa mínima de água e esgoto, multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias) de um condomínio, sujeita a concessionária à devolução em dobro do valor comprovadamente pago.

Precedentes: REsp 982938/RJ, STJ, Segunda Turma, DJe 10/02/2010; 0270731-20.2009.8.19.0001, TJERJ, 2ª C. Cível, julgamento em 16/02/2011.

Enunciado convertido no verbete no 175 , da Súmula do TJERJ.

106- A cláusula geral pode ser aplicada de ofício pelo magistrado.

Precedentes: 0114965-42.2007.8.19.0001, TJERJ, 2ª C. Cível, julgamento em 24/03/2010; AgRg no REsp 841942 / RJ - Agravo Regimental no Recurso Especial 2006/0087776-0, STJ, 1ª Turma, julgamento em 13/05/2008.

Objeto de exame e ratificação pelo Órgão Especial.

107- As despesas de funeral presumem-se pagas pelas pessoas de que trata o art. 948, inciso II, do Código Civil e serão arbitradas judicialmente de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

Precedentes: 0052403-65.2005.8.19.0001, TJERJ, 2ª C. Cível, julgamento em 16/11/2010; 0015264-24.2006.8.19.0202 (2009.001.60032), TJERJ, 16ª C. Cível, julgamento em 14/09/2010.

Objeto de exame e ratificação pelo Órgão Especial.

108- Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária.

Precedentes: 0370748-64.2009.8.19.0001, TJERJ, 14ª C. Cível, julgamento em 29/04/2011; 0081695-18.2007.8.19.0004, TJERJ, 6ª C. Cível, julgamento em 20/04/2011.

Objeto de exame e ratificação pelo Órgão Especial.

109- Incabível a cobrança de tarifa pela simples captação e transporte do esgoto sanitário.

Precedentes: 0007000-13.2007.8.19.0063, TJERJ, 20ª C. Cível, julgamento em 03/11/2010; 0007510-92.2010.8.19.0007, TJERJ, 3ª C. Cível, julgamento em 13/04/2011.

Objeto de exame e ratificação pelo Órgão Especial.

110- O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário.

Precedentes: 0014480-59.2006.8.19.0004, TJERJ, 18ª C. Cível, julgamento em 20/12/2010; 0022909-44.2005.8.19.0038, TJERJ, 3ª C. Cível, julgamento em 10/11/2010.

Objeto de exame e ratificação pelo Órgão Especial.

111- O risco de decisões contraditórias impõe a reunião de ações que tramitam perante juízos com a mesma competência em razão da matéria.

Precedentes: 0013309-06.2011.8.19.0000; TJERJ, 2ª C. Cível, julgamento em 04/04/2011; 0018422-39.2009.8.19.0087 TJERJ, 20ª C. Cível, julgamento em 19/05/2010.

Objeto de exame e ratificação pelo Órgão Especial.

112- Incabível a revisão da renda mensal inicial do auxílio suplementar com base no art. 201, § 2º, da Constituição Federal.

Precedentes: 0062360-85.2008.8.19.0001, TJERJ, 2ª C. Cível, julgamento em 02/12/2009; 0089422-03.2008.8.19.0001, TJERJ, 16ª C. Cível, julgamento em 10/11/2009.

Objeto de exame e ratificação pelo Órgão Especial.

113- Incabível a acumulação de aposentadoria com auxílio acidente ou auxílio suplementar de sinistro posterior a 10 de novembro de 1997.

Precedentes: 2006.001.69243, TJERJ, 1ª C. Cível, julgamento em 08/05/2007; 2007.002.27596, TJERJ, 2ª C. Cível, julgamento em 19/02/2008.

Objeto de exame e ratificação pelo Órgão Especial.

114- A falta de registro perante a autoridade policial da perda de documentos não importa em concorrência de causas na hipótese de inscrição em cadastro restritivo de crédito.

Precedente: 0303416-80.2009.8.19.0001, TJERJ, 15ª C. Cível, julgamento em 19/04/2011.

Objeto de exame e ratificação pelo Órgão Especial.

115- A partir de 1º de janeiro de 2011, o valor do ICMS pago na entrada de energia elétrica por supermercado, panificação, restaurante, açougue, peixaria e laticínios, pode ser compensado em operação posterior.

Precedente: REsp 1117139/RJ, STJ, 1ª Seção, julgamento em 25/11/2009.

Objeto de exame e ratificação pelo Órgão Especial.

116- A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.

Precedentes: 0000259-55.2008.8.19.0019, TJERJ, 18ª C. Cível, julgamento em 03/05/2011; 0005589-83.2010.8.19.0206, TJERJ, 1ª C. Cível, julgamento em 29/04/2011.

Objeto de exame e ratificação pelo Órgão Especial.

117- Não se tratando de circulabilidade por endosso, a inicial, instruída com a reprodução digitalizada do título executivo extrajudicial, dispensa a autenticação ou a juntada do original.

Precedentes: 0010485-74.2011.8.19.0000, TJERJ, 16ª C. Cível, julgamento em 08/04/2011; 0018083-16.2010.8.19.0000, TJERJ, 14ª C. Cível, julgamento em 29/04/10.

Objeto de exame e ratificação pelo Órgão Especial.

118- A caducidade da medida liminar, em virtude de não haver sido proposta a ação principal, não implica a extinção do processo sem resolução do mérito.

Precedentes: 0012093-67.2008.8.19.0009, TJRJ, 3ª C. Cível, julgamento em 17/03/11; 0003850-47.2005.8.19.0078, TJRJ, 9ª C. Cível, julgamento em 12.08.08.

Objeto de exame e ratificação pelo Órgão Especial.

119- Atendem ao princípio da razoabilidade as exigências previstas no edital de concurso público relativas à idade e altura mínimas, como condição de acesso ao cargo público de militar, excluídos os cargos do Quadro de Oficiais de Saúde da corporação.

Precedentes: 0007949-90.2011.8.19.0000, TJRJ, 13ª Câmara Cível, julgamento em 27/04/2011; 0054883-43.2010.8.19.0000. TJRJ, 18ª Câmara Cível, julgamento em 26/04/2011.

Objeto de exame e ratificação pelo Órgão Especial.

120- A cirurgia plástica, para a retirada do excesso de tecido epitelial, posterior ao procedimento bariátrico, constitui etapa do tratamento da obesidade mórbida e tem caráter reparador.

Precedentes: A.C. n º 2006.001.27982, TJRJ, 1ª Câmara Cível, julgamento em 08/08/06; A.C. 2006.001.09092, TJRJ, 16ª Câmara Cível, julgamento em 22/08/06; RESP 1136475, 3ª Turma, DJ de 16/03/10.

Objeto de exame e ratificação pelo Órgão Especial.

121- Não incide taxa judiciária no cumprimento da sentença.

Precedentes: 0010267-46-2011.8.19.0000, TJERJ, 2ª C. Cível, julgamento em 14/03/11; 0061325-59.2009.8.19.0000, TJERJ, 4ª C. Cível, julgamento em 16/12/09.

Objeto de exame e ratificação pelo Órgão Especial

122-. O pedido de busca e apreensão fundado no Decreto-lei n º 911/69  independe do registro do contrato em cartório de títulos e documentos.

Precedentes: 0046800-38.2010.8.19.0000, TJERJ, 2ª C. Cível, julgamento em 15/09/10; 0027866-66.2009.8.19.0000, TJERJ, 17ª C. Cível, julgamento em 24.09.09.

Objeto de exame e ratificação pelo Órgão Especial.

123- O prazo do art. 475-J, do CPC, conta-se da ciência do advogado do executado acerca da memória discriminada do cálculo exequendo, apresentada pelo credor em execução definitiva.

Precedentes: RESP 940274-MS, STJ, Corte Especial, julgamento em 07/04/10; 006725.20.2011.8.19.0000; TJERJ, 4ª Câmara Cível, julgamento em 16/02/11.

Objeto de exame e ratificação pelo Órgão Especial.

124. O recurso interposto contra sentença que modifica alimentos é recebido, em regra, sem efeito suspensivo.

Precedentes: 0032937-15.2010.8.19.0000, TJERJ, 6ª Câmara. Cível, julgamento em 19/07/10; 0030743-86.2003.8.19.0000, TJERJ, 2ª Câmara. Cível, julgamento em 03/03/04; 0035436-50.2002.8.19.0000, 10ª Câmara Cível, julgamento em 08/10/02.

Objeto de exame e ratificação pelo Órgão Especial.

125- O percentual correspondente à pensão alimentícia deve incidir sobre a verba denominada participação nos lucros e resultados percebida pelo alimentante.

Precedentes: 0020383-14.2011.8.19.0000, 14ª Câmara Cível, julgamento em 05/05/11; 0050334-87.2010.8.19.0000, 18ª Câmara Cível, julgamento em 18.01.11; 0003299-33.2007.8.19.0002, 9ª Câmara Cível, julgamento em 18.01.2010; 0022074-34.2009.8.19.0000, 12ª Câmara Cível, julgamento em 15.12.2009.

Objeto de exame e ratificação pelo Órgão Especial.

Rio de Janeiro, 17 de junho de 2011.

Desembargador MANOEL ALBERTO REBÊLO DOS SANTOS

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.