AVISO CONJUNTO 43/2006

TJ/CGJ - TRIBUNAL DE JUSTIÇA/CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Esfera

Estadual

Poder

Judiciário

Data de assinatura

05/12/2006

Data de publicação

15/12/2006

Publicação

DORJ-III, S-I, nº 230, p. 1

Assuntos

ESTATÍSTICA

LANÇAMENTO

SISTEMA DE INFORMÁTICA

PRIMEIRA INSTÂNCIA

PADRONIZACAO

SENTENCA

DECISAO

TABELA

PROCESSO

Ementa

Avisam aos Senhores Magistrados e Serventuarios que a partir desta

data o lancamento das sentencas e decisoes no Sistema Informatizado o

bedecera a tabela em anexo.

Texto integral

AVISO CONJUNTO nº. 43/2006 O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador SERGIO CAVALIERI FILHO, e o Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador LUIZ ZVEITER, no uso de suas atribuições legais, e Considerando a publicação do Ato Executivo Conjunto nº. 19/2006, em... Ver mais

Texto integral

AVISO CONJUNTO nº. 43/2006

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador SERGIO CAVALIERI FILHO, e o Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador LUIZ ZVEITER, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a publicação do Ato Executivo Conjunto nº. 19/2006, em 06.02.2006, estabelecendo os novos critérios estatísticos de mensuração das atividades judiciais da 1ª instância;

Considerando a necessidade de padronizar o lançamento das sentenças e decisões no Sistema lnformatizado do Poder Judiciário do Estado Rio de Janeiro;

Considerando, ainda, a deliberação da Comissão composta por Juízes; AVISAM aos Senhores Magistrados e Serventuários que a partir desta data o referido lançamento obedecerá a tabela em anexo.

Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 2006.

(ass.) Desembargador SERGIO CAVALIERI FILHO

Presidente

(ass.) Desembargador LUIZ ZVEITER

Corregedor-Geral da Justiça

Classificação dos Atos
FAZENDA PÚBLICA
Deferimento ou indeferimento de liminar em Mandado de Segurança, Medida Cautelar, Habeas-Data, Ação Civil Pública, Ação Popular	DI
Deferimento ou indeferimento de pedido de antecipação de tutela	DI
Recebimento de recurso de apelação e recurso adesivo	DI
Decisão que deixa receber o recurso por intempestividade ou por deserção	DI
Decisão que determina a suspensão do processo	DI
Decisão de Declínio da Competência	DI
Saneador	DI
Deferimento ou indeferimento de Gratuidade de Justiça	DI
Decisão que determina a Citação do Réu para apresentação da contestação	DI
Decisão deferindo penhora on-line, renda ou de bens	DI
Decisão que determina a fixação de honorários advocatícios	DI
Decisão que determina a expedição de ofício à Receita Federal para que a parte traga a cópia da declaração de bens	DI
Fixação de honorários periciais	DI
Decisão em impugnação ao Valor da Causa	DI
Decisão na Exceção de lncompetência	DI
Decisão que impõe multa diária para o cumprimento da obrigação	DI
Decisão que rejeita liminarmente os Embargos à Execução	DI
Decisão de Cancelamento da Distribuição	DI
Determinação de citação para execução	DI
Decisão que defere ou indefere a devolução do prazo	DI
Decisão que defere ou indefere a prorrogação do prazo	DI
Decisão que diz ser desnecessária a produção de provas por se tratar de matéria unicamente de direito	DI
Decisão que determina a busca e apreensão	DI
Decisão que rejeita ou acolhe a exceção de pré-executividade	DI
Decisão que inclui ou exclui os sócios do pólo passivo de execução	DI
Decisão que suspende o leilão	DI
Decisão que determina a prisão do depositário infiel	DI
Decisão que defere, indefere ou limita o litisconsórcio	DI
Decisão que reconsidera a decisão anteriormente proferida	DI
Decisão de incidente de impugnação à Gratuidade de Justiça	DI
Decisão que admite ou indefere a intervenção de terceiros no processo	DI
Decisão que determina a inclusão do cônjuge no pólo passivo	DI
Decisão que defere ou indefere a habilitação de herdeiros	DI
Decisão que reconhece ou rejeita a argüição de conexão ou continência	DI
Decisão admitindo a ação declaratória incidental	DI
Decisão que admite a reconvenção	DI
Decisão que determina a regularização da representação processual	DI
Decisão que determina a juntada de documentos essenciais ao deslinde da controvérsia	DI
Decisão que determina a inversão do ônus da prova	DI
Decisão de Decreto de revelia	DI
Decisão que impõe à parte a obrigação de pagar honorários periciais	DI
Decisão que defere ou indefere a purga da mora	DI
Decisão que recebe o Agravo Retido	DI
Decisão que rejeita a argüição de suspeição	DI
Decisão que modifica o valor da causa ex officio	DI
Decisão que determina o pagamento das custas considerando a acumulação de pedidos	DI
Decisão que indefere o pedido de depoimento pessoal da parte	DI
CÍVEL
NO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Art. 269 do CPC	SCM
Indeferimento de inicial	SSM
Cancelamento de distribuição	DI
Acolhimento de preliminar ou reconhecimento de oficio (art.267 IV, V, VI)	SSM
Perda de objeto em face do cumprimento da obrigação	SSM
Extinção por não dar andamento ao processo	SSM
Desistência	SSM
Não complementação de custas após já ter ocorrido citação	SSM
Sentenças homologatórias de justificação	SSM
Sentenças de restauração de autos	SSM
Observações: 1- Em cada processo de conhecimento só poderá ser contada uma sentença independentemente do número de autores, de réus ou de pedidos, e ainda que se profira para os mesmos, julgamentos em momentos distintos. Ex: No saneador foi excluído um dos réus, ou extinto um dos réus, ou extinto um dos pedidos Esta decisão não conta como sentença, pois o processo prosseguirá para os demais. 2- se há processos apensos, correndo por dependência, mesmo que sejam julgados em uma única sentença, computar-se-ão tantas sentenças quantos forem os processos julgados. 3- As medidas cautelares, embargos do devedor, de terceiros e de arrematação estão incluídos nas regras supra para os processos de conhecimento. 4- As sentenças homologatórias de justificação, medida cautelar de antecipação de provas são computadas. 5- Sentença de restauração de autos é computada além de eventual sentença que possa a ser proferida no processo após restaurado.
NOS INCIDENTES
Decisão de acolher ou não a impugnação à Gratuidade de Justiça	S
Observação: Será considerada sentença a decisão que acolher ou não impugnação à Gratuidade de justiça, já que a Lei 1060/50 atribui tal qualidade. Contudo, se não há impugnação e o deferimento ou indeferimento do benefício se dá em decisão dentro do processo principal, esta não pode ser computada como sentença.
Decisão que resolve o incidente de Falsidade (art. 395 do CPC)	S
Decisões proferidas nos outros incidentes: suspeição, impugnação ao valor da causa, etc	DI
NAS EXECUÇÕES
Decisões de extinção de execução judicial e extrajudicial	SSM
Observação: Atualmente as execuções judiciais não são anotadas na distribuição como processo autônomo. Logo, se contarmos esta sentença estaremos contando duas sentenças em um processo. Ou seja, o processo entra uma vez e sai duas vezes, o que distorce a estatística. Se futuramente as execuções judiciais passarem a ter o seu registro próprio, então passaremos a incluir suas sentenças de extinção.
Rejeição de exceção de pré-executividade	DI
Observação: Rejeição de exceção de pré-executividade não é sentença. O acolhimento só será considerado se implicar em extinção total da exceção. O que contará neste caso é a sentença de extinção e assim mesmo se a execução for extrajudicial.
NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (LEI 11.232/05)
Decisão que finaliza o cumprimento da sentença	DI
Decisão que resolve a impugnação	DI
ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Deferimento ou indeferimento de Justiça Gratuita	DI
Deferimento ou indeferimento de custas ao final	DI
Deferimento ou indeferimento de alvarás	DI
Deferimento ou indeferimento de Mandado de Pagamento	DI
Deferimento ou indeferimento de mandado de debito em conta	DI
Deferimento ou indeferimento de Administrador Provisório - art 965/966 do CPC	DI
Deferimento ou indeferimento de Inventariança	DI
Deferimento ou indeferimento de substituição de Tutor ou Curador - interdito ou Ausente	DI
Destituição de inventariante ex officio	DI
Efetivação de leilão	DI
Impugnação a avaliação - art. 1009 do CPC	DI
Pedido de quinhão (art. 1022) deliberação sobre a partilha	DI
Emenda a partilha - aditamento - art. 1028	DI
Autorização sobrepartilha de bens	DI
Nomeação de administrador provisório em tutelas, curatelas e declaração de ausência	DI
Habilitação de companheiro (a) e herdeiro	DI
Remoção de inventariante em autos apartados	DI
Substituição de curador	DI
Declaração de caducidade de testamento, após o R.A.C nos autos do inventario	DI
Sentenças que julgam ou homologam partilhas	S
Sentenças nos requerimentos de alvará avulsos	S
Julgamento ou Homologação do cálculo do imposto	S
Extinção de Fideicomisso	S
Extinção de gravames	S
Subrogação de gravame	S
Sentença de declaração de ausência, de abertura de sucessão provisória e definitiva	S
Sentença de arrecadação que decreta a vacância de herança e adjudica o bem ao Município	S
Apuração de Haveres	S
Ações Ordinárias de ausência, de anulação de partilhas, testamentos e doações	S
Ação de sonegados	S
Prestação de contas	S
Levantamento de interdição em apenso	S
Interdição e Tutela	S
Sentença que decreta rompimento do testamento	S
Remoção de curador	S
Sentença de testamento público, particular e cerrado	S
Habilitação de Crédito	S
Interdição e Tutela	S
EMPRESARIAL
Falência - despacho inicial - remeter ao contador a citação	DI
Falência - depósito a menor - determina complementação	DI
Falência - Fixa termo legal fora da sentença	DI
Falência - Pedido de autorização de viagem	DI
Falência - Descumprido algum requisito - decreta prisão	DI
Falência - Homologar contrato de honorários advocatícios de massa falida	DI
Falência - Nomear perito pelo sindico	DI
Falência - Determinar arrecadação e avaliação de bens	DI
Falência - Pedido de busca e apreensão de bens para arrecadar	DI
Falência - Receber denúncia no inquérito	DI
Falência - Determinação de leilão de bens de fácil determinação	DI
Falência - Determinação de processamento sumário	DI
Falência - Determinação de liquidação dos bens massa falida	DI
Falência - Designação de assembléia de credores para venda de ativo	DI
Falência - Determinação de expedição de mandado de pagamento aos credores	DI
Falência - Decretar quebra ou julgar improcedente	SCM
Falência - Encerramento da falência	SCM
Habilitação de Crédito (processo autônomo) - Despacho inicial - citar e cálculos	DI
Habilitação de Crédito (processo autônomo) - Homologação / definição de valor	SCM
Extinção das Obrigações (processo autônomo) - Despacho inicial - Ao Síndico e MP	DPC
Extinção das Obrigações (processo autônomo) - Decisão final	SCM
Impugnação à lista (incidente) - Decisão final	DI
Pedido de Restituição (processo autônomo) - Se necessário nomenar perito	DI
Pedido de Restituição (processo autônomo) - Decisão	SCM
Prestação de Contas na Falência (incidente) - Decisão final	DI
Balancete Mensal (incidente) - Decisão final	DI
Falência Frustrada (Processo autônomo Rito Especial) - Voltar par rito comum se houver cerdor para custear	DI
Falência Frustrada (Processo autônomo Rito Especial) - Venda de bens existentes em 8 dias	DI
Falência Frustrada (Processo autônomo Rito Especial) - Encerramento	SCN
Falência (lei 11.101) - Procedimento comum - Despacho inicial - citação	DI
Falência (lei 11.101) Procedimento comum - Deferimento / indeferimento pedido de recuperação judicial	DI
Decretação da Falência	SCM
Concordata - Depacho inicial - defere ou indefere pedido	DI
Concordata - Convolar em falência	SCM
Concordata - Homologação de desistência	SSM
Concordata - Determinação de pagamento de credores	DI
Concordata - Sentença encerramento	SCM
Declaração de insolvência - Pedida pelo credor - determina a citação	DI
Declaração de insolvência - Pedida pelo credor - Defere provas e/ou AIJ	DI
Declaração de insolvência - Pedida pelo credor Sentença julgando feito com ou sem embargos	SCM
Declaração de insolvência - Pedida pelo Devedor - Despacho inicial - não tem citação	DCP
Declaração de insolvência - Pedida pelo Devedor - Sentença de jurisdição voluntária	SCM
Declaração de insolvência - Fase de Execução - Determinar a apreensão e imissão na posse de bens	DI
Declaração de insolvência - Fase de Execução - designação de leilão	DI
Declaração de insolvência - Fase de Execução - Homologar contrato de honorários de advogado da massa	DI
Declaração de insolvência - Fase de Execução - Arbitrar pensão ao devedor	DI
Declaração de insolvência - Fase de Execução - Encerramento (Proc. Autônomo)	SCM
FAMÍIA
Liminares e antecipação de tutela	DI
Despachos Saneadores	DI
Deferimento e cancelamento de alimentos provisórios/provisionais	DI
Deferimento de guarda provisória	DI
Rejeição dos embargos declaratórios	DI
Acolhimento/rejeição impugnação ao valor da causa	DI
Decisão suspensiva do processo	DI
Decisão declinatória de competência	DI
Decisão concessiva/denegatória de alvarás (FGTS/PIS;PASEP): de forma incidental	DI
Decreto de Prisão do devedor	DI
Designação de audiência especial/conciliação na ação de execução	DI
Redistribuição de precatória a outra Comarca, pelo seu caráter itinerante	DI
Homologação de acordos	S
Julgamento de partilha	S
Acolhimento da impugnação da gratuidade de justiça (por força da Lei 1060/50)	S
Julgamento da Exoneração dos alimentos definitivos	S
Julgamento de restauração de autos	S
Restabelecimento da sociedade conjugal	S
Decisão concessiva/denegatória de alvarás (FGTS, PIS, PASEP) em procedimento próprio	S
CRIME
Art. 76 Lei 9.099/95 - Homologatória de transação penal	SCM
Ext. punibilidade - morte do agente	SCM
Ext. punibilidade - retroatividade de lei	SCM
Ext. punibilidade - prescrição, decadência ou perempção	SCM
Ext. punibilidade - renúncia à queixa ou perdão (ação privada)	SCM
Ext. punibilidade - retratação	SCM
Ext. punibilidade - perdão judicial	SCM
Ext. punibilidade - outros motivos	SCM
Condenatória	SCM
Absolutória	SCM
Pronúncia	SSM
Impronúncia	SSM
Mista	SCM
Desclassificação	DT
Desclassificação com declínio	DI
Absolvição Sumária	SCM
Habeas Corpus concedido	SCM
Habeas Corpus denegado	SCM
Habeas Corpus Prejudicado	DI
Art. 82 do CP - extinção de pena	SCM
Reabilitação	SCM
Rejeição de Queixa-Crime	DT
Rejeição de Denúncia	DT
Art. 257 CP - Cancelamento da Distribuição	DI
Art. 89 § 5 da Lei 9.099/95 - Extinção da suspensão	SCM
Mandado de Segurança - Concedido	SCM
Mandado de Segurança - Negado	SCM
Mandado de Segurança -- Prejudicado	DT
Art. 89 Lei 9.099/95 - Suspensão do processo	DS
Art. 366 CPP - Suspensão do processo	DS
Recebimento da denúncia ou queixa	DI
Declínio de Competência	DT
Art. 89 § 3º e 4º da Lei 9.099/95	DI
Instauração de incidente	DI
Prisão preventiva	DI
Prisão temporária	DI
Indeferimento de medidas cautelares	DI
Deferimento de medidas cautelares	DI
Liberdade provisória e relaxamento de prisão	DI
Decisão sobre bens	DI
Embargos de declaração	DI
Determinação de prosseguimento de processo suspenso e Pronu	DI
Enceramento de medidas cautelares	DI
Arquivamento de inquérito	DT
Justificação - Art. 866	DT
Revogação de Sursis	DT
Legenda:
DI - Decisão Interlocutória
DS - Decisão de Suspensão
DT - Decisão Terminativa
S - Sentença
SSM - Sentença Sem Julgamento do Mérito
SCM - Sentença Com Julgamento do Mérito
DPC - Despacho

Obs: Íntegra disponibilizada em maio/2007 pelo DGCON/DECCO.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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http://www3.tjrj.jus.br/sophia_web/acervo/detalhe/146555

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