DIRETORIA GERAL DE GESTÃO DO CONHECIMENTO

DEPARTAMENTO DE GESTÃO E DISSEMINAÇÃO DO CONHECIMENTO

DIVISÃO DE GESTÃO DE ACERVOS JURISPRUDENCIAIS

SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Súmula nº. 121

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

PESSOA JURÍDICA NÃO FILANTRÓPICA

EXCEPCIONALIDADE

"A gratuidade de justiça a pessoa jurídica não filantrópica somente será deferida em casos excepcionais, diante da comprovada impossibilidade do pagamento das despesas processuais".

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº 2006.146.00004 - Julgamento em 09/10/2006 - Votação: unânime - Relator: Desembargador Marcus Tullius Alves.

Obs: Íntegra disponibilizada em jun/2007 pelo DGCON/DECCO.

Acesse aSúmula da Jurisprudência Predominante  do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Compilação dos Verbetes Sumulares)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.