SÚMULA 196
Estadual
Judiciário
09/05/2011
DJERJ, ADM, nº 161, p. 13
O débito tarifário não pode ser transferido ao novo usuário do serviço essencial.
Nº. 196 "O débito tarifário não pode ser transferido ao novo usuário do serviço essencial."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013662-46.2011.8.19.0000 - Julgamento em 22/11/2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação Unânime.
Este texto não substitui o publicado no...
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Texto integral
Nº. 196 "O débito tarifário não pode ser transferido ao novo usuário do serviço essencial."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013662-46.2011.8.19.0000 - Julgamento em 22/11/2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação Unânime.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.