SÚMULA Nº 18

DESAPROPRIAÇÃO

ÍNDICES DA CORREÇÃO MONETÁRIA

"Nas desapropriações, a correção monetária se faz mensalmente e pelos índices das ORTNs. (Lei 6.423/77)."

REFERÊNCIA:

Uniformização de Jurisprudência nº 31 na Apelação Cível nº 28.423

Julgamento em 28.06.84

Relatora: DESª MARIA STELLA RODRIGUES

Registro do Acórdão em 23/10/84

In: RDTJ 01/66

Lei Fed. 3.365/41

Lei Fed. 6.036/75, art. 26, §2º

Lei Fed. 6.423/77, art. 1º, §2º

Obs.: Íntegra disponibilizada em set/2007 pelo DGCON/DECCO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.