A cobrança antecipada do valor residual (VRG) pelo arrendador, não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil (LEASING), podendo, para a solução do litígio, ser utilizada tanto a ação reintegratória específica com possível liminar, como a ação ordinária, com eventual antecipação de tutela, se preenchidos os requisitos da tutela provisória.

DJERJ, ADM, n. 221, de 10/08/2018, p. 66

VERBETE SUMULAR 67 (NOVA REDAÇÃO):

LEASING

VALOR RESIDUAL

COBRANÇA ANTECIPADA

CONTRATO

NÃO DESCARACTERIZAÇÃO

"A cobrança antecipada do valor residual (VRG) pelo arrendador, não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil (LEASING), podendo, para a solução do litígio, ser utilizada tanto a ação reintegratória específica com possível liminar, como a ação ordinária, com eventual antecipação de tutela, se preenchidos os requisitos da tutela provisória."

Referência: Processo Administrativo nº 0053332-81.2017.8.19.0000 - Julgamento em 05/03/2018 - Relator: Desembargador Reinaldo Pinto Alberto Filho. Votação unânime.

REDAÇÃO ANTERIOR:

""Nº. 67 "A cobrança antecipada do valor residual (VRG) pelo arrendador, não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil (LEASING), podendo, para a solução do litígio, ser utilizada tanto a ação reintegratória específica com possível liminar, como a ação ordinária, com eventual antecipação de tutela, se preenchidos os requisitos do art. 273, I e II do Código de Processo Civil."

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 2003.018.00001 no Agravo de Instrumento nº. 2002.002.13237. Julgamento em 11/08/2003. Relator: Desembargador Marcus Faver. Votação por maioria. Registro de Acórdão em 14/10/2003.

DORJ-III, S-I, n. 36, de 26/02/2004, p. 8

Súmula nº 67

LEASING

VALOR RESIDUAL

COBRANÇA ANTECIPADA

CONTRATO

NÃO DESCARACTERIZAÇÃO

"A cobrança antecipada do valor residual (VRG) pelo arrendador, não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil (LEASING), podendo, para a solução do litígio, ser utilizada tanto a ação reintegratória específica com possível liminar, como a ação ordinária, com eventual antecipação de tutela, se preenchidos os requisitos do art. 273, I e II do Código de Processo Civil".

Referência : Uniformização de Jurisprudência nº 2003.018.00001 no Agravo de Instrumento nº 2002.002.13237 - Julgamento em 11/08/2003 - Votação por maioria - Relator: Desembargador Marcus Faver - Registro de Acórdão em 14/10/2003.

Obs.: Íntegra disponibilizada em set/2007 pelo DGCON/DECCO

Acesse a Súmula da Jurisprudência Predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Compilação dos Verbetes Sumulares)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.