SÚMULA Nº 24

CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO

ALTERAÇÃO DO EDITAL

CONCURSO DE DETETIVE REALIZADO ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29/84

"Não é possível alterar a norma do concurso público, depois de realizadas as provas previstas no respectivo edital, para exigir nova condição."

REFERÊNCIA:

Uniformização de Jurisprudência nº 02/88 na Apelação Cível nº 718/88

Julgamento em 07/11/88. Relatora:

DESª ÁUREA PIMENTEL PEREIRA.

Registro do Acórdão em 24/10/89

Const. Fed. 1988, art. 5º, XXXVI

Const. Est. 1975, art. 87, §3º

Lei de Int. ao C. Civil, art. 6º

E. Const. 29/84 à Const. Est. 1975

Dec. Lei Est. 218/75

Dec. Lei Est. 3.044/80, art. 5º

Obs.: Íntegra disponibilizada em set/2007 pelo DGCON/DECCO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.