SÚMULA 243
Estadual
Judiciário
09/08/2011
DJERJ, ADM, nº 225, p. 15
O artigo 2., paragrafo 3., da Lei n. 6.830/80, nao se aplica ao cre
dito tributario.
Nº. 243
EXECUÇÃO FISCAL
NÃO SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA
"O artigo 2º, parágrafo 3º, da Lei nº 6.830/80 , não se aplica ao crédito tributário."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0014114-56.2011.8.19.0000 - Julgamento em 11/07//2011 - Relator:...
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Texto integral
Nº. 243
EXECUÇÃO FISCAL
NÃO SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA
"O artigo 2º, parágrafo 3º, da Lei nº 6.830/80 , não se aplica ao crédito tributário."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0014114-56.2011.8.19.0000 - Julgamento em 11/07//2011 - Relator: Desembargador Luiz Zveiter. Votação unânime.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.