DJERJ, ADM, n. 192, de 23/06/2017, p. 14.

REVISÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 14

VERBETE SUMULAR 14 (NOVA REDAÇÃO):

AÇÃO DE DIVÓRCIO E SEPARAÇÃO

CONDENAÇÃO EM ALIMENTOS

EFEITO DEVOLUTIVO

"A sentença proferida em ações de divórcio e de separação, quando condenar a pagar alimentos, terá efeito somente devolutivo."

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº 0051023-24.2016.8.19.0000 - Julgamento em 10/04/2017 - Relator: Desembargador Nagib Slaibi. Votação unânime.

REDAÇÃO ANTERIOR:

"É apenas devolutivo o efeito da apelação interposta de sentença que, em ação de modificação de cláusula de separação judicial, condenar a prestação de alimentos."

REFERÊNCIA: Uniformização de Jurisprudência nº. 21 no Agravo de Instrumento nº. 4.513. Julgamento em 16/08/82. Relator: Desembargador Jorge Loretti.

DORJ-III, n. 52, de 17/03/1983, p. 1.

SÚMULA Nº 14

ALIMENTOS

CONDENAÇÃO EM VIRTUDE DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL

EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO

INTERPRETAÇÃO DO ART. 520, II, DO C.P.C.

"É apenas devolutivo o efeito da apelação interposta de sentença que, em ação de modificação de cláusula de separação judicial, condenar à prestação de alimentos."

REFERÊNCIA:

Uniformização de Jurisprudência nº 21 no Agravo de Instrumento nº 4.513

Julgamento em 16.08.82

Relator: DES. JORGE LORETTI

Registro do Acórdão em 22/10/82

In: RJTJRJ 50/63 e RT 568/144

C. Proc. Civil, art. 477 e 520, II

Lei Fed. 5.478/68, arts. 13 e 14

Lei Fed. 6.014/73

Obs.: Íntegra disponibilizada em set/2007 pelo DGCON/DECCO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.