SÚMULA Nº 28

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DO DIVÓRCIO

"Para efeito de distribuição, não há vinculação entre a causa nova e a causa finda."

REFERÊNCIA:

Uniformização de Jurisprudência nº 02/91 no Conflito de Competência nº 43/89

Julgamento em 25/11/91. Relator:

DES. MOLEDO SARTORI.

Registro do Acórdão em 21/09/92.

In: RDTJ 13/108

C. Proc. Civil, arts. 105; 138; 213; 476, I e 478

CODJERJ, art. 33

Reg. Int. TJRJ, art. 120, §4º

Agrav. Inst. TJRJ, 583/88 e 95/86

Conf. Comp. 56/89 e 66/89

Obs.: Íntegra disponibilizada em set/ pelo DGCON/DECCO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.