Terminal de consulta web

SÚMULA 195

SÚMULA 195

Estadual

Judiciário

DJERJ, ADM, nº 161, p. 13

SÚMULA
RIO DE JANEIRO (ESTADO) - TRIBUNAL DE JUSTICA
PROPOSICAO
SERVIÇO
COBRANÇA
TARIFAS
TUTELA ANTECIPADA
CABIMENTO
RJ

A cobrança desproporcional e abusiva da tarifa relativa a serviços essenciais autoriza a antecipação da tutela para o pagamento por  consignação nos próprios autos pelo valor médio dos útimos seis meses anteriores ao período reclamado.

Nº. 195 "A cobrança desproporcional e abusiva da tarifa relativa a serviços essenciais autoriza a antecipação da tutela para o pagamento por consignação nos próprios autos pelo valor médio dos últimos seis meses anteriores ao período reclamado." REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº.... Ver mais
Texto integral

Nº. 195 "A cobrança desproporcional e abusiva da tarifa relativa a serviços essenciais autoriza a antecipação da tutela para o pagamento por consignação nos próprios autos pelo valor médio dos últimos seis meses anteriores ao período reclamado."

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013662-46.2011.8.19.0000 - Julgamento em 22/11/2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação Unânime.

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE SN1 - TJ - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

http://www3.tjrj.jus.br/sophia_web/acervo/detalhe/150785

http://www3.tjrj.jus.br/sophia_web/acervo/detalhe/150785?integra=1