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SÚMULA 137

SÚMULA 137

Estadual

Judiciário

DORJ-III, S-I, nº 6, p. 3

PROPOSICAO
SÚMULA
RIO DE JANEIRO (ESTADO) - TRIBUNAL DE JUSTICA
DESCUMPRIMENTO
REQUISIÇÃO
VALOR PEQUENO
COMPETÊNCIA
SEQUESTRO
PRIMEIRA INSTÂNCIA
CARTÓRIO
RJ

A medida cabível pelo descumprimento da requisição de pequeno valor de competência do Juízo de primeiro grau, e o sequestro.

SÚMULA Nº. 137 DESCUMPRIMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR MEDIDA CABÍVEL SEQUESTRO "A medida cabível pelo descumprimento da requisição de pequeno valor, de competência do Juízo de primeiro grau, é o seqüestro". REFERÊNCIA: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2007.146.00002-... Ver mais
Texto integral

SÚMULA Nº. 137

DESCUMPRIMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

MEDIDA CABÍVEL

SEQUESTRO

"A medida cabível pelo descumprimento da requisição de pequeno valor, de competência do Juízo de primeiro grau, é o seqüestro".

REFERÊNCIA:

Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2007.146.00002- Julgamento em 04/06/2007 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

 

Acesse a Súmula da Jurisprudência Predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Compilação dos Verbetes Sumulares)

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE SN1 - TJ - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

http://www3.tjrj.jus.br/sophia_web/acervo/detalhe/150814

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