SÚMULA 50
Estadual
Judiciário
03/09/2003
DORJ-III, S-I, nº 166, p. 4
Em acao de indenizacao ajuizada em face de pessoa juridica de Direi
to Publico, nao se admite a denunciacao da lide ao seu agente ou a ter
ceiro (art. 37, paragrafo 6., CF 88).
SÚMULA Nº 50
DENUNCIAÇÃO DA LIDE
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
AGENTES OU TERCEIROS
"Em ação de indenização ajuizada em face de pessoa jurídica de Direito Público, não se admite a denunciação da lide ao seu agente ou a terceiro (art. 37, § 6º, CF/88)."
REFERÊNCIA:
Súmula da Jurisprudência Predominante nº2001.146.00008. Julgamento em 24/06/2002 - Votação por maioria.
Relator: Desembargador Sylvio Capanema de Souza. Registro do Acórdão em 14/03/2003.
Reg. Int. TJRJ, art. 122
Obs.: Íntegra dsiponibilizada em setembro/2007 pelo DGCON/DECCO
Acesse a Súmula da Jurisprudência Predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Compilação dos Verbetes Sumulares)
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.