SÚMULA 204
Estadual
Judiciário
09/05/2011
DJERJ, ADM, nº 161, p. 14
A inscrição em cadastro restritivo de crédito de devedor solidário de conta bancária conjunta, por dívida contraida isoladamente pelo outro correntista, configura dano moral.
Nº. 204 "A inscrição em cadastro restritivo de crédito de devedor solidário de conta bancária conjunta, por dívida contraída isoladamente pelo outro correntista, configura dano moral."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013659-91.2011.8.19.0000 - Julgamento em 22/11//2010 - Relator:...
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Nº. 204 "A inscrição em cadastro restritivo de crédito de devedor solidário de conta bancária conjunta, por dívida contraída isoladamente pelo outro correntista, configura dano moral."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013659-91.2011.8.19.0000 - Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.