LEI 12527/2011
Lei de Acesso à Informação
Federal
Executivo
18/11/2011
18/11/2011
DOU-I A, n. 221, p. 1.
Regula o acesso à informações previsto no inciso XXXIII do art. 5., no inciso II do parágrafo 3° do art. 37 e no parágrafo 2. do art. 216 da Constituição Federal (VETADO); altera a Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n. 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n. 8.159,...
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Ementa
Regula o acesso à informações previsto no inciso XXXIII do art. 5., no inciso II do parágrafo 3° do art. 37 e no parágrafo 2. do art. 216 da Constituição Federal (VETADO); altera a Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n. 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e da outras providências.
Razões do veto, p. 6.