Resolve que o Oficial do Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais devera velar pelo cumprimento do artigo 46 e parágrafos da Lei n. 6.015/73, assim como dos artigos 731 e seguintes da CNCGJ (parte extrajudicial), procedendo ao registro de nascimento fora do prazo legal ou suscitando a respectiva duvida ao Juízo competente, e dá outras providências.  

PROVIMENTO CGJ Nº 09/2012

O Desembargador ANTONIO JOSE AZEVEDO PINTO, Corregedor Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no desempenho das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 44, inciso XX do   Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro  :

CONSIDERANDO que a Constituição da República estabelece o princípio da dignidade humana como um dos pilares da sociedade brasileira, calcada nos objetivos de desenvolvimento nacional, erradicação da pobreza, redução das desigualdades sociais e regionais e promoção do bem estar individual e coletivo;

CONSIDERANDO que o registro de nascimento é condição indispensável para o pleno exercício dos direitos fundamentais, exsurgindo como instrumento necessário para o tratamento compatível com os valores e princípios constitucionais, notadamente aqueles imanentes à dignidade do ser humano;

CONSIDERANDO que o Decreto n° 6.289/2007     estabeleceu o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, objetivando conjugar todos os esforços nacionais para a erradicação do sub registro civil de nascimento no País e ampliar o acesso à documentação civil básica;

CONSIDERANDO que o Provimento CGJ n° 19  , publicado em 08 de abril de 2011, disciplina o procedimento judicial para o registro tardio de nascimento, objetivando otimizar as providências e diligências necessárias para a melhor instrução do feito;

CONSIDERANDO a necessidade de padronização do procedimento a ser observado pelos Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais na fase extrajudicial, a ser concluído pelo registro tardio de nascimento ou pela deflagração do processo judicial a que alude o artigo 46, § 4° da   Lei 6.015/73  ;

CONSIDERANDO o que ficou decidido no processo administrativo nº   2011/062723  ;

RESOLVE:

Art. 1º. O Oficial do Serviço do Registro Civil de Pessoas Naturais deverá velar pelo cumprimento do artigo 46 e parágrafos da Lei 6.015/73, assim como dos artigos 731 e seguintes da   Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça   (parte extrajudicial), procedendo ao registro de nascimento fora do prazo legal ou suscitando a respectiva dúvida ao Juízo competente, observando os termos do presente Provimento.

Art. 2º. O Serviço do Registro Civil de Pessoas Naturais deverá colher as informações da pessoa a ser registrada, preenchendo o formulário de acordo com o modelo constante do Anexo, apresentado em duas vias (1ª via - Cartório; 2ª via - Requerente) e nele fazendo constar o número de tombo (protocolo).

Art. 3°. O Oficial Registrador deverá verificar se o registrando apresenta todos os elementos necessários à formação de seu convencimento acerca dos fatos que lhe foram narrados, procedendo ao registro em caso positivo, na forma do artigo 46, § 1° da Lei 6.015/73 e do artigo 731, §§ 4° e 5° da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça.

Art. 4°. Na hipótese de não serem apresentados desde logo todos os documentos e demais elementos de convicção, o Oficial Registrador deverá anotar as suas exigências e o prazo para retorno, o qual não deverá ser superior a 60 dias, entregando a 2ª via do formulário ao registrando.

Parágrafo único. Caso o Oficial Registrador verifique que o registrando não dispõe dos elementos comprobatórios necessários ou não tem acesso aos mesmos, ou que sua obtenção se mostre improvável, deverá preencher a 1ª via do formulário e suscitar desde logo a dúvida ao Juízo competente, seguindo o disposto nos artigos 6° a 8° deste Provimento.

Art. 5º. De acordo com o disposto no caput do artigo 4° deste Provimento, com o retorno do requerente, o Oficial Registrador deverá verificar se estão presentes os elementos de convencimento necessários para o registro de seu nascimento. Em caso negativo, poderá conceder novo prazo ao requerente, não superior a 30 dias, para a complementação que se fizer necessária.

Art. 6°. Caso o requerente não retorne ao Serviço do Registro Civil de Pessoas Naturais, ou não consiga fornecer os elementos necessários para o registro de nascimento, o Oficial Registrador deverá encaminhar o requerimento, que inclui o formulário (1ª via) e os documentos que tenham sido apresentados, ao Serviço de Distribuição do Foro a que se encontra vinculado o Juízo competente em matéria de Direito de Família, consoante o disposto no artigo 85, inciso I, alínea i do CODJERJ.

Parágrafo único. O Serviço de Distribuição deverá proceder à distribuição do feito ao Juízo competente em matéria de Direito de Família, utilizando o assunto REGISTRO DE NASCIMENTO APÓS O PRAZO LEGAL (código 7732).

Art. 7°. A distribuição do requerimento de registro tardio de nascimento será realizada independentemente do recolhimento de custas, na forma do artigo 731, § 21 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça.

Art. 8°. Após a distribuição do requerimento de registro tardio de nascimento, o Juízo competente e a respectiva Serventia judicial deverão observar, no processamento do feito, o disposto no Provimento CGJ n° 19/2011.

Art. 9°   Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de março de 2.012.

Desembargador ANTONIO JOSE AZEVEDO PINTO

Corregedor Geral da Justiça

SERVIÇO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS -

Endereço: ____________________________________________________

FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE REGISTRO DE NASCIMENTO FORA DO PRAZO LEGAL

Data: ______/______/_________ Nº de Tombo (protocolo) : _______________________

1ª via   Cartório

Registrando:_____________________________________________________________________________________________________________________________________

Qualificação do registrando: _________________________________________________

Nome do responsável (se solicitante menor) : ___________________________________

Endereço: _______________________________________________________________

Ponto de referência: _______________________________________________________

Telefone (ainda que de recado): ______________________________________________

Data de Nascimento: _______/ ________/___________

Local do Nascimento: ______________________________________________________

Tipo de parto: Domiciliar ( ) Hospitalar ( ) DNV nº ___________________________

Hospital de nascimento: ____________________________________________________

Sexo: Masculino ( ) Feminino ( ) // Gêmeo: Sim ( ) Não ( )

Filho (a) de: ____________________________________________________________e

_______________________________________________________________________

Nome de irmãos, se houver:_________________________________________________

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Testemunha 1:___________________________________________________________

Endereço: ______________________________________________________________

Telefones: ______________________________________________________________

Testemunha 2:___________________________________________________________

Endereço: ______________________________________________________________

Telefones: ______________________________________________________________

Documentos anexados:____________________________________________________

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Motivos da falta de registro:

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_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Exigências:

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_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

apresentadas em: _______/________/_______   Analisada por: ___________________

Data para ouvir as testemunhas: ______/________/_______ Hora: _________________

SERVIÇO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS -

Endereço: ____________________________________________________

FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE REGISTRO DE NASCIMENTO FORA DO PRAZO LEGAL

Data: ______/______/_________ Nº de Tombo (protocolo) : __________________________

2ª via   Requerente

Nome do registrando:____________________________________ __________________

Exigências:

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

apresentadas em: _______/________/_______   Analisada por: ___________________

Data para ouvir as testemunhas: ______/________/_______

Hora: _________________

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.