SÚMULA 272
Estadual
Judiciário
02/04/2012
DJERJ, ADM, n. 142, p. 8.
O inciso I, primeira parte, do Art. 65, do Código Penal, não foi derrogado pelo Código Civil de 2002 (Art. 2.043).
Nº. 272
PENAL
MENORIDADE
NÃO REVOGAÇÃO DO ART. 65, INCISO I, 1ª PARTE, DO CÓDIGO PENAL PELO CÓDIGO CIVIL DE 2002
"O inciso I, primeira parte, do Art. 65, do Código Penal, não foi derrogado pelo Código Civil de 2002 (Art. 2.043)."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0032739...
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Nº. 272
PENAL
MENORIDADE
NÃO REVOGAÇÃO DO ART. 65, INCISO I, 1ª PARTE, DO CÓDIGO PENAL PELO CÓDIGO CIVIL DE 2002
"O inciso I, primeira parte, do Art. 65, do Código Penal, não foi derrogado pelo Código Civil de 2002 (Art. 2.043)."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0032739 41.2011.8.19.0000 Julgamento em 16/01//2012 - Relator: Desembargador Mario Robert Mannheimer. Votação unânime.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.