Processo nº 2012/045655

Assunto: REEMBOLSO (RCPN). JULHO A DEZEMBRO/2011

PORTO REAL/QUATIS OFÍCIO ÚNICO PORTO REAL

ALESSANDRA GONÇALVES

DECISÃO

Trata se de procedimento administrativo deflagrado por e mail pelo Cartório do Ofício Único de Porto Real, solicitando complemento de reembolso de atos gratuitos praticados no período de julho a dezembro de 2011.

Parecer do SEDEX de fls. 33 e 33v., esclarecendo que houve uma sobreposição de Termos, tendo em vista que o Termo 4279 do Livro A 22, praticado em junho/2011 (selo RZE21284), foi indevidamente lançado pela Serventia como Termo 4679, o que culminou na ausência de lançamentos de todos os atos pertencentes ao referido Livro até o mês de dezembro2011.

Esclareceu, ainda, que conforme fls, 09/10 e 13 o lançamento já foi retificado.

Sendo assim, acolhendo a sugestão da DIMEX e, considerando que o recebimento do reembolso é vital para a manutenção dos serviços prestados à sociedade, defiro o pagamento do reembolso, relativo a 103 (cento e três) atos gratuitos praticados no Livro A 22 pelo Serviço do Ofício Único de Porto Real - Comarca de Porto Real/Quatis, referentes aos meses compreendidos entre julho a dezembro de 2011.

Proceda se à anotação em planilha, como sugerido, para fins de controle.

Sem prejuízo, oficie se ao Titular do Serviço do Ofício Único de Porto Real, com cópia deste decisum, a fim de cientificá lo do pagamento de reembolso, bem como da anotação da ocorrência.

Rio de Janeiro, 11 de abril de 2012.

Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes

Juiz Auxiliar da CGJ

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.