INSTRUMENTO: Termo nº 003/0440/2012; CELEBRAÇÃO: Em 23/05/2012; FUNDAMENTO: Art. 116 da Lei federal nº 8.666/93; OBJETO: Convênio de cooperação para viabilizar programas de monitoramento de penas e medidas alternativas à prisão; PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contado da data de sua assinatura; PARTE: ONG - SETA - SERVIÇO EVANGÉLICO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL; PROCESSO: 2011/038940.

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