A impossibilidade jurídica de anulação, em ação judicial, de decisão de mérito proferida pelo Conselho de Contribuintes, que integra a própria administração pública
Lúcia Valle Figueiredo
Analítica de Obras
Português
Contém bibliografia.
A impossibilidade jurídica de anulação, em ação judicial, de decisão de mérito proferida pelo Conselho de Contribuintes, que integra a própria administração pública
Lúcia Valle Figueiredo
A impossibilidade jurídica de anulação, em ação judicial, de decisão de mérito proferida pelo Conselho de Contribuintes, que integra a própria administração pública
Lúcia Valle Figueiredo
Fontes
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Rio de Janeiro, RJ : Lumen Juris, 2006. p. 159 - 175 / 35 D598de 2006 |