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A infrigência do dever de respeito aos direitos fundamentais como critério de aumento da pena base

A infrigência do dever de respeito aos direitos fundamentais como critério de aumento da pena base

André Guilherme Tavares de Freitas

Analítica de Obras

Português

DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
DIREITO AO RESPEITO, BRASIL
TUTELA PENAL

A infrigência do dever de respeito aos direitos fundamentais como critério de aumento da pena base

André Guilherme Tavares de Freitas 

										

											
											
										

									

									

										

											

												
A infrigência do dever de respeito aos direitos fundamentais como critério de aumento da pena base

											

												

														

		

							

					André Guilherme Tavares de Freitas
				

		

	


												

										

										
    
										
    
											
										
    
									
    
								
    
							
    
						
    
					
    
				
    
			
    
		
    
	
    

    

	

		
    
			
    
				
    
					
    
								
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														Contributos em homenagem ao professor Sergio Demoro Hamilton (Referência)
												
    
											
    
											
    
												
    Rio de Janeiro, RJ : Lumen Juris, 2010.
    
											
    
											
    
												
    p. 75-92 / 340 H221 2010 R