RESOLUÇÃO 154/2012
Federal
Judiciário
13/07/2012
16/07/2012
DJ-e CNJ, n. 124, p. 1.
Define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária.
Federal
Judiciário
13/07/2012
16/07/2012
DJ-e CNJ, n. 124, p. 1.
Define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária.