Processo nº 2010/164262

Assunto: REQUER APURAÇÃO QUANTO A LEGALIDADE E UTILIZAÇÃO DE TÍTULOS IMOBILIÁRIOS REFERENTES AO BCN - BANCO DE CRÉDITO MÓVEL

ROBERTO ROQUE VIEIRA OAB/RJ 71.572

ALEXANDRE PACHECO DA PAIXÃO OAB/RJ 84.518

PARECER

Em complementação das informações anteriormente prestadas, para efeito de instrução do processo n° 0004077 33.2010.2.00.0000, a egrégia Corregedoria Nacional de Justiça solicita esclarecimentos a respeito do resultado da denúncia apresentada pelos reclamantes, Roberto Roque Vieira e Alexandre Pacheco da Paixão, no tocante à alegação de falsidade de ato notarial lavrado pelo Serviço do 19° Ofício de Notas de Niterói, em 19 de maio de 2000.

Para efeito de se apurar a denúncia, nesse particular, o processo administrativo n° 2010/126599 teve prosseguimento (cópias em anexo), buscando se informações mais precisas a seu respeito.

Diante da afirmação dos reclamantes, no tocante à abertura de inquérito policial acerca do fato noticiado, procurou se obter cópia de suas peças. No entanto, sobreveio a informação de que o respectivo inquérito policial foi arquivado.

Por sua vez, o Tabelião do Serviço do 19° Ofício de Notas de Niterói prestou informações à Corregedoria Geral da Justiça, esclarecendo que os documentos que instruíram os dossiês dos atos notariais, lavrados em 19/5/2000 e 04/9/2003, foram descartados de acordo com a tabela de temporalidade vigente à época.

A Divisão de Instrução e Pareceres da DGFEX/CGJ apresentou parecer conclusivo no sentido de que, diante do tempo decorrido, inclusive para efeito de lapso prescricional da apuração disciplinar, e do descarte da documentação que serviu de base à lavratura dos atos notariais, restou inviabilizado o prosseguimento do processo administrativo.

Por conseguinte, foi publicada decisão, em 28/07/2011, determinando o arquivamento do feito, ressaltando que os demais aspectos penais e disciplinares envolvidos na denúncia já estavam sendo analisados em outras sedes.

Não tendo havido interposição de recurso contra o decisum, os respectivos autos foram remetidos ao arquivo.

Diante do exposto, sugere se a expedição de ofício à egrégia Corregedoria Nacional de Justiça, prestando se as informações ora solicitadas.

Encaminhe se o presente expediente à superior apreciação do Exmo. Desembargador Corregedor Geral da Justiça.

Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2012.

Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes

Juiz Auxiliar da CGJ

DECISÃO

Acolho o parecer supra e, por conseguinte, expeça se ofício, por via eletrônica, à Excelentíssima Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Eliana Calmon, prestando lhe as informações solicitadas para fins de instrução do processo n° 0004077 33.2010.2.00.0000.

Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2012.

Desembargador ANTONIO JOSÉ AZEVEDO PINTO

Corregedor Geral da Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.