RESOLUÇÃO 156/2012
Federal
08/08/2012
09/08/2012
CNJ-e, n. 143, p. 3
Proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado os atos que especifica, tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, e dá outras providências.