INSTRUMENTO: Termo nº 003/1082/2012; CELEBRAÇÃO: Em 07/12/2012; FUNDAMENTO: Artigo 116 da Lei federal n° 8.666/93; OBJETO: Convênio de cooperação recíproca entre as partes para viabilizar programas de monitoramento de penas e medidas alternativas à prisão; PRAZO: 60 (sessenta) meses, a contar da data da assinatura; PARTE: ASSOCIAÇÃO DE APOIO A MULHER PORTADORA DE NEOPLASIA  AAMN RJ; PROCESSO: 2012/115726.

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Processo nº 2012/115726

Interessados: Vara de Execuções Penais - Divisão de Penas e Medidas Alternativas da Comarca da Capital - VEP/DPMA, e a Associação de Apoio a Mulher Portadora de Neoplastia - AAMN - RJ.

D E C I S Ã O

Acolho o parecer do ilustre Juiz Auxiliar, adotando como razão de decidir os fundamentos expostos no mesmo, que passam a integrar a presente decisão, e autorizo a celebração de convênio de cooperação recíproca para a prestação de serviços comunitários e penas pecuniárias entre o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Vara de Execuções Penais   Divisão de Penas e Medidas Alternativas da Comarca da Capital - VEP/DPMA, e a Associação de Apoio a Mulher Portadora de Neoplastia - AAMN - RJ, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, na forma do termo acostado às fls. 53/54, devendo qualquer alteração do mesmo ser submetida à apreciação desta Presidência.

Retornem os autos ao DEAPE para prosseguimento. Publique-se.

Rio de Janeiro, 01 de novembro de 2012.

Desembargador MANOEL ALBERTO REBÊLO DOS SANTOS

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.