AVISO 1/2013
Estadual
Judiciário
02/01/2013
02/01/2013
DJERJ, ADM, N. 77, P. 5.
DJERJ, ADM, n. 78, de 03/01/2013, p. 4.
DJERJ, ADM, N. 80, DE 07/01/2013, P. 13.
DJERJ, ADM, N. 81, DE 08/01/2013, P. 24.
Avisa sobre os valores que deverão ser cobrados nos atos de reconhecimento de firmas e autenticações nos Cartórios Extrajudiciais informatizados e não informatizados.
AVISO CGJ Nº 01/2013*
O Desembargador ANTÔNIO JOSÉ AZEVEDO PINTO, Corregedor Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais (art. 44, do CODJERJ );
CONSIDERANDO a edição da Portaria dos Atos Extrajudiciais nº 69/2012 , publicada no DJERJ do dia 27/12/2012, fls. 18/25, com os valores para o exercício de 2013;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de atualização dos valores constantes do Aviso CGJ nº 03/2012 , conforme assinalado no processo nº 10616/2006;
CONSIDERANDO os termos da Lei Estadual nº 6.281/2012 , de 03 de julho de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Poder Executivo, de 04 de julho de 2012, criando o Fundo de Apoio aos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro - FUNARPEN;
CONSIDERANDO os termos do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 27/2012 , que dispõe sobre o recolhimento do adicional criado pela Lei Estadual nº 6.281/2012, bem como sobre o reembolso do valor dos emolumentos na prática dos atos extrajudiciais.
AVISA aos Tabeliães, Titulares, Responsáveis pelo Expediente e demais interessados que, nos atos de reconhecimento de firmas e autenticações, os respectivos valores deverão ser cobrados conforme discriminados abaixo:
Serventias Extrajudiciais não Informatizadas
Reconhecimento de firmas
R$ 0,60 - Port. 69/2011, Tab. 01, nº 1
R$ 0,38 - Port. 69/2011, Tab. 07, nº 3
R$ 0,98 - Subtotal
R$ 0,19 - 20% FETJ (Lei nº 3217/99 )
R$ 0,04 - 5% FUNPERJ
R$ 0,04 - 5% FUNDPERJ
R$ 0,03 - 4% FUNARPEN
R$ 1,28 - Total
Autenticação de cópias
R$ 0,72 - Port. 69/2011, Tab. 01, nº 5
R$ 0,38 - Port. 69/2011, Tab. 07, nº 4
R$ 1,10 - Subtotal
R$ 0,22 - 20% FETJ (Lei nº 3217/99)
R$ 0,05 - 5% FUNPERJ
R$ 0,05 - 5% FUNDPERJ
R$ 0,04 - 4% FUNARPEN
R$ 1,46 - Total
Serventias Extrajudiciais Informatizadas
Reconhecimento de firmas
R$ 0,60 - Port. 69/2011, Tab. 01, nº 1
R$ 3,60 - Port. 69/2011, Tab. 01, nº 9
R$ 0,38 - Port. 69/2011, Tab. 07, nº 3
R$ 4,58 - Subtotal
R$ 0,91 - 20% FETJ (Lei nº 3217/99)
R$ 0,22 - 5% FUNPERJ
R$ 0,22 - 5% FUNDPERJ
R$ 0,18 - 4% FUNARPEN
R$ 6,11 - Total
Autenticação de cópias
R$ 0,72 - Port. 69/2011, Tab. 01, nº 5
R$ 3,60 - Port. 69/2011, Tab. 01, nº 9
R$ 0,38 - Port. 69/2011, Tab. 07, nº 4
R$ 4,70 - Subtotal
R$ 0,94 - 20% FETJ (Lei nº 3217/99)
R$ 0,23 - 5% FUNPERJ
R$ 0,23 - 5% FUNDPERJ
R$ 0,18 - 4% FUNARPEN
R$ 6,28 - Total
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Rio de Janeiro, 02 de janeiro de 2013.
DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ AZEVEDO PINTO
Corregedor Geral da Justiça
*Republicado por Incorreção
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.