EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA CÍVEL No. 8/2013

COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Presidente: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ

Organização: Serviço de Publicação de Jurisprudência (DGCON SEJUR) da Divisão de Gestão de Acervos Jurisprudenciais (DGCON DIJUR)   dijur@tjrj.jus.br

Rua Dom Manuel 29, 2º andar, sala 208

Ementa número 1

ACIDENTE NA CALCADA

LESAO FISICA EM TRANSEUNTE

CONSUMIDOR POR EQUIPARACAO

DANO MATERIAL

DANO MORAL

PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE

     APELAÇÃO CÍVEL.    RESPONSABILIDADE     CIVIL. FERIMENTO DE PEDESTRE EM DECORRÊNCIA DE ESTACAS  DE FERRO EXISTENTES   NA   CALÇADA   EM   FRENTE    AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA RÉ. DANOS MATERIAIS  E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO  DA AUTORA. CONSUMIDOR  POR   EQUIPARAÇÃO.   RISCO   DO EMPREENDIMENTO. AS CALÇADAS, EMBORA COMPONHAM  ÁREA DE TRÂNSITO DA VIA  PUBLICA,  TEM  SUA  CONSERVAÇÃO SUBMETIDA AOS  ESTABELECIMENTOS   A   QUE   SERVEM. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO  MUNICIPAL  PARA  COLOCAÇÃO DAS BARREIRAS  QUE  CAUSARAM  O   ACIDENTE.   DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS, ESTES FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)  EM  OBSERVÂNCIA  AOS CRITÉRIOS DE  PROPORCIONALIDADE  E   RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    Precedente Citado : TJRJ AC 0009165 14.2006.8. 19.0210, Rel. Des. Elton Leme,  julgada  em  23/05/ 2012  e  AC  0103755 28.2006.8.19.0001,  Rel.  Des. Ricardo Couto, julgada em 09/11/2011.

APELACAO CIVEL 0006284 47.2006.8.19.0054

SAO JOAO DE MERITI   DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL  

Unânime

DES. FERNANDO CERQUEIRA   Julg: 27/11/2012

Ementa número 2

AGRESSAO FISICA ENTRE PROFESSOR E ALUNO

RESPONSABILIDADE POR ATOS DE PREPOSTOS

DEVER DE SEGURANCA

FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO

DANO MORAL IN RE IPSA

REDUCAO DO DANO MORAL

     APELAÇÃO CÍVEL.  DIREITO  CIVIL.   CONSUMIDOR. AÇÃO DE PROCEDIMENTO  COMUM  ORDINÁRIO.  PEDIDO  DE RESPONSABILIDADE CIVIL  (DANO   MORAL).   ALUNO   E PROFESSOR QUE TROCAM AGRESSÕES EM SALA DE  AULA  DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SENTENÇA  DE  IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE  NULIDADE  DO  JULGADO. REJEIÇÃO. ATO   DE    PREPOSTO.    RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N.º 8.078/90). DEVER DE SEGURANÇA. FALHA  NA  PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES  DESTA  CORTE  DE  JUSTIÇA. DANO, CONDUTA E NEXO  DE  CAUSALIDADE  COMPROVADOS. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO  PROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO,  QUE  OCORRE  IN  RE  IPSA. AGRESSÕES RECÍPROCAS.   CONCORRÊNCIA   DE   CAUSAS. APLICAÇÃO DE  MÉTODO  BIFÁSICO.  PECULIARIDADES  DO CASO CONCRETO  QUE  IMPÕEM  A  FIXAÇÃO  DO  QUANTUM COMPENSATÓRIO EM R$  12.000,00  (DOZE  MIL  REAIS), AQUÉM DA MÉDIA ARITMÉTICA EXTRAÍDA DOS  PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, EM CASOS ASSEMELHADOS. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS.  REDUÇÃO  PARA  R$  6.000,00  (SEIS  MIL REAIS). APELANTE  QUE,  À  ÉPOCA  DO  EVENTO,   ERA ADOLESCENTE (16 ANOS). RECORRIDA QUE É  RESPONSÁVEL PELA FORMAÇÃO  INTELECTUAL   DO   CORPO   DISCENTE. PREVALÊNCIA DOS ASPECTOS PUNITIVO E  PEDAGÓGICO  DO INSTITUTO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL.  APLICAÇÃO  DOS CRITÉRIOS DE  RAZOABILIDADE  E   PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N.º  362 STJ.  JUROS  DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (ART. 398 DO  CÓDIGO CIVIL). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADESÃO A VOTO VENCIDO NO RESP N.º  903.258/RS  E  A  RECENTÍSSIMO PRECEDENTE (RESP. N.º  886.619/SP),  PUBLICADO  AOS 18/9/2012. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL  PROVIMENTO. CONDENAÇÃO DA APELADA A COMPOR OS  CONSECTÁRIOS  DA SUCUMBÊNCIA.

    Precedente Citado : TJRJ AC 0029808 70.2009.8. 19.0021, Rel. Des. Maria Regina Nova Alves, julgada em 04/09/2012 e AC 0006313 57.2009.8.19.0001,  Rel. Des. Luciano Rinaldi, julgada em 04/04/2012.

APELACAO CIVEL 0125198 64.2008.8.19.0001

CAPITAL   DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL   Unânime

DES. GILBERTO GUARINO   Julg: 27/11/2012

Ementa número 3

ASSALTO NO INTERIOR DE AGENCIA BANCARIA

AGENTE DE SEGURANCA

DISPARO DE ARMA DE FOGO

INSTITUICAO FINANCEIRA

RESPONSABILIDADE OBJETIVA

TEORIA DO RISCO PROVEITO

     APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE  INDENIZAÇÃO.  ASSALTO EM INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA. SEGURANÇA DO BANCO QUE REAGE AO ASSALTO. TIROTEIO. SOBRINHA DA  AUTORA ATINGIDA POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO. A  CONSTANTE FREQÜÊNCIA DE ASSALTOS À AGÊNCIA BANCÁRIA JUSTIFICA A RESPONSABILIDADE   DA   INSTITUIÇÃO   FINANCEIRA, MORMENTE EM DECORRÊNCIA  DA  IMPRUDENTE  REAÇÃO  DO SEGURANÇA DA AGÊNCIA. NOS DIAS DE HOJE, O  ASSALTO, EM AGÊNCIA BANCÁRIA, DEIXOU DE POSSUIR  O  ATRIBUTO DE IMPREVISÍVEL E INEVITÁVEL, TAL  A  HABITUALIDADE DE SUA   OCORRÊNCIA.   RESPONSABILIDADE   DO    RÉU SEGURAMENTE EM FACE DO  RISCO  PROVEITO.  ¿QUANTUM¿ INDENIZATÓRIO QUE  FOI  DEVIDAMENTE   FIXADO,   NÃO ESTANDO A  MERECER  QUALQUER   MINORAÇÃO.   RECURSO IMPROVIDO.

    Precedente Citado : STJ REsp 357404/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 04/10/2005.

APELACAO CIVEL 0301664 73.2009.8.19.0001

CAPITAL   DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL   Unânime

DES. JOSE C. FIGUEIREDO   Julg: 28/11/2012

Ementa número 4

CARTAO DE CREDITO BANCARIO

BLOQUEIO INDEVIDO

VIAGEM AO EXTERIOR

RESTRICAO DE USO

DANO MORAL

OCORRENCIA

     DIREITO DO  CONSUMIDOR.  CONTRATO  CARTÃO   DE CRÉDITO. BLOQUEIO    INJUSTIFICADO    DO    CARTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SEU USO EM VIAGEM  AO  EXTERIOR, APESAR DA COMUNICAÇÃO  FEITA  À  ADMINISTRADORA  DO CARTÃO. DANO MORAL.  OCORRÊNCIA.  VERBA  FIXADA  EM VALOR RAZOÁVEL NÃO MERECENDO A REDUÇÃO  PRETENDIDA. RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL FOI  NEGADO  SEGUIMENTO COM FULCRO NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DA APELANTE MANIFESTADO POR  MEIO  DE AGRAVO. APRECIAÇÃO OBRIGATÓRIA DA CONTROVÉRSIA PELO COLEGIADO. A relação entre as partes é de  consumo, tendo em vista que a autora se amolda ao  art.  2º, do CDC e a ré ao art. 3º, do mesmo diploma legal. A administradora não se desincumbiu de provar  que  o defeito era proveniente  do  uso  indevido  de  seu titular, mas ao contrário,  confessa  que  houve  o bloqueio do mesmo, admitindo ser prática  usual  da empresa o  bloqueio  temporário  dos  cartões   que administra, quando  julga  não  habitual  seu  uso. Entretanto, restou incontroverso nos autos, já  que não impugnado pelo réu, que a  autora  comunicou  a sua viagem ao exterior, solicitando  o  desbloqueio do cartão para uso internacional, tendo  declinado, na inicial, o nº do  protocolo  desta  solicitação, não havendo  falar  em   uso   não   habitual   que justificasse o      bloqueio      efetuado.       A responsabilidade da  instituição  financeira  ré  é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, cabendo  apenas  a  demonstração  do nexo causal entre o dano sofrido e a conduta do seu causador, o que  ficaram  evidenciados  nos  autos. Evidente que tal fato não foi  mero  aborrecimento, mas configurou dano  moral,  principalmente  porque gerou frustração,  angústia  e   preocupações   que diferem dos aborrecimentos  cotidianos,  não  sendo difícil de se imaginar as agruras de quem  está  em país estrangeiro, com limitada quantia de dinheiro, e verifica que seus  recursos  foram  drasticamente reduzidos em decorrência de bloqueio do cartão  que contratou com  a  finalidade   de   utilização   no exterior. A verba fixada na sentença em R$ 8.000,00 (oito mil reais) se mostra adequada para  compensar o dano  experimentado,   não   merecendo   qualquer censura. Precedentes do TJERJ  Razões  trazidas  no agravo previsto no artigo 557, § 1º, do  Código  de Processo Civil que não  são  capazes  de  elidir  o acerto da decisão monocrática. Recurso ao  qual  se nega provimento.

    Precedente Citado : STJ REsp 215449/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 02/04/2002. TJRJ AC 0019639 42.2009.8.19.0209,  Rel.  Des.   Jacqueline Montenegro, julgada em 31/07/2012.

APELACAO CIVEL 0011468 70.2011.8.19.0001

CAPITAL   DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL   Unânime

DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO   Julg: 06/11/2012

Ementa número 5

CIRURGIA DE URGENCIA

FORNECIMENTO DE MATERIAL

RECUSA DE COBERTURA

PRATICA ABUSIVA

C.DE DEFESA DO CONSUMIDOR

VIOLACAO DO DIREITO

      APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO  DE  FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA  EM CARÁTER DE URGÊNCIA PELO RISCO DE PERDA DE  MEMBRO. REQUISIÇÃO DE MATERIAL INDICADO  EM  PEDIDO  MÉDICO CONTESTADO PELA RÉ POR NÃO SER DE  UMA  DAS  MARCAS QUE O PLANO DISPONIBILIZA. NÃO  CABE  AO  PLANO  DE SAÚDE DECIDIR  QUAL  O  PROCEDIMENTO  MÉDICO   MAIS ADEQUADO A PROPICIAR A SOBREVIDA  DE  SEU  USUÁRIO. INTERPRETAÇÃO QUE  DEVE  SER  MAIS   FAVORÁVEL   AO CONSUMIDOR. DIREITO  À  SAÚDE  QUE  TEM  PRIORIDADE SOBRE AS    CLÁUSULAS     CONTRATUAIS.     GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO  DA   DIGNIDADE   HUMANA. Apelante que não negou autorização para a cirurgia, mas atrasou o procedimento, pois não  concordou  em disponibilizar o material na marca  informada  pelo médico da apelada. Tal fato gerou clara angústia da recorrida enquanto   aguardava   a   liberação   do procedimento, que, diga se, era essencial para  que não tivesse que  amputar  um  de  seus  membros.  O contrato se  encontra  em  plena   vigência   e   a necessidade de urgência na realização  da  cirurgia foi comprovada nos autos, por isso  a  recusa  pela liberação do material, nos termos  requeridos  pelo médico da  apelada,  se  mostra   injustificada   e abusiva. Isto porque compete somente ao médico  que acompanha o  caso  definir  qual  o  material  mais indicado para alcançar o seu objetivo, seja de cura ou de melhora na qualidade  de  vida  do  paciente. Nestes casos, o plano de saúde não pode se  recusar a custear o material  nos  moldes  como  prescrito. Incidência do  enunciado  n°  24  do  Encontro  dos Desembargadores com competência cível, publicado no Aviso nº  83/2009.  Precedentes   deste   Tribunal. Sentença que não merece reparo. CONHEÇO DO  RECURSO E NEGO LHE PROVIMENTO.

    Precedente Citado : TJRJ AC 0019973 62.2008.8. 19.0031, Rel. Des. Guaraci Campos Vianna,   julgada em 27/04/2012 e AC 0194344 61.2009.8.19.0001,  Rel. Des. Ricardo Couto, julgada em 30/11/2011.

APELACAO CIVEL 0009555 61.2009.8.19.0021

DUQUE DE CAXIAS   TERCEIRA CAMARA CIVEL   Unânime

DES. CEZAR AUGUSTO R. COSTA   Julg: 13/11/2012

Ementa número 6

COMPRA E INSTALACAO DE PISO

VICIO DO PRODUTO

SOLIDARIEDADE ENTRE FABRICANTE E VENDEDOR

DANO MATERIAL

COMPROVACAO

DANO MORAL

     AGRAVO LEGAL  EM   APELAÇÕES   CÍVEIS   CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AMBOS  OS  RECURSOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA.     RELAÇÃO     DE     CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍCIO DO  PRODUTO.  PISO QUE APRESENTOU DESGASTE  MESES  APÓS  À  AQUISIÇÃO. SOLIDARIEDADE ENTRE O FABRICANTE E  O  COMERCIANTE. APLICAÇÃO DO   ART.   18   DO   CDC.   DANO   MORAL CONFIGURADO. 1.  Ação  de  indenização  por   danos materiais e moral, em decorrência de vício no  piso adquirido pela  autora  para   colocação   em   sua residência, o qual veio a apresentar, com menos  de um ano de uso, desgastes fora da normalidade. 2.  A sentença deu   guarida   ao   pleito   da   autora, condenando as rés, de forma solidária,  a  pagar  à autora os danos  materiais  comprovados  e  o  dano moral suportado. 3. De  certo  que,  em  relação  à pretensão indenizatória,  decorrente  de  fato   do produto, incide o prazo prescricional de cinco anos do art. 27 do CDC. 4. Ainda que existente pleito de devolução da quantia paga, as reclamações da autora obstam a decadência (art. 26, II c/c §2º, I, da Lei nº 8.078/90). 5. Inegável que  a  relação  jurídica entabulada se afigura de consumo, emoldurando se as partes na figura de consumidor e fornecedor  (arts. 2º e 3º, da Lei nº8078/90), de  modo  a  ensejar  a aplicação das regras consumeiristas, como forma  de restabelecer o  equilíbrio  e  igualdade.  3.   Com fundamento na teoria do  risco  do  empreendimento, adotada pelo Código do Consumidor,  aquele  que  se disponha a exercer qualquer atividade no mercado de consumo deverá suportar  os  ônus  decorrentes  dos vícios e  defeitos  do  produto   ou   do   serviço oferecido, prescinde se da  análise  da  culpa.  4. Solidariedade entre o fabricante  e  o  comerciante que decorre do art.  18  do  CDC,  uma  vez  que  a hipótese dos autos é de vício  e  não  de  fato  do produto. 5. Prova pericial conclusiva no sentido de que o piso adquirido  pela  autora  é  classificado como PEI 4, o que significa que  é  recomendado  ao uso em  locais  de  alto   tráfego,   podendo   ser utilizado em todas as dependências  residenciais  e pequenos ambientes comerciais que não tenham portas externas, como  por  exemplo  salas  comerciais  de shoppings ou    galerias.    6.    Embora    exista possibilidade de o  atrito  causado  pelo  material existente na área externa da residência  da  autora ter ocasionado à abrasão do piso, tal fato não  tem o condão de afastar a responsabilidade das rés,  em virtude da falha do dever anexo ao produto, que  se constitui o dever de informação, que tem guarida no art. 4°, IV c/c 6°, III, do CODECON e no  princípio da boa fé  objetiva  (artigo  4º,  III,  do   mesmo estatuto). 7. A falta de  informações  necessárias, no momento da contratação, desvirtuam a vontade  do consumidor que, muitas  vezes,  não  finalizaria  a compra de um bem ou a contratação de um serviço, se tivesse a exata compreensão dos  exatos  termos  do objeto consumido.  8.  Dano  material   devidamente comprovado. Necessidade  de   reparação   integral, razão pela qual deve o  autor  suportar  os  gastos inerentes à substituição do  piso.  9.  Dano  moral configurado. Transtornos  ocasionados  que  refogem aos aborrecimentos   habituais    e    corriqueiros importando em violação aos direitos integrantes  da personalidade. 10. Verba  indenizatória  fixada  em observância aos princípios da  proporcionalidade  e da razoabilidade, além de atentar aos seus aspectos compensatórios e sancionatórios do  instituto.  11. Recurso desprovido.

    Precedente Citado : TJRJ AC 0000895 51.2008.8. 19.0203, Rel. Des. Marco Aurelio Froes, julgada  em 17/06/2010  e  AC  0270222 60.2007.8.19.0001,  Rel. Des. Alexandre Camara, julgada em 27/04/2009.

APELACAO CIVEL 0005618 74.2010.8.19.0064

VALENCA   OITAVA CAMARA CIVEL   Unânime

DES. MONICA COSTA DI PIERO   Julg: 06/11/2012

Ementa número 7

CONSORCIO

DESISTENCIA DO CONSORCIADO

RESTITUICAO DAS IMPORTANCIAS PAGAS

POSSIBILIDADE

CLAUSULA PENAL

VALIDADE

     Ação indenizatória.  Programa  de   consórcio. Desistência da  autora.   Pedido   de   restituição imediata dos valores pagos. Possibilidade. Ausência de comprovação de prejuízo ao consórcio.  Ônus  que incumbia à ré, administradora do grupo.  Legalidade da cláusula penal inserida em contrato  de  adesão. Parcial provimento. 1. Não se ignora que o Superior Tribunal de Justiça, adotando o regime dos recursos repetitivos, consolidou entendimento no sentido  de que a devolução deve ser feita em até trinta  dias, porém somente  após  o  término  do   grupo   (REsp 1119300/RS, Rel.  Ministro  LUIS  FELIPE   SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO,   julgado   em    14/04/2010,    DJe 27/08/2010).2. Todavia, a própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é uníssona em afirmar que as decisões proferidas sob o regime de  recurso repetitivo são  desprovidas  de  força  vinculante, ante à ausência de norma legal  que  assim  preveja (AgRg na  Rcl   5.121/SP,   Rel.   Ministra   NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/02/2011, DJe 02/03/2011).3. Se  de  um  lado  o  afastamento  do participante provoca a diminuição  de  ingresso  de capital no grupo, de outro  lado  fica  reduzido  o encargo do mesmo grupo, que terá de entregar um bem ou serviço a menos.4. Cabia à ré, administradora do consórcio, o ônus de  comprovar  que  o  grupo  não possui disponibilidade  de  recursos;  que   existe circunstância de maior urgência  que  justifique  a utilização do fundo de reserva; ou que é impossível a cessão da cota  do  consorciado  desistente  para terceiro, que assumiria  sua  posição  no  grupo.5. Inexistindo prova  do  efetivo   prejuízo   que   a desistência da autora acarretaria ao grupo, entendo ser desproporcional  e  desarrazoado   submeter   a demandante à longa espera para obter a  restituição dos valores pagos.6. Cumpre  destacar  que  não  se mostra ilegal ou abusiva  a  cláusula  inserida  em contrato de adesão que preveja  multa  em  caso  de inadimplemento do  consumidor.  Por   fim,   cumpre destacar que não se  mostra  ilegal  ou  abusiva  a cláusula inserida em contrato de adesão que preveja multa em  caso  de  inadimplemento  do  consumidor. Saliente se que a  inserção  de  cláusula  penal  é perfeitamente válida e legal, a teor do disposto no art. 408 e seguintes  do  Código  Civil.7.  Parcial provimento do recurso.

APELACAO CIVEL 0053184 48.2009.8.19.0001

CAPITAL   DECIMA NONA CAMARA CIVEL   Unânime

DES. MARCOS ALCINO A TORRES   Julg: 28/08/2012

Ementa número 8

CONTRATO DE FINANCIAMENTO

COBRANCA DE HONORARIOS DE ADVOGADO

COBRANCA EXTRAJUDICIAL

CLAUSULA ABUSIVA

NULIDADE

RESTITUICAO SIMPLES

     APELAÇÃO CÍVEL.   DIREITO    DO    CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CLÁUSULA DE COBRANÇA  DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  COBRANÇA   EXTRAJUDICIAL. VANTAGEM EXAGERADA. NULIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO.  DESCABIMENTO.  PROVIMENTO   PARCIAL   DO PRIMEIRO RECURSO.  DESPROVIMENTO  DO  SEGUNDO.   1. Malfere o  sistema  de  proteção  do  consumidor  a inserção, em contrato de adesão,  de  cláusula  que autoriza a cobrança  de  valor  fixo  a  título  de honorários advocatícios  tendo  como  fato  gerador cobrança extrajudicial, sem a necessária  e  prévia comprovação da  efetiva  despesa   suportada   pelo credor em razão da mora do devedor. 2.  Embora  tal imposição contratual esteja  em  desarmonia  com  o artigo 51,  IV,   do   CDC,   não   se   vislumbra, aprioristicamente, a  alegada  má fé  por  envolver interpretação de cláusula contratual, o que impõe a restituição do  indébito  de   modo   simples.   3. Provimento parcial   do    primeiro    recurso    e desprovimento do segundo.

    Precedente Citado : TJRJ AC 0079595 31.2009.8. 19.0001, Rel. Des. Benedicto Abicair,  julgada   em 31/08/2011  e  AC  0001203 83.2003.8.19.0067,  Rel. Des. Jorge Luiz Habib, julgada em 26/07/2011.

APELACAO CIVEL 0418429 93.2010.8.19.0001

CAPITAL   DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL   Unânime

DES. ELTON LEME   Julg: 31/10/2012

Ementa número 9

CURSO SUPERIOR DE GRADUACAO

SUSPENSAO DO SERVICO

CLAUSULA CONTRATUAL

VIOLACAO DO PRINCIPIO DA BOA FE OBJETIVA

NULIDADE DE PLENO DIREITO

OBRIGACAO DE INDENIZAR

     AÇÃO INDENIZATÓRIA.   RELAÇÃO   DE    CONSUMO. PRESTAÇÃO DE   SERVIÇO   DE   EDUCAÇÃO    SUPERIOR. SUSPENSÃO SUMÁRIA  DE  CURSO.  BOA FÉ  OBJETIVA   E FUNÇÃO SOCIAL  DO  CONTRATO.  VIOLAÇÃO  À  LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO   ALUNO/CONSUMIDOR.   DANOS   MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO  PEDIDO. REFORMA. 1  Aplica se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, o que não fere as disposições das  leis próprias dos estabelecimentos de ensino, que  devem ser interpretadas  harmonicamente  com  as   normas daquele diploma. Ora, o estatuto consumerista criou verdadeiro sistema protetivo ao consumidor, que  se irradia aos demais ramos do  ordenamento  jurídico. 2  Suspensão sumária de  curso  de  graduação  pelo réu, após a  autora  ter  cursado  três  semestres, sustentando se a legitimidade da conduta  em  razão de questões financeiras e da existência de previsão contratual e  legal  neste  sentido.  Violação  aos princípios da boa fé objetiva e da função social do contrato, que   permeiam    todas    as    relações contratuais, na  medida  em  que  restou  negado  o próprio objeto da avença,  que  é  a  prestação  do curso até a graduação. Frustração da confiança e da legítima expectativa depositada pelos  consumidores ao longo de meses, ou anos, de vigência do contrato de ensino. Teoria do risco proveito, não podendo  o prestador do serviço  transferir  ao  consumidor  o risco do  negócio.  3   Dano   moral   configurado. Transtorno, angústia, insegurança e  impotência  em razão da suspensão do curso.  Dever  de  compensar. Arbitramento da  verba   conforme   os   princípios atinentes à matéria.  Reforma  do  julgado,  com  a inversão dos ônus de sucumbência.    PROVIMENTO  DO RECURSO.

APELACAO CIVEL 0007036 08.2011.8.19.0001

CAPITAL   NONA CAMARA CIVEL   Unânime

DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA   Julg: 30/10/2012

Ementa número 10

EDIFICIO PALACE I

DESABAMENTO E INTERDICAO DE PREDIO VIZINHO

DESVALORIZACAO DO IMOVEL

C.DE DEFESA DO CONSUMIDOR

APLICABILIDADE

INDENIZACAO POR DANOS MORAIS

     Apelação Cível. Edifício Palace I. Desabamento e interdição  de  prédio   vizinho.   Menor   valia indenização. Danos morais adequados. Evidencia se a menor valia e consequente desvalorização do  imóvel dos Apelados, em razão da dificuldade de  venda  ou locação de   apartamento    situado    em    prédio interditado pelo Poder Público, em  decorrência  do desabamento do   edifício    vizinho,    amplamente noticiado pela   mídia    em    âmbito    nacional. Identificado e proclamado o bom direito dos Autores   an  debeatur      no   curso   do   processo   de conhecimento, afigura se  correta  a   determinação para a apuração do  quantum  debeatur  em  fase  de liquidação de  sentença.  Não   merece   reparo   a sentença com relação ao arbitramento da indenização por danos morais, considerando  como  parâmetros  o dano, a situação anterior,  o  poder  financeiro  e econômico das pessoas envolvidas, as  circunstância do caso e a gravidade da falta cometida  pelo  Réu. Recurso desprovido.

APELACAO CIVEL 0003008 96.2004.8.19.0209

CAPITAL   NONA CAMARA CIVEL   Unânime

DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA   Julg:

06/11/2012

Ementa número 11

EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO

NEGOCIO NAO CONCRETIZADO

FRUSTRACAO DE EXPECTATIVA

HONORARIOS DE CORRETAGEM

RETENCAO INDEVIDA

IMPOSSIBILIDADE

     APELAÇÃO CÍVEL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO  EM CONSTRUÇÃO. PAGAMENTO  A  TÍTULO  DE  CORRETAGEM  E ASSESSORAMENTO. FRUSTRAÇÃO DA CONCLUSÃO DO  NEGÓCIO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. DANO  MORAL. VERBA INDENIZATÓRIA   FIXADA   NOS    LIMITES    DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.  A  empresa  que atua no ramo imobiliário, através da  prestação  de serviços de assessoramento e corretagem de unidades habitacionais construídas    como    empreendimento imobiliário, responde  solidariamente  pelos  danos sofridos pelo  promitente  comprador,  a  luz   das regras do artigo 3º  do  CDC.  A  relação  jurídica estabelecida entre as partes rege se  pela  Lei  n. 8078/90, enquadrando se a parte Autora no  conceito de consumidora e a Ré no de fornecedor de  serviço. No que tange  ao  dano  moral,  verifica se  a  sua ocorrência no momento em que  a  parte  autora  viu frustrada a expectativa de adquirir a casa própria, sendo inadmissível  que  antecipe  o  pagamento   à empresa imobiliária, com habitualidade no  mercado. O dano moral surge com evidência, pois não se trata de contrato   entre   agentes   negociadores    por natureza, mas firmado com pessoa física,  de  parca renda, que  empenha   seus   poucos   recursos   na consecução de   uma    condição    primordial    de sobrevivência humana, a moradia e que foi lesada em sua boa fé.  A   indenização,   neste   caso,   tem inclusive caráter pedagógico, com base na teoria do desestímulo, para  evitar  condutas  reiteradas.  O valor da  indenização  deve  levar  em   conta   os princípios da  razoabilidade  e  proporcionalidade, portanto, assemelha se razoável  a  quantia  de  R$ 10.000,00 (dez  mil   reais   para   cada   autor), considerando os critérios já  mencionados,  levando em conta ainda, o valor do negócio, e a  capacidade econômica das partes. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.

    Precedente Citado : TJRJ AC 0008608 75.2011.8. 19.0202, Rel. Des. Teresa Castro Neves, julgada  em 03/07/2012  e  AC  0023662 94.2010.8.19.0209,  Rel. Des. Gilda Carrapatoso, julgada em 14/06/2012.

APELACAO CIVEL 0007424 08.2011.8.19.0001

CAPITAL   DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL   Unânime

DES. JORGE LUIZ HABIB   Julg: 06/11/2012

Ementa número 12

FURTO DE ENERGIA ELETRICA

FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA

PROVA PERICIAL CONCLUSIVA

VISTORIA

EXERCICIO REGULAR DE DIREITO

AUSENCIA DO DEVER DE INDENIZAR

      "INDENIZATÓRIA. FURTO  DE  ENERGIA  ELÉTRICA. Ação indenizatória através da qual a  parte  autora alegou ter  sofrido  danos  em  razão  de  vistoria realizada pela ré, que culminou com a  retirada  do relógio medidor para perícia, por indícios de furto de energia elétrica,  com  religamento  da  energia somente no dia seguinte. Nos termos do art. 72, I e II c/c 90 da  Resolução  nº  456  da  Aneel,  se  a concessionária verifica a ocorrência de indícios de furto de  energia  elétrica,  fica   autorizada   a suspender o fornecimento, retirar o relógio medidor e o encaminhar  para  a  perícia.  O  aparelho  foi submetido a  exame   por   peritos   criminais   da Delegacia de Defesa  dos  Serviços  Delegados,  que constataram irregularidade no  medidor  de  energia elétrica. A prova produzida nos autos revela que  a concessionária agiu no  exercício  regular  de  seu direito, uma  vez  que  suspeitou  de   fraude   no medidor. Diante da legalidade  no  procedimento  de vistoria realizado pela ré, o  dever  de  indenizar resta afastado.    Primeiro    recurso     provido. Prejudicada a apreciação do segundo, nos termos  do voto do Desembargador Relator."

    Precedente Citado : TJRJ AC 0008269 12.2011.8. 19.0075, Rel. Des. Antonio Cesar Siqueira,  julgada em 16/07/2012 e AC 0007007 63.2010.8.19.0042,  Rel. Des. Cherubin Helcias Schwartz, julgada  em  02/07/ 2012.

APELACAO CIVEL 0009714 09.2007.8.19.0042

PETROPOLIS   DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL   Unânime

DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO   Julg: 13/11/2012

Ementa número 13

PEELING FACIAL

TRATAMENTO INADEQUADO

DANO ESTETICO

LAUDO PERICIAL

INOCORRENCIA DE PREJUIZO

IMPROCEDENCIA DO PEDIDO INDENIZATORIO

     APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE  DANOS  MORAIS, MATERIAIS E  ESTÉTICOS.  PEELING  QUÍMICO   FACIAL. ALEGAÇÃO DE QUEIMADURAS E MANCHAS ROXAS  DURANTE  O TRATAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA,  POR DECISÃO NA  FORMA  DO  ART.  557  DO  CPC.   AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA CLÍNICA É EXTRAÍDA  DO DISPOSTO NO ART. 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA  DO CONSUMIDOR. CONTUDO,   A    RESPONSABILIDADE    DOS HOSPITAIS E CLÍNICAS SERÁ OBJETIVA SOMENTE  NO  QUE SE REFERE DIRETAMENTE AOS SERVIÇOS  PRESTADOS  PELO ESTABELECIMENTO E NÃO  AOS  SERVIÇOS  PROFISSIONAIS DOS MÉDICOS QUE ALI ATUAM OU  PRESTEM  SERVIÇOS  AO ESTABELECIMENTO. É PRESCINDÍVEL PARA CARACTERIZAR A RESPONSABILIZAÇÃO DO  FORNECEDOR  DO  SERVIÇO,  NOS TERMOS DO QUE ESTABELECE O ARTIGO 14  DO  CDC,  QUE TENHA OCORRIDO  DEFEITO  RELATIVO  À  PRESTAÇÃO  DO SERVIÇO, OU  SEJA,   A   CULPA   DO   PREPOSTO   DO ESTABELECIMENTO QUE   FORNECEU    O    ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA MÉDICA  QUE  REALIZOU OS PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS NA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 14, §4º DO CDC, CABENDO LHE COMPROVAR  QUE  OS DANOS SUPORTADOS PELA PACIENTE NÃO OCORRERAM E,  EM CASO POSITIVO, DECORRERAM  DE  FATORES  EXTERNOS  E ALHEIOS A SUA ATUAÇÃO PROFISSIONAL. LAUDO ELABORADO PELO EXPERT DO JUÍZO  QUE  ENTENDEU  QUE  A  REAÇÃO SUPORTADA PELA AGRAVANTE FOI A ESPERADA  PARA  ESSE TIPO DE TRATAMENTO, RESSALTANDO SE, AINDA, QUE  NÃO IMPORTARAM EM  NENHUMA  SEQUELA,  NÃO  APRESENTANDO QUALQUER MANCHA OU  CICATRIZ,  RECUPERANDO SE  APÓS DUAS SEMANAS, TEMPO ADEQUADO AO ESTIMADO PARA  ESTE TIPO DE PROCEDIMENTO.  TERMO  DE  CONSENTIMENTO  DE PLENO CONHECIMENTO   DA   AUTORA    SUFICIENTE    A DEMONSTRAR AS POSSÍVEIS  REAÇÕES.  INEXISTÊNCIA  DE IMPERÍCIA DA   MÉDICA   A    ENSEJAR    O    PLEITO INDENIZATÓRIO. NEGA SE PROVIMENTO AO RECURSO.

    Precedentes Citados:STJ REsp 1269832/RS Rel. Min. Castro Meira, julgado em 06/09/2011.  TJRJ  AC 2008.001.03858,  Rel.  Des.  Celia  Meliga  Pessoa, julgada em 18/03/2008.

APELACAO CIVEL 0154451 97.2008.8.19.0001

CAPITAL   QUINTA CAMARA CIVEL   Unânime

DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO   Julg: 27/11/2012

Ementa número 14

PRESTACAO DE SERVICOS A CONSUMIDOR

GESTANTE

NEGATIVA DE ATENDIMENTO PRIORITARIO

VIOLACAO DE LEI

SERVICO MAL PRESTADO

DANO MORAL

     EMENTA    APELAÇÃO  CÍVEL     INDENIZATÓRIA  PRELIMINAR DE  CERCEAMENTO  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA TESTEMUNHAL   MODALIDADE PROBATÓRIA PRESCINDÍVEL AO EXAME DA  CONTROVÉRSIA     MÉRITO     CONSUMIDOR  AGRESSÕES VERBAIS PROFERIDAS POR CLIENTE DA  RÉ  EM FACE DA AUTORA NO TERCEIRO MÊS DE  GESTAÇÃO  QUANDO SE DIRIGIU AO CAIXA DE ATENDIMENTO  PREFERENCIAL  REITERADOS QUESTIONAMENTOS   ACERCA    DO    ESTADO GRAVÍDICO DA AUTORA POR PREPOSTA DA RÉ   RECUSA  NO RECEBIMENTO DE BOLETO BANCÁRIO   PAGAMENTO EFETUADO SOMENTE APÓS   O    RETORNO    DA    GESTANTE    AO ESTABELECIMENTO ACOMPANHADA DE POLICIAL  MILITAR  RECUSA DE  ATENDIMENTO  PRIORITÁRIO       MANIFESTA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL Nº 10.048/2000     PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO   DANO  MORAL  CONFIGURADO  FORNECIMENTO DE DADOS  DO  AGRESSOR  PELA  RÉ,  COM VISTAS AO  EXERCÍCIO  PELA  AUTORA   DE   PRETENSÃO INDENIZATÓRIA    IMPOSSIBILIDADE      VIOLAÇÃO   AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL  DA   INVIOLABILIDADE   DE DADOS   PROVIMENTO  AO  PRIMEIRO  RECURSO  (RÉU)  E PROVIMENTO PARCIAL  AO  SEGUNDO  APELO  (AUTORA)  INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

    Precedente Citado : TJRJ AC 0010721 12.2005.8. 19.0202, Rel. Des. Marcos Alcino Torres, julgada em 31/03/2009.

APELACAO CIVEL 0035803 94.2009.8.19.0205

CAPITAL   DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL   Unânime

DES. MARIO GUIMARAES NETO   Julg: 13/11/2012

Ementa número 15

RELACAO DE CONSUMO

CRUZEIRO MARITIMO

CANCELAMENTO

FRUSTRACAO DE EXPECTATIVA

TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO

DANO MORAL IN RE IPSA

     AGRAVO INTERNO   NA   APELAÇÃO   CÍVEL.   AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO.  VIAGEM  TURÍSTICA  DE  NAVIO      MSC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA  QUE  INDEPENDE  DE CULPA. FALHA    NO    SISTEMA    DE    REFRIGERAÇÃO INVIABILIZANDO A   VIAGEM.   PERÍODO   DE    NATAL. CANCELAMENTO DO CRUZEIRO MARÍTIMO. DANOS MORAIS  IN RE IPSA CONFIGURADOS. SENTENÇA QUE  CONDENOU  A  RÉ RESTITUIR O VALOR DESPENDIDO  PARA  A  VIAGEM  E  A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O QUANTUM DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR.  VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS  DA  RAZOABILIDADE  E  DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.

APELACAO CIVEL 0247228 96.2011.8.19.0001

CAPITAL   OITAVA CAMARA CIVEL   Unânime

DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO   Julg: 27/11/2012

Ementa número 16

RELACAO DE CONSUMO

ACIDENTE COM MENOR

LOJA COMERCIAL

RESPONSABILIDADE OBJETIVA

REDUCAO DO DANO MORAL

S    Agravo Interno   em   apelação   cível.   Ação reparatória por danos morais. Acidente ocorrido  no interior da loja de brinquedos da ré. Ferimento que sofreu o  autor,  menor,  em  sua  perna  esquerda, consistente em corte longitudinal em decorrência de colisão com uma ponta de ferro exposta em  uma  das gôndolas do  estabelecimento  da  ré.  Relação   de consumo. Responsabilidade objetiva  nos  termos  do art. 14 do CDC. Excludente de responsabilidade  não provada. Danos  morais  configurados.  Sentença  de procedência que se reforma, em parte, para  reduzir o valor da indenização por danos morais. Manutenção da decisão  monocrática.  Desprovimento  do  agravo interno.

APELACAO CIVEL 0000089 64.2009.8.19.0208

CAPITAL   SETIMA CAMARA CIVEL   Unânime

DES. LUCIANO RINALDI   Julg: 21/11/2012

Ementa número 17

RELACAO DE CONSUMO

COMPRA PELA INTERNET

FRAUDE

FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO

VIOLACAO DO DEVER DE CUIDADO

DANO MORAL

     AGRAVO INOMINADO  CONTRA   DECISÃO   QUE   DEU PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO,  COM  BASE  NO  ART. 557, §1º A,  DO  CPC.   ORDINÁRIA.   INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE   CONSUMO.   TRANSAÇÃO   EFETUADA   PELA INTERNET. COMPRA DE VEÍCULO. DEPÓSITO  DOS  VALORES SEM A CORRESPONDENTE ENTREGA DO AUTOMÓVEL.  FRAUDE. PRETENSÃO DE  REPARAÇÃO  POR  DANOS   MATERIAIS   E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO  AOS 3º, 4º, 5º, E 6º RÉUS, E IMPROCEDÊNCIA  EM  RELAÇÃO AOS 1º, E 2º  DEMANDADOS.  IRRESIGNAÇÃO.  FALHA  NA PRESTAÇÃO DO  SERVIÇO   EVIDENCIADA.   ATUAÇÃO   DE ESTELIONATÁRIOS QUE NÃO AFASTA  A  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA 1ª RÉ/1ª  APELADA,  UMA  VEZ  QUE  NÃO APENAS VEICULA   OS   ANÚNCIOS,    MAS    CONTRIBUI EFETIVAMENTE PARA A  APROXIMAÇÃO  DO  CONSUMIDOR  E FORNECEDOR DO PRODUTO, AO RECEBER E  ENCAMINHAR  AS PROPOSTAS ÀQUELE,  APRESENTANDO SE  COMO  SITE   DE VENDA DE CARROS  E  MOTOS.  DEVER  DE  CUIDADO  NÃO OBSERVADO, ENSEJANDO A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR PELOS PREJUÍZOS OCASIONADOS.  REPARAÇÃO   PELOS   VALORES COMPROVADAMENTE EXPENDIDOS             CORRETAMENTE DETERMINADA. QUANTUM A TÍTULO  DE  INDENIZAÇÃO  POR DANOS MORAIS  ARBITRADO  EM  CONSONÂNCIA   COM   OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PARCIAL REFORMA DA DECISÃO A QUO. RECURSO  AO  QUAL SE DEU  PARCIAL  PROVIMENTO.  MANTIDA   A   SOLUÇÃO ANTERIOR DESTE   RELATOR.   AGRAVO   CONHECIDO    E DESPROVIDO.

APELACAO CIVEL 0012636 10.2007.8.19.0014

CAMPOS   DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL   Unânime

DES. MAURO DICKSTEIN   Julg: 04/12/2012

Ementa número 18

SEGURO DE VEICULO

RECUSA DE COBERTURA

AGRAVAMENTO DO RISCO

ALEGACAO NAO PROVADA

ILEGALIDADE DA RECUSA

OBRIGACAO DE INDENIZAR

     DIREITO DO  CONSUMIDOR.  SEGURO  DE  AUTOMÓVEL ARRENDADO POR FILHO DE SEGURADA QUE É  A  CONDUTORA DO VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA DE SINISTRO,  SOB ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DE RISCO. FATO INEXISTENTE. ILICITUDE DA  RECUSA.   DEVER   DE   A   SEGURADORA INDENIZAR DANOS  MATERIAIS  E   MORAIS.   Ação   de responsabilidade civil  proposta  por  segurada  em face de seguradora em razão de esta ter  autorizado em um dia e negado no seguinte o reparo de  veículo segurado, ao  argumento  de   que   a   consumidora agravara os riscos, porque o veículo  segurado,  de propriedade de instituição financeira, era por esta arrendado a seu filho. Sentença  de  improcedência. 1.  Nada  impede  que  veículo  de  propriedade  de arrendadora, seja segurado por outrem, que não seja o arrendatário, do mesmo modo como nada impede  que alguém detenha a posse de bem móvel, por  força  de leasing, e o destine ao uso de outra pessoa, que  o segura, sendo tais circunstâncias  do  conhecimento da seguradora. 2.caso versado, é, portanto,  de todo irrelevante que o  carro  fosse  arrendado  ao filho da autora, destinado ao uso desta e  segurado por ela, que o conduzia no momento do  acidente;  o que sobreleva é que a seguradora tinha conhecimento de que a condutora do veículo era outra pessoa, que não o arrendatário, no caso, uma senhora idosa, com quem contratara, sendo o bem segurado o  automóvel, do qual ela declarou ser a principal condutora. 3. Agravamento do   risco   haveria   se   o   seguro, contratado com  base  na  pressuposição  de  que  o veículo seria conduzido por pessoa idosa e do  sexo feminino (situação que estatisticamente  se  mostra menos arriscada), quando em verdade se destinava  a uso do arrendatário, do sexo masculino e  de  faixa etária menos avançada, situação que ao revés indica maiores  probabilidade  de  sinistro.  4.    Recusa ilícita, que fere a boa fé objetiva, implica  dever de a  seguradora  ressarcir  a  segurada  do   dano material que  lhe  impôs,  o  qual   consiste   nas despesas que  esta  efetuou  com  os   reparos   do veículo, com   abatimento   do   correspondente   à franquia contratada, ao serviço de reboque do local do acidente  para   a   oficina   autorizada   pela companhia (dispensado pela consumidora) e, ainda, à substituição de placa de identificação  do  veículo (eis que não coberta). 5. Tal conduta da seguradora também causa dano moral in re ipsa,  agravado  pelo fato de a segurada ser septuagenária. 6. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

    Precedente Citado : TJRJ AC 2009.001.15186,  Rel. Des. Helena Candida Lisboa Gaede,  julgada  em 22/04/2009 e AC 2008.001.16689,  Rel.  Des.  Renato Simoni, julgada em 23/09/2008.

APELACAO CIVEL 0100841 15.2011.8.19.0001

CAPITAL   TERCEIRA CAMARA CIVEL   Unânime

DES. FERNANDO FOCH LEMOS   Julg: 26/09/2012

Ementa número 19

TRANSPLANTE

SEGURO SAUDE

CLAUSULA LIMITATIVA

CONDUTA ABUSIVA

DANO MORAL

CARACTERIZACAO

     Apelação cível. Ação  de  obrigação  de  fazer cumulada com   indenização   por   danos    morais. Necessidade de  transplante  de  pâncreas  e   rim. Negativa do plano de saúde ao argumento  de  que  o contrato entre as partes possui cláusula específica de exclusão de  transplantes  de  pâncreas,  embora haja cobertura  para  o  de  rim.   Realização   do procedimento cirúrgico após deferimento  de  tutela antecipada. Autora que é beneficiária do  plano  de saúde coletivo   desde   1996,   na   condição   de dependente do esposo. Associados  que  não  tiveram acesso aos  termos   do   contrato   à   época   da celebração. Cláusulas  limitativas  que  devem  ser afastadas. Interpretação    mais    favorável    ao consumidor. Inteligência  dos  arts.  46  e  47CDC. Desvio da   finalidade    social    do    contrato. Abusividade e desvantagem exagerada caracterizadas. Aplicação do art. 51, inc. IV c.c. § 1º, inc. II  e II CDC. Necessidade de realização da  cirurgia  por equipe médica e hospital não  credenciados  por  se tratar de implante duplo. Ausência  de  comprovação pela ré de que os valores cobrados  pelos  serviços ultrapassem a média praticada no mercado  em  casos congêneres, inexistindo   impugnação   aos   termos comerciais definidos  pelo  hospital  em   que   se realizaria a  cirurgia  da   autora.   Dano   moral configurado. Autora, portadora de diabetes mellitus tipo 1, que aguarda em fila de espera desde 2008  a possibilidade de submeter se ao transplante  duplo. Recusa de autorização pela operadora ré que frustra a expectativa da autora. Angústia, ansiedade e medo em momento   de   grande   fragilidade   física   e emocional. Valor da indenização que se  reduz  para adequá lo aos  parâmetros  de  proporcionalidade  e razoabilidade, bem como aos paradigmas adotados por esta Corte. Recurso parcialmente provido.

    Precedentes Citados:STJ REsp 1053810/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 17/12/2009. TJRJ AC 017611 74.2009.8.19.0001,   Rel. Des.  Paulo Sergio Prestes, julgada em 16/08/2011.

APELACAO CIVEL 0294074 45.2009.8.19.0001

CAPITAL   QUINTA CAMARA CIVEL   Unânime

DES. CRISTINA TEREZA GAULIA   Julg: 11/12/2012

Ementa número 20

TRANSPORTE AQUAVIARIO

TUMULTO

PASSAGEIRO ACOMETIDO DE MAL SUBITO

TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO

DANO MORAL

     AGRAVO INOMINADO    NA     APELAÇÃO     CÍVEL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  SERVIÇO  DE TRANSPORTE PÚBLICO     HIDROVIÁRIO.      PASSAGEIRA ACOMETIDA DE   MAL   SÚBITO   (DESMAIO).   DESORDEM GENERALIZADA NA   ESTAÇÃO   DAS   BARCAS.    EVENTO PREVISÍVEL E  EVITÁVEL.  DANO  MORAL   CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR  MANTIDO.  VERBA  DE   SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE ARBITRADA. 1. O  caso  em  tela  versa sobre relação de consumo, pois a autora enquadra se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º  do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedor, nos termos do  artigo  3º  do  mesmo diploma legal.  Além  disso,  a  demandante   é   a destinatária final dos serviços prestados pela  ré. 2. Pela teoria do risco do empreendimento,  tratada no código consumerista,  aquele  que  se  dispõe  a fornecer bens e serviços tem o dever  de  responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de    sua    culpa,    pois     a responsabilidade decorre da atividade de  produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 3. Noutra ponta,  a  responsabilidade  da concessionária prestadora  de  serviço  público  de transporte hidroviário  é  objetiva,  na  forma  do artigo 37, § 6º, da CRFB, de modo que  o  dever  de indenizar requer a comprovação do fato  e  do  nexo causal entre este e  o  dano.  4.  In  casu,  estão comprovados o fato, o dano sofrido pela autora e  o nexo de   causalidade,   ensejando   o   dever   de indenizar. 5. Por outro lado, registre se que a  ré não se desincumbiu do ônus  probatório  que  lhe  é imposto, por conta  da  responsabilidade  objetiva, pois não comprovou a existência  de  excludente  de responsabilidade. 6.    Deveras,    tem se     como configurada a falha  na  prestação  de  serviço  da demandada, em evento previsível e evitável, uma vez que competia  a  ela  organizar   o   embarque   de passageiro e   controlar   a    pontualidade    das embarcações, de forma a garantir a  segurança  e  a incolumidade dos  seus  usuários.   7.   Outrossim, inegável o dano moral sofrido  pela  apelante,  que teve frustrada  a  sua  justa  expectativa  de  ser conduzida incólume ao seu destino, vindo  a  sofrer um mal  súbito  (desmaio)  dentro  da  estação  das barcas, em  decorrência  de  distúrbios  envolvendo usuários, atribuídos  à   falha   de   serviço   da concessionária. 8.   Por   fim,    os    honorários advocatícios foram corretamente fixados  no  mínimo legal e de acordo com a complexidade da causa  e  o trabalho desenvolvido pelo advogado da  demandante, observado o regramento do art. 20 § 3º do  CPC.  9. Recurso não provido.

    Precedente Citado : TJRJ AC 0293076 14.2008.8. 19.0001, Rel. Des. Lindoplpho Morais Marinho, julga da em  07/02/2012  e  AC  0016226 68.20068.19.0001, Rel. Des. Claudio  de  Mello  Tavares,  julgada  em 18/06/2008.

APELACAO CIVEL 0210090 66.2009.8.19.0001

CAPITAL   DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL   Unânime

DES. JOSE CARLOS PAES   Julg: 14/11/2012

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.