RESOLUÇÃO 174/2013
Federal
Judiciário
12/04/2013
16/04/2013
DJ-e CNJ, n. 69, p. 2
Dispõe sobre a atividade de juiz leigo no Sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal.
Federal
Judiciário
12/04/2013
16/04/2013
DJ-e CNJ, n. 69, p. 2
Dispõe sobre a atividade de juiz leigo no Sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal.