PROVIMENTO 30/2013
Federal
Judiciário
16/04/2013
24/04/2013
DJ-e CNJ, n. 75, p. 33
Disciplina a recepção e protesto de cheques, nas hipóteses que relaciona, visando coibir fraudes que possam acarretar prejuízos aos devedores ou a terceiros.
Federal
Judiciário
16/04/2013
24/04/2013
DJ-e CNJ, n. 75, p. 33
Disciplina a recepção e protesto de cheques, nas hipóteses que relaciona, visando coibir fraudes que possam acarretar prejuízos aos devedores ou a terceiros.