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SÚMULA 290

SÚMULA 290

Estadual

Judiciário

DJERJ, ADM, n. 158, p. 25.

SÚMULA
PROPOSICAO
RIO DE JANEIRO (ESTADO) - TRIBUNAL DE JUSTICA
RECOLHIMENTO
COBRANÇA
DESPESA
CUSTAS
EMOLUMENTO
PROCESSO
FALTA
COMPLEMENTACAO
OBRIGATORIEDADE
INTIMAÇÃO
PARTES PROCESSUAIS
PAGAMENTO
DIFERENCA
VALOR

Não se tratando de falta de recolhimento de despesas processuais iniciais, mas de seu complemento, é obrigatória a intimação pessoal do autor para o pagamento da diferença.

Nº. 290 DESPESAS PROCESSUAIS INICIAIS COMPLEMENTAÇÃO INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR OBRIGATORIEDADE "Não se tratando de falta de recolhimento de despesas processuais iniciais, mas de seu complemento, é obrigatória a intimação pessoal do autor para o pagamento da diferença." REFERÊNCIA:... Ver mais
Texto integral

Nº. 290

 

DESPESAS PROCESSUAIS INICIAIS

COMPLEMENTAÇÃO

INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR

OBRIGATORIEDADE

 

"Não se tratando de falta de recolhimento de despesas processuais iniciais, mas de seu complemento, é obrigatória a intimação pessoal do autor para o pagamento da diferença."

 

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº.  0026939 95.2012.8.19.0000 - Julgamento em 22/10/2012 - Relator: Desembargador Reinaldo Pinto Alberto Filho. Votação unânime.

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE SN1 - TJ - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

http://www3.tjrj.jus.br/sophia_web/acervo/detalhe/167858

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