SÚMULA 289
Estadual
Judiciário
08/05/2013
DJERJ, ADM, n. 158, p. 24.
As autarquias municipais estão dispensadas do prévio recolhimento da taxa judiciária nas execuções fiscais.
Nº. 289
EXECUÇÃO FISCAL
TAXA JUDICIÁRIA
AUTARQUIA MUNICIPAL
DISPENSA DO PRÉVIO RECOLHIMENTO
"As autarquias municipais estão dispensadas do prévio recolhimento da taxa judiciária nas execuções fiscais."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0026939 95.2012.8.19.0000 - Julgamento em...
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SÚMULA 289
Nº. 289
EXECUÇÃO FISCAL
TAXA JUDICIÁRIA
AUTARQUIA MUNICIPAL
DISPENSA DO PRÉVIO RECOLHIMENTO
"As autarquias municipais estão dispensadas do prévio recolhimento da taxa judiciária nas execuções fiscais."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0026939 95.2012.8.19.0000 - Julgamento em 22/10/2012 - Relator: Desembargador Reinaldo Pinto Alberto Filho. Votação por maioria.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.