Processo nº 2013/041991

ASSUNTO: CANCELAMENTO DE SELOS

CAMPOS DOS GOYTACAZES RCPN 01 DISTR 01 SD

NILO DE SOUSA PENHA

DECISÃO

Trata-se de procedimento iniciado através de ofício encaminhado pelo Serviço do RCPN do 1º Subdistrito do 1º Distrito da Comarca de Campos dos Goytacazes, no intuito de solicitar o cancelamento e a exclusão da base de dados do selo de fiscalização RXF12204.

Justifica seu pedido pelo fato de ter se extraviado a folha 124, termo 101783, do Livro C 234 de Registro de Óbitos. Tal questão já foi devidamente comunicada à 134ª Delegacia de Polícia, através do Registro de Ocorrências nº 134 01456/2013, conforme fls. 03.

Informa, ainda, que já encaminhou expediente ao Juiz de Direito da Vara de Registros Públicos daquela Comarca.

Manifestação do Serviço de Selos a fls. 07.

Assim, acolhendo o sugerido pelo Serviço de Selos da DIMEX, determino o CANCELAMENTO e a EXCLUSÃO da base de dados do Selo de Fiscalização nº RXF12204, do Serviço do RCPN do 1º Subdistrito do 1º Distrito da Comarca de Campos dos Goytacazes, junto ao Link "Do Selo ao Ato".

Oficie-se ao Serviço Extrajudicial comunicando.

Ao SELEX para as providências cabíveis.

Rio de Janeiro, 03 de maio de 2013.

ADRIANA LOPES MOUTINHO

Juíza de Direito Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.