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A aparente restrição da coisa julgada na ação civil pública : ineficácia da modificação ao art.16 pela lei nº 9.494/97

A aparente restrição da coisa julgada na ação civil pública : ineficácia da modificação ao art.16 pela lei nº 9.494/97

Ada Pellegrini Grinover

Analítica de Obras

Português

AÇÃO CIVIL PÚBLICA, BRASIL

A aparente restrição da coisa julgada na ação civil pública : ineficácia da modificação ao art.16 pela lei nº 9.494/97

Ada Pellegrini Grinover 

										

											
											
										

									

									

										

											

												
A aparente restrição da coisa julgada na ação civil pública : ineficácia da modificação ao art.16 pela lei nº 9.494/97

											

												

														

		

							

					Ada Pellegrini Grinover
				

		

	


												

										

										
    
										
    
											
										
    
									
    
								
    
							
    
						
    
					
    
				
    
			
    
		
    
	
    

    

	

		
    
			
    
				
    
					
    
								
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														Ensaios jurídicos, 6 : o direito em revista (Referência)
												
    
											
    
											
    
												
    Niteroi : Instituto Brasileiro de Atualizacao Juridica, 1998.
    
											
    
											
    
												
    (1998), p. 336 - 340