Processo nº 2013/059864

ASSUNTO: REEMBOLSO RCPN. JANEIRO/2013

ITABORAI RCPN 01 DISTR

MARIA GORETI ARAUJO CUNHA

DECISÃO

Trata-se de procedimento administrativo deflagrado objetivando o complemento de reembolso referente ao registro e 1ªs vias dos atos gratuitos de nascimento e óbito praticados no mês de janeiro/2013 pelo Serviço do RCPN do 1º Distrito da Comarca de Itaboraí.

O Serviço Extrajudicial esclareceu que, devido a problemas no Sistema não conseguiu concluir o envio dos atos praticados no mês de janeiro para os arquivos do Link "Do selo ao Ato" dentro do prazo regular.

Esclareceu, ainda, que após a transmissão dos atos constatou a existência de 24 atos que continuavam pendentes, os quais foram retransmitidos com êxito.

Parecer da DIMEX de fls. 15/16, no qual informa que a Serventia transmitiu o total de 253 atos e que a mesma somente recebeu o reembolso relativo a 229 atos, totalizando 24 atos a reembolsar.

Sendo assim, acolhendo a sugestão da DIMEX, defiro o complemento do reembolso do mês de janeiro de 2013, totalizando R$1.688,72, sendo R$288,72 referente aos 24 atos de registro e R$1.400,00 referente à mudança de faixa estabelecida pelo  Provimento CGJ nº 87/2011.

Após, arquive-se.

Rio de Janeiro, 28 de maio de 2013.

Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes

Juiz Auxiliar da CGJ

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.