RESOLUÇÃO TJ / OE / RJ Nº 26/2013

Estabelece que a competência territorial atribuída aos Juízes dos XII e XIII Juizados Especiais Cíveis passa a ser concorrente, e dá outras providências (Processo nº 2013-0061482)

A Desembargadora LEILA MARIANO, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais (art. 30, XXXVII e art. 44, XIV ambos do CODJERJ)

CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 2.556/1996, em seu artigo 20, § 2°, confere à Presidente do Tribunal de Justiça a atribuição de fixar a competência territorial dos Juizados Especiais previstos naquele diploma, bem como a de designar Juízes Cíveis e Criminais, nas respectivas áreas de atuação, para processar e julgar as matérias de sua competência;

CONSIDERANDO que incumbe à Administração do Tribunal de Justiça zelar pela equitativa distribuição do serviço prestado à população pelos Juizados Especiais, com o emprego racional dos recursos materiais, humanos e de informática disponíveis;

CONSIDERANDO o decidido no Processo 2013-0061482 que autorizou a transferência do XII Juizado Especial localizado na Rua Manoel Vitorino nº 553 - Piedade, para o Fórum do Méier, na Rua Aristides Caire, nº 53.

R E S O L V E

Artigo 1°. A competência territorial atribuída aos Juízes dos XII e XIII Juizados Especiais Cíveis passa a ser concorrente, cabendo ao Corregedor Geral de Justiça regulamentar a forma da distribuição, por ato próprio.

Artigo 2°. Tendo em vista a necessidade de adaptação do XIII Juizado Especial Cível à rotina do processamento eletrônico, a distribuição compensatória somente passará a ocorrer a partir do dia 02 de setembro de 2013.

Artigo 3°. Esta Resolução entrará em vigor a contar de 1º de Agosto de 2013, revogando se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de Julho de 2013.

(a) Desembargadora LEILA MARIANO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.